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Brasília, 9 de Fevereiro de 2010 - 17:08
Acompanhamento Processual Imprimir

RE 577749 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: SP - SÃO PAULO
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
ADV.(A/S) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ 
ADV.(A/S) MARCELO PIMENTEL RAMOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2008  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 17066 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A. REGIAO - SP    
 
03/12/2008  Transitado(a) em julgado    em 01/12/2008.    
 
21/11/2008  Autos devolvidos       
 
19/11/2008  Autos emprestados    CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 6737 / 2008 -    
 
03/11/2008  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 31/10/2008    
Despacho
 
21/10/2008  Provido  MIN. CÁRMEN LÚCIA  Em 17/10/2008    
 
14/02/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2008  Distribuído    MIN. CÁRMEN LÚCIA    
 
13/02/2008  Autuado       
 
12/02/2008  Protocolado       
 
 
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