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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 11:08
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ADI 5766 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7452 Data: 21/02/2018 às 10:25:54   
 
08/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4951 Data: 08/02/2018 às 17:26:31   
 
05/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3871 Data: 05/02/2018 às 21:02:19   
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78171 Data: 29/12/2017 às 13:04:37   
 
20/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/12/2017 10:25:40   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77413 Data: 19/12/2017 às 16:19:49   
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77392 Data: 19/12/2017 às 15:55:23   
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75515 Data: 12/12/2017 às 17:36:29   
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 63963 Data: 26/10/2017 às 07:55:36   
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59611 Data: 10/10/2017 às 10:31:52   
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58808 Data: 06/10/2017 às 08:07:04   
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57478 Data: 02/10/2017 às 14:06:41   
 
26/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2017  Petição    56067/2017 - 26/09/2017 - oF.N.1155/sgm/p/2017, Câmara dos Deputados, 26/09/2017 - Presta informações.    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
20/09/2017  Juntada de AR    Ref. Of. 18995/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, entregue em 6/9/2017. (JS898416395BR)   
 
18/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 53769 Data: 18/09/2017 às 12:33:15   
 
16/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 53643 Data: 16/09/2017 às 16:13:50   
 
15/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
15/09/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO (JS898416364BR), entregue em 6/9/2017.    
 
15/09/2017  Petição    Informações - Petição: 53447 Data: 15/09/2017 às 16:57:44   
 
14/09/2017  Petição    Informações - Petição: 53250 Data: 14/09/2017 às 19:27:57   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18995/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416395BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18994/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416381BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18993/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416378BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416364BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
01/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/08/2017 (DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017)  Despacho
 
 
31/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 49495 Data: 31/08/2017 às 17:28:46   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
30/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 4 ofícios. Decisão 29/8/2017.   
 
30/08/2017  Despacho    Em 29/8/2017. "Determino a oitiva do Congresso Nacional, do Exmo. Sr. Presidente da República e do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, nos prazos de 5 (cinco) dias para os dois primeiros e de 3 (três) dias para o último, como facultado pelo art. 10, §1º, da Lei nº 9.868/1999. Após o decurso do prazo, os autos devem retornar à conclusão para a apreciação da cautelar. Publique-se. Intimem-se."   
 
28/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
 
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