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Brasília, 18 de agosto de 2018 - 07:34
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ADI 5766 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT 
ADV.(A/S) JOSÉ EYMARD LOGUERCIO (1441A/DF) 
AM. CURIAE. CGTB - CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL 
ADV.(A/S) RAPHAEL SODRE CITTADINO (53229/DF, 19789/ES) 
AM. CURIAE. CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB 
ADV.(A/S) ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT 
ADV.(A/S) FLÁVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (0031442/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL- CNA 
ADV.(A/S) RUDY MAIA FERRAZ (22940/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 36840 Data: 06/06/2018 às 18:13:24   
 
18/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
18/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 14, de 10/05/2018. DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018   
 
14/05/2018  Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU       
 
14/05/2018  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 12, de 09/05/2018. DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018   
 
11/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1158/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS    
 
10/05/2018  Juntada    das certidões de julgamento referentes às sessões Plenárias de 9 e 10/5/2018.   
 
10/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1157/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC   
 
10/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1161/2018 - CONTRICOM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO   
 
10/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1168/2018 - UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITÁRIOS - UBAU   
 
10/05/2018  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente proced   
Decisão de Julgamento
 
10/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 27986 Data: 10/05/2018 às 15:46:38   
 
09/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1164/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA    
 
09/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1159/2018 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FITRATELP    
 
09/05/2018  Juntada de AR    Carta de Intimação 1169/2018 - INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP    
 
09/05/2018  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores - CUT, o Dr. José Eymard Loguércio; pelo amicus curiae CGTB - Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, o Dr. Raphael Sodré Cittadino; pelo amicus curiae Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB, o Dr. Luis Antônio Camargo Melo; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; e, pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rudy Maia Ferraz. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Mi   
Decisão de Julgamento
 
09/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 27475 Data: 09/05/2018 às 12:10:41   
 
08/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 27400 Data: 08/05/2018 às 23:38:29   
 
04/05/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 09/05/2018   
 
02/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 25759 Data: 02/05/2018 às 17:54:46   
 
30/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/04/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 25231 Data: 30/04/2018 às 14:52:31   
 
30/04/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 25221 Data: 30/04/2018 às 14:37:57   
 
30/04/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 25147 Data: 30/04/2018 às 11:59:06   
 
27/04/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 25067 Data: 27/04/2018 às 19:27:09   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1161/2018 - CONTRICOM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NA PESSOA DA ADVOGADA JACQUELINE AMARILIO D SOUSA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838505BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1159/2018 - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FITRATELP NA PESSOA DO ADVOGADO ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838491BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1156/2018 - CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE NA PESSOA DO ADVOGADO DIOGO TELLES AKASHI - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838488BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1164/2018 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA - SINDIQUÍMICA NA PESSOA DO ADVOGADO ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838474BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1171/2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JÚRIDICA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838465BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1157/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS - CONATEC NA PESSOA DA ADVOGADA ZILMARA DAVID DE ALENCAR - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838457BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1170/2018 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JÚRIDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838443BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1168/2018 - UNIÃO BRASILEIRA DOS AGRARISTAS UNIVERSITÁRIOS - UBAU NA PESSOA DO ADVOGADO PAULO MAURÍCIO BONORINO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838430BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1169/2018 - INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP NA PESSOA DO PRESIDENTE JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838426BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1158/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS NA PESSOA DA ADVOGADA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI126838412BR - Data da Remessa: 27/04/2018   
 
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 24827/2018   
 
27/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 24833 Data: 27/04/2018 às 12:31:57   
 
27/04/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 24827 Data: 27/04/2018 às 12:20:22   
 
27/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)  Despacho
 
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
26/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2018  Petição    Sustentação oral - Petição: 24653 Data: 26/04/2018 às 18:01:45   
 
26/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2018  Certidão    Certifico haver elaborado 10 intimações postais. Despacho de 25/04/2018.   
 
26/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 24603 Data: 26/04/2018 às 16:58:38   
 
25/04/2018  Certidão    Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 25/4/2018.   
 
25/04/2018  Lançamento indevido    25/04/2018 - Despacho Justificativa: .   
 
25/04/2018  Despacho       
 
25/04/2018  Despacho    "Em síntese, portanto, passam a integrar essa ação, na condição de amici curiae: (i) a Central Única dos Trabalhadores - CUT), (ii) a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil - CTGB), (iii) a Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB), (iv) a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA), (v) a Confederação Nacional do Transporte - CNT e (vi) a Confederação da Agricultura e Pecuária no Brasil - CNA. Indefiro o ingresso das demais. Publique-se."   
 
24/04/2018  Calendário de julgamento publicado no DJe    em 23/4/2018. DJe n. 78/2018, divulgado em 20/4/2018   
 
23/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 23308 Data: 22/04/2018 às 14:50:22   
 
20/04/2018  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data do julgamento: 03/05/2018   
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 19024 Data: 06/04/2018 às 10:41:59   
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16608 Data: 26/03/2018 às 15:34:32   
 
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7452 Data: 21/02/2018 às 10:25:54   
 
08/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4951 Data: 08/02/2018 às 17:26:31   
 
05/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3871 Data: 05/02/2018 às 21:02:19   
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 1/2018 - Plenário.    
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Da Procuradora-Geral da República , Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Devolução de mandado    Em 01/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°1/2018 DJE 02/02/2018   
 
02/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2018. DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78171 Data: 29/12/2017 às 13:04:37   
 
20/12/2017  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/12/2017 10:25:40   
 
19/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77413 Data: 19/12/2017 às 16:19:49   
 
19/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77392 Data: 19/12/2017 às 15:55:23   
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75515 Data: 12/12/2017 às 17:36:29   
 
26/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 63963 Data: 26/10/2017 às 07:55:36   
 
10/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 59611 Data: 10/10/2017 às 10:31:52   
 
06/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 58808 Data: 06/10/2017 às 08:07:04   
 
02/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/10/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 57478 Data: 02/10/2017 às 14:06:41   
 
26/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/09/2017  Petição    56067/2017 - 26/09/2017 - oF.N.1155/sgm/p/2017, Câmara dos Deputados, 26/09/2017 - Presta informações.    
 
20/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
20/09/2017  Juntada de AR    Ref. Of. 18995/2017. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, entregue em 6/9/2017. (JS898416395BR)   
 
18/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 53769 Data: 18/09/2017 às 12:33:15   
 
16/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 53643 Data: 16/09/2017 às 16:13:50   
 
15/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
15/09/2017  Juntada de AR    Ref. Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO (JS898416364BR), entregue em 6/9/2017.    
 
15/09/2017  Petição    Informações - Petição: 53447 Data: 15/09/2017 às 16:57:44   
 
14/09/2017  Petição    Informações - Petição: 53250 Data: 14/09/2017 às 19:27:57   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18995/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416395BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18994/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416381BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18993/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416378BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
04/09/2017  Expedido(a)    Ofício 18996/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA DECISÃO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS898416364BR - Data da Remessa: 04/09/2017   
 
01/09/2017  Publicação, DJE    Despacho de 29/08/2017 (DJE nº 197, divulgado em 31/08/2017)  Despacho
 
 
31/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 49495 Data: 31/08/2017 às 17:28:46   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU -RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
31/08/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
30/08/2017  Certidão    Certifico que elaborei 4 ofícios. Decisão 29/8/2017.   
 
30/08/2017  Despacho    Em 29/8/2017. "Determino a oitiva do Congresso Nacional, do Exmo. Sr. Presidente da República e do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, nos prazos de 5 (cinco) dias para os dois primeiros e de 3 (três) dias para o último, como facultado pelo art. 10, §1º, da Lei nº 9.868/1999. Após o decurso do prazo, os autos devem retornar à conclusão para a apreciação da cautelar. Publique-se. Intimem-se."   
 
28/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
 
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