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Brasília, 25 de maio de 2018 - 10:00
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ADI 5781 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 24/05/2018  Despacho
 
 
23/05/2018  Despacho    "(...) O novo fundamento apresentado pelas aludidas autoridades, ao reiterar o pedido de integração da liminar formulado em sede de embargos de declaração, diz respeito ao modelo de ato normativo que porventura poderia substituir a Resolução nº 109 PGJ/MG, de 17.12.2014. Ocorre que esta Resolução colhe fundamento de validade em dispositivo de lei estadual suspenso por decisão deste relator, de modo que não subsiste discussão acerca do ato normativo secundário, enquanto suspensa a norma impugnada nesta ação direta. 6. Esclareço que o objeto da ação direta de inconstitucionalidade é lei ou ato normativo e que a esta Corte não compete emitir juízos consultivos a propósito de atos já aprovados, tampouco daqueles que ainda não o foram, como pretendido na petição em destaque (Documento 48). Por fim, informo que os recursos anteriormente apresentados serão oportunamente apreciados por este relator e por esta Corte. Publique-se. Intimem-se."   
 
18/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 22238 Data: 18/04/2018 às 12:01:07   
 
19/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2018  Petição    14857/2018 - 19/03/2018 - Of.PGA/18/2018, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Requer retificação da autuação do processo listado.   
 
21/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.    
 
21/02/2018  Devolução de mandado    Em 20/02/2018 Do Procurador-Geral da República ,Ref. à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018   
 
21/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018   
 
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 7154/2018   
 
20/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 7154 Data: 20/02/2018 às 11:57:12   
 
19/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/02/2018 19:02:07 - ADI-MC-Ref   
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 6912/2018   
 
19/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 6912 Data: 19/02/2018 às 15:54:19   
 
16/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6357 Data: 16/02/2018 às 14:49:33   
 
15/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2038/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788912BR - Data da Remessa: 15/02/2018   
 
15/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2037/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788909BR - Data da Remessa: 15/02/2018   
 
15/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
14/02/2018  Publicação, DJE    Decisão de 08/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
09/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 8/2/2018.   
 
08/02/2018  Liminar deferida  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, acrescentados pelo art. 14 da Lei Complementar 136, de 27 de junho de 2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade. Solicito inclusão em pauta com a máxima brevidade possível. Publique-se. Intimem-se."   
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2017  Vista à PGR       
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66251 Data: 06/11/2017 às 16:07:28   
 
27/10/2017  Vista ao AGU       
 
20/10/2017  Petição    Informações - Petição: 62409 Data: 20/10/2017 às 12:59:36   
 
19/10/2017  Petição    Informações - Petição: 62051 Data: 19/10/2017 às 14:07:30   
 
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22503/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS947337002BR - Data da Remessa: 17/10/2017   
 
16/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
13/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)  Despacho
 
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22000/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942142BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 21999/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942139BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 10/10/2017.   
 
10/10/2017  Despacho    "(...) determino também a oitiva do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. "(...)".   
 
10/10/2017  Petição    Informações - Petição: 59664 Data: 10/10/2017 às 11:33:49   
 
09/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
06/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2017 (DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017)  Despacho
 
 
05/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 3/10/2017.   
 
04/10/2017  Despacho    Em 03/10/2017: "1. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, determino a oitiva do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais e do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. 2. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 03 (três) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999. Publique-se. Intimem-se."   
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56214 Data: 27/09/2017 às 10:20:08   
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
 
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