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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:16
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ADI 5781 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 7154/2018   
 
20/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 7154 Data: 20/02/2018 às 11:57:12   
 
19/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/02/2018 19:02:07 - ADI-MC-Ref   
 
19/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/02/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 6912/2018   
 
19/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 6912 Data: 19/02/2018 às 15:54:19   
 
16/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 6357 Data: 16/02/2018 às 14:49:33   
 
15/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2038/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788912BR - Data da Remessa: 15/02/2018   
 
15/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2037/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da decisão - BI016788909BR - Data da Remessa: 15/02/2018   
 
15/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
14/02/2018  Publicação, DJE    Decisão de 08/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
09/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
09/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 8/2/2018.   
 
08/02/2018  Liminar deferida  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) Diante do exposto, determino, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), a suspensão da eficácia do art. 119, XVII e XX, da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, acrescentados pelo art. 14 da Lei Complementar 136, de 27 de junho de 2014, do Estado de Minas Gerais, até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade. Solicito inclusão em pauta com a máxima brevidade possível. Publique-se. Intimem-se."   
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/11/2017  Vista à PGR       
 
06/11/2017  Petição    Manifestação - Petição: 66251 Data: 06/11/2017 às 16:07:28   
 
27/10/2017  Vista ao AGU       
 
20/10/2017  Petição    Informações - Petição: 62409 Data: 20/10/2017 às 12:59:36   
 
19/10/2017  Petição    Informações - Petição: 62051 Data: 19/10/2017 às 14:07:30   
 
17/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22503/2017 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS947337002BR - Data da Remessa: 17/10/2017   
 
16/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
13/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 10/10/2017 (DJE nº 234, divulgado em 11/10/2017)  Despacho
 
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 22000/2017 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942142BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Expedido(a)    Ofício 21999/2017 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS943942139BR - Data da Remessa: 11/10/2017   
 
11/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 10/10/2017.   
 
10/10/2017  Despacho    "(...) determino também a oitiva do Exmo. Sr. ProcuradorGeral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. "(...)".   
 
10/10/2017  Petição    Informações - Petição: 59664 Data: 10/10/2017 às 11:33:49   
 
09/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/10/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
06/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 03/10/2017 (DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017)  Despacho
 
 
05/10/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 3/10/2017.   
 
04/10/2017  Despacho    Em 03/10/2017: "1. Tratando-se a medida cautelar de providência de caráter excepcional, à vista da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, determino a oitiva do Exmo. Sr. Governador do Estado de Minas Gerais e do Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, acerca do pedido de medida cautelar formulado nos autos da presente ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.868/1999. 2. Após, abra-se vista ao Advogado-Geral da União, no prazo de 03 (três) dias, e, sucessivamente, ao Procurador-Geral da República, também no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.868/1999. Publique-se. Intimem-se."   
 
27/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 56214 Data: 27/09/2017 às 10:20:08   
 
19/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/09/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
 
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