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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 18:19
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ADI 5761 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RO - RONDÔNIA
Relator atual MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/04/2018  Vista à PGR       
 
06/04/2018  Despacho    "Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República, para os fins e efeitos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99."   
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4546 Data: 07/02/2018 às 18:17:41   
 
09/01/2018  Vista ao AGU       
 
21/12/2017  Despacho    em 19/12/2017: "(...) Desse modo, ouça-se, no prazo de 05 (cinco) dias, a eminente Senhora Advogada-Geral da União (Lei nº 9.868/99, art. 12)".   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77140 Data: 18/12/2017 às 20:22:38   
 
08/12/2017  Petição    Informações - Petição: 74768 Data: 08/12/2017 às 13:51:52   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Ofício 5033/R - GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS964950728BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
10/11/2017  Expedido(a)    Ofício 5034/R - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JS964950714BR - Data da Remessa: 10/11/2017   
 
31/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 27/10/2017 (DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
30/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 27/10/2017.   
 
27/10/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. CELSO DE MELLO  "(...) 2. Observo, no entanto, que se acham presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, motivo pelo qual determino que se ouçam, no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanou o diploma legislativo ora impugnado nesta sede de controle normativo abstrato: o Governador do Estado de Rondônia e a Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação. Publique-se."   
 
24/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2017  Distribuído    MIN. CELSO DE MELLO   
 
 
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