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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 11:08
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ADI 5794 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF 
ADV.(A/S) EDSON MARTINS AREIAS (94105/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    CN/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.    
 
21/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 8/2018 - Plenário.    
 
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7581 Data: 21/02/2018 às 15:09:07   
 
21/02/2018  Devolução de mandado    Em 20/02/2018 Do Congresso Nacional, na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018   
 
21/02/2018  Devolução de mandado    Em 20/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°8/2018 DJE 21/02/2018   
 
21/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7443 Data: 21/02/2018 às 09:49:02   
 
21/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7167 Data: 20/02/2018 às 12:29:17   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7145 Data: 20/02/2018 às 11:26:52   
 
19/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/02/2018 15:48:24   
 
14/02/2018  Vista à PGR       
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5604 Data: 14/02/2018 às 15:45:15   
 
07/02/2018  Vista à PGR       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4557 Data: 07/02/2018 às 18:35:25   
 
06/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4074 Data: 06/02/2018 às 16:23:03   
 
30/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2617 Data: 30/01/2018 às 15:28:28   
 
24/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1896 Data: 24/01/2018 às 10:06:53   
 
09/01/2018  Vista ao AGU       
 
09/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 353 Data: 09/01/2018 às 10:26:47   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78196 Data: 29/12/2017 às 17:17:35   
 
19/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77345 Data: 19/12/2017 às 14:54:30   
 
18/12/2017  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
13/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75931 Data: 13/12/2017 às 18:28:55   
 
13/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75729 Data: 13/12/2017 às 13:01:25   
 
12/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75611 Data: 12/12/2017 às 20:09:12   
 
12/12/2017  Juntada de AR    (OA924341635BR) - recebido pelo PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL em 29/11/2017.   
 
11/12/2017  Petição    75147/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1526/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - JS987738423BR    
 
05/12/2017  Juntada de AR    (OA924341613BR) - recebido pelo Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 28/11/2017.   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26320/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JS987738423BR - Data da Remessa: 28/11/2017   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26319/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341635BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
28/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26317/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia do Despacho e da Petição Inicial - OA924341613BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
24/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 71334 Data: 24/11/2017 às 16:29:09   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  em 22.11.2017 "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
09/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 67141 Data: 08/11/2017 às 17:30:00   
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 66084 Data: 06/11/2017 às 11:17:40   
 
01/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 65741 Data: 01/11/2017 às 14:15:04   
 
26/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 23/10/2017 (DJE nº 245, divulgado em 25/10/2017)  Decisão monocrática
 
 
25/10/2017  Publicação, DJE    Despacho de 20/10/2017 (DJE nº 244, divulgado em 24/10/2017)  Despacho
 
 
24/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/10/2017  Despacho    "(...) determino sejam estes autos eletrônicos restituídos ao Ministro Relator (...)".   
 
23/10/2017  Ciência    pela CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIARIO E AEREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAFl, do despacho de 20/10/2017, o sr. Edson Martins Areias, OAB/ RJ - 94105, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente.   
 
23/10/2017  Conclusos à Presidência       
 
23/10/2017  Despacho    em 20/10/2017: "Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 69 do RISTF. Publique-se"   
 
18/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2017  Distribuído    MIN. EDSON FACHIN  Certidão
 
 
16/10/2017  Autuado       
 
16/10/2017  Protocolado       
 
 
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