link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de novembro de 2017 - 16:39
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 579431 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) GENI MARISA RODRIGUES CEZAR 
ADV.(A/S) LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR 
ADV.(A/S) MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA  E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (002525/PI) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JÚLIO BONAFONTE (123871/SP) 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL FEDERAL   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
16/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
16/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 61104 Data: 16/10/2017 às 18:27:15   
 
16/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 61087 Data: 16/10/2017 às 18:03:20   
 
16/10/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 60801 Data: 16/10/2017 às 10:02:36   
 
10/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
10/10/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 59844 Data: 10/10/2017 às 16:31:27   
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
09/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
06/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS   
 
06/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL   
 
06/10/2017  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017   
 
04/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
04/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55079/2017   
 
21/09/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55079 Data: 21/09/2017 às 18:54:40   
 
18/09/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 53914 Data: 18/09/2017 às 15:40:13   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/09/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
08/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/09/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
06/09/2017  Expedido(a)    Ofício 19467/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO677954243BR - Data da Remessa: 06/09/2017   
 
05/09/2017  Comunicação assinada    ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE   
 
04/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 50224 Data: 04/09/2017 às 17:04:55   
 
01/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49847 Data: 01/09/2017 às 17:15:10   
 
01/09/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 49714 Data: 01/09/2017 às 14:55:40   
 
31/08/2017  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 31.8.2017; Petição/STF nº 48.816/2017. 2. Devolvam a peça apresentada e os documentos que a acompanham às peticionárias.   
 
30/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 49068 Data: 30/08/2017 às 15:36:28   
 
29/08/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 48816 Data: 29/08/2017 às 18:17:32   
 
29/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
28/08/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
28/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 190, divulgado em 25/08/2017   
 
24/08/2017  Vista à parte embargada para apresentar resposta      Vista à parte embargada
 
 
24/08/2017  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017   
 
22/08/2017  Convertido em eletrônico       
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR    
 
17/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44635/2017   
 
17/08/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44012/2017   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR    
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR   
 
17/08/2017  Juntada de AR    Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR   
 
15/08/2017  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1707896/1707896   
 
14/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44635 Data: 14/08/2017 às 18:35:08   
 
10/08/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44012 Data: 10/08/2017 às 19:27:04   
 
07/07/2017  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8456/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4779/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS833646978BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4782/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS833613776BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4781/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS833613762BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4778/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS833613745BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4777/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS833613731BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4775/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS833613728BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4793/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS833613705BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4791/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS833613674BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4785/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS833613657BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4788/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS833613643BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4789/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS833613630BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4786/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS833613626BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
06/07/2017  Expedido(a)    Intimação 4787/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS833613612BR - Data da Remessa: 06/07/2017   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
03/07/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
30/06/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2017 - ATA Nº 101/2017. DJE nº 145, divulgado em 29/06/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3168/2017 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS690435150BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3185/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS Subprocuradoria do Estado do Tocantins em Brasília - JS690429168BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3182/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS690429154BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3170/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS690429145BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3171/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS690429137BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3174/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS690429123BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3176/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS690429110BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3178/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS690429106BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
26/04/2017  Expedido(a)    Intimação 3179/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS690429097BR - Data da Remessa: 26/04/2017   
 
25/04/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 19/04/2017. DJE nº 84, divulgado em 24/04/2017   
 
20/04/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 19.4.2017.   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Comunicação assinada    Carta   
 
20/04/2017  Publicação, DJE    DJE nº 79, divulgado em 19/04/2017  Decisão monocrática
 
 
19/04/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.   
 
18/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     5391/2017.5391/2017   
 
18/04/2017  Juntada a petição nº     4971/2017.4971/2017   
 
18/04/2017  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 17.4.2017; Petições/STF nº 4.971/2017 e nº 5.391/2017. 3. Admito a participação dos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.   
 
15/02/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)    com as petições 4971/2017 e 5391/2017 na capa dos autos.   
 
14/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 5391 Data: 14/02/2017 às 18:06:02   
 
13/02/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 4971 Data: 13/02/2017 às 16:04:40   
 
19/12/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  19/12/2016 13:18:45 -    
 
06/05/2016  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
05/05/2016  Devolução de mandado    Da PGF, ref. DJE de 03/05/2016   
 
04/05/2016  Certidão    Certifico a exclusão da peça referente à petição 1956/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 1956/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.   
 
03/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 88, divulgado em 02/05/2016  Decisão monocrática
 
 
11/02/2016  Despacho    Em 4/2/2016 na Petição/STF nº 1.956/2016: José Lima de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.   
 
05/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2016  Juntada a petição nº     1956/2016.1956/2016   
 
04/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 1956/2016 na capa dos autos.   
 
03/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015   
 
03/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015   
 
03/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU , ref. DJE de 28/08/2015   
 
03/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF , ref. DJE de 28/08/2015   
 
28/01/2016  Petição    Interessado - Petição: 1956 Data: 28/01/2016 13:12:18.549 GMT-02:00   
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   
 
05/11/2015  Devolução de mandado    (Em 05/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 29/10/2015   
 
04/11/2015  Devolução de mandado    (Em 04/11/2015) Da PGF, ref. DJE de 29/10/2015   
 
03/11/2015  Remessa    ao Gabinete do Ministro dias Toffoli.   
 
03/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.   
 
29/10/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pela recorrente Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Adjunto do Procurador-Geral Federal; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Marco Antonio Innocenti; pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde Trabalho Previdência Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, o Dr. Cláudio Santos; pela interessada Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. Rodrigo Camargo Barbosa, e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP e outro, o Dr. Júlio Bonafonte. Presidência    
Decisão de Julgamento
 
29/10/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 29/10/2015 16:34:10   
 
29/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     55672/2015.55672/2015   
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     55378/2015.55378/2015   
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     51489/2015.51489/2015   
 
29/10/2015  Juntada a petição nº     49809/2015.49809/2015   
 
29/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015  Despacho
 
 
29/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 217, divulgado em 28/10/2015  Despacho
 
 
28/10/2015  Petição    55672/2015 - 28/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Manifesta interesse em produzir sustentação oral.   
 
28/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
27/10/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 55378 Data: 27/10/2015 15:05:55.210 GMT-02:00   
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     53988/2015.53988/2015   
 
27/10/2015  Juntada a petição nº     53876/2015.53876/2015   
 
21/10/2015  Despacho    Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.988/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.   
 
21/10/2015  Despacho    Em 21/10/2015. Petição/STF nº 53.876/2015. 3. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.    
 
21/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 53988/2015 na capa do autos.   
 
21/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
20/10/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 53988 Data: 20/10/2015 21:02:35.243 GMT-02:00   
 
20/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2015  Juntada a petição nº     53602/2015.53602/2015   
 
20/10/2015  Juntada a petição nº     52781/2015.52781/2015   
 
20/10/2015  Petição    53876/2015 - 20/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER INCLUSÃO DE NOME PARA A LISTA DE SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
19/10/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
19/10/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 53602 Data: 19/10/2015 17:35:02.347 GMT-02:00   
 
14/10/2015  Petição    52781/2015 - 14/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer inclusão de nome para sustentação oral.   
 
07/10/2015  Petição    51489/2015 - 07/10/2015 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
05/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário.   
 
05/10/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    PROCURADOR-GERAL FEDERAL- na pessoa da DRA. LUCIANA HOFF - Referente à Pauta n. 50/2015 - Plenário.    
 
05/10/2015  Devolução de mandado    (Em 05/10/2015) Do Procurador- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 50/2015 DJE 02/10/2015   
 
05/10/2015  Devolução de mandado    (Em 05/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°50/2015 DJE 02/10/2015   
 
02/10/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 50/2015. DJE nº 198, divulgado em 01/10/2015   
 
30/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
30/09/2015  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 49809 Data: 30/09/2015 10:17:21.788 GMT-03:00   
 
25/09/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 25/09/2015 17:49:58   
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 01/09/2015) Do AGU , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015   
 
02/09/2015  Devolução de mandado    (Em 01/09/2015) Da PGF , ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2015   
 
28/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015  Despacho
 
 
26/08/2015  Juntada a petição nº     36701/2015.36701/2015   
 
26/08/2015  Despacho    Em 26/8/2015 na Petição/STF nº 36.701/2015: Juntem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para também constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Vejam que o nome de um dos advogados já está sendo considerado para efeito de intimação.    
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36701 Data: 03/08/2015 12:05:10.72 GMT-03:00   
 
15/07/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    da PGF, DJE 04/03/2015   
 
15/07/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    da AGU, DJE 04/03/2015   
 
10/03/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
09/03/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
09/03/2015  Devolução de mandado    Em: 06/03/2015, da PGF, DJE 04/03/2015   
 
09/03/2015  Devolução de mandado    Em:06/03/2015, da AGU, DJE 04/03/2015   
 
09/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 20/02/15.   
 
05/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2015  Decisão monocrática
 
 
27/02/2015  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/02/2015 na Petição/STF nº 6.009/2015: " 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. 3. Publiquem.   
 
18/02/2015  Petição    6009/2015 - 18/02/2015 - Izabel Morbeque Lisboa - Requer a tutela antecipada e preferência no julgamento.   
 
23/05/2014  Devolução de mandado    (Em 23/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014   
 
23/05/2014  Devolução de mandado    (Em 22/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/05/2014   
 
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 96, divulgado em 20/05/2014  Despacho
 
 
19/05/2014  Juntada a petição nº     19387/2014.19387/2014   
 
16/05/2014  Despacho    Em 8.5.2014 na Petição/STF nº 19.387/2014: Retifiquem a autuação, considerada a representação processual.    
 
07/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição 19387/2014 na capa dos autos.    
 
30/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19387 Data: 30/04/2014 17:00:01.578 GMT-03:00   
 
23/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014    
 
23/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014    
 
07/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014    
 
01/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1211522/1211522   
 
27/03/2014  Devolução de mandado    (Em 26/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014   
 
26/03/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1969/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
26/03/2014  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
26/03/2014  Devolução de mandado    (Em 25/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014   
 
25/03/2014  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
25/03/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014    
 
25/03/2014  Devolução de mandado    (Em 24/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014   
 
25/03/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 5/3/2014.   
 
24/03/2014  Devolução de mandado    (Em 21/03/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 20/03/2014   
 
24/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2014  Republicado, DJE    DJE nº 57, divulgado em 21/03/2014  Decisão monocrática
 
 
20/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 55, divulgado em 19/03/2014  Decisão monocrática
 
 
07/03/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 5/3/2014 na Petição STF nº 6.481/2014: 3. Indefiro a admissão.4. Devolvam a peça à requerente.   
 
20/02/2014  Petição    6481/2014 - 20/02/2014 - Ione Menezes A Silva - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
17/02/2014  Expedido Ofício nº    236/SEJ, ao Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru/SP. JL373667632BR    
 
12/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/02/2014  Juntada a petição nº     65461/2013.65461/2013   
 
07/02/2014  Despacho    Em 3.2.2014 na Petição/STF nº 65.461/2013: Informem, encaminhando o relatório de andamentos.    
 
20/12/2013  Petição    65461/2013 - 20/12/2013 - Ofício n. 2175/CPIP, STJ, 19/12/2013 - Encaminha ofício oriundo do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cajuru - SP.   
 
09/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013   
 
12/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013.   
 
04/09/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013   
 
30/08/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/08/2013.   
 
30/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
30/08/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
29/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
29/08/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
28/08/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisões de 24/7/2013 e 15/8/2013.   
 
28/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013  Decisão monocrática
 
 
28/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013  Decisão monocrática
 
 
28/08/2013  Publicação, DJE    DJE nº 168, divulgado em 27/08/2013  Decisão monocrática
 
 
23/08/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/8/2013 na Petição/STF nº 33.491/2013: 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.   
 
23/08/2013  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 24/7/2013 na Petição/STF nº 31.992/2013: 1. Paulo Vilmar Fernandes de Siqueira, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora.   
 
09/08/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 27.7.2013 na Petição/STF nº 34.215/2013: Admito a participação da Confederação Nacional dos Servidores Públicos CNSP e da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário ANSJ, que, aliás, requerem a providência em petição única. Recebem o processo no estágio em que se encontra.    
 
18/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 34215 Data: 18/07/2013 18:17:41.727 GMT-03:00   
 
12/07/2013  Petição    33491/2013 - 12/07/2013 - EVALDO REIS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
01/07/2013  Petição    31992/2013 - 01/07/2013 - Paulo Vilmar Feranndes de Siqueira - Requer preferência no julgamento do processo.   
 
06/06/2013  Petição    27154/2013 - 06/06/2013 - Vita Rim Clínica de Doenças Renais LTDA - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
25/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.   
 
08/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/04/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013   
 
02/04/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
01/04/2013  Expedido(a)    Envio Documentos - SEJ   
 
26/03/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
26/03/2013  Comunicação assinada    Envio Documentos - SEJ   
 
26/03/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013.   
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2013  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 12/3/2013.   
 
25/03/2013  Devolução de mandado    (Em 22/03/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/03/2013   
 
21/03/2013  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 20/03/2013  Decisão monocrática
 
 
15/03/2013  Despacho    Em 12/03/2013 nas Petições/STF nº 65.144/2012 e 7.595/2013: 1. Adão Castro dos Santos, Francisco Avilez e Natalina Candida de Souza e Silva, que não fazem parte da relação processual, requerem preferência na apreciação do recurso extraordinário, ante o Estatuto do Idoso. 2. Ante o descompasso, devolvam as peças aos subscritores.   
 
04/03/2013  Petição    7595/2013 - 28/02/2013 - OFÍCIO N. 299/CPIP, STJ, 25/2/2013 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE ADÃO CASTRO DOS SANTOS REQUER O JULGAMENTO DO PROCESSO.   
 
13/12/2012  Petição    65144/2012 - 13/12/2012 - FRANCISCO AVILEZ E OUTRA - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO JULGAMENTO PREFERENCIAL.   
 
25/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
24/09/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
31/08/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
30/08/2012  Devolução de mandado    Em 29/08/2012, Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.   
 
29/08/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
28/08/2012  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/08/2012.   
 
28/08/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 13/08/12.    
 
27/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.   
 
23/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 166, divulgado em 22/08/2012  Decisão monocrática
 
 
17/08/2012  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 13/8/2012 na Petição/STF nº 33.052/2012: Francisco Avilez não faz parte da relação processual e não apresentou documento comprobatório de idade. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora.   
 
07/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com petição na capa   
 
13/07/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.   
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 03/07/2012) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.   
 
04/07/2012  Devolução de mandado    (Em 02/07/2012) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/06/2012.   
 
28/06/2012  Petição    33052/2012 25/06/2012 FRANCISCO AVILEZ E OUTRO - APRESENTA REQUERIMENTO POR LINHA SOLICITANDO PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.    
 
28/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 126, divulgado em 27/06/2012  Decisão monocrática
 
 
26/06/2012  Juntada a petição nº     24798/2012.24798/2012   
 
25/05/2012  Despacho    Em 18/5/2012 na Petição/STF nº 24.798/2012: 2. Ante o papel do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na guarda dos princípios basilares da República, admito-o, neste processo, como terceiro interessado.   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24798 Data: 15/05/2012 09:10:28.547 GMT-03:00   
 
23/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2011  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
08/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
08/11/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
07/11/2011  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
04/11/2011  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 10/10/2011.   
 
04/11/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
04/11/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 27/10/2011.   
 
27/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011   
Decisão Monocrática
 
27/10/2011  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 26/10/2011   
Despacho
 
25/10/2011  Juntada a petição nº     27777/2011.27777/2011   
 
14/10/2011  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/10/2011 na Petição/STF nº 74.953/20111. A petição foi protocolizada em cópia reprográfica, conforme certidão anexa.2. Ante o quadro, devolvam a peça ao subscritor.   
 
14/10/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/7/2011 na Petição/STF nº 27.777/20111. Juntem.3. Neste processo, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná – SINDPREVS/PR foi admitido na qualidade de terceiro. Esse fato é suficiente a levar-me a deferir o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, para evitar o tratamento diferenciado. Na prática, tenho notado grande número de terceiros buscando intervenção em processos subjetivos e isso acaba por criar óbice à celeridade na tramitação processual.4. Defiro o pleito de participação da Fenajufe como interessada.    
 
16/09/2011  Petição    74953/2011 - 15/09/2011 - EDSON DE SALLES - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.   
 
05/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2011  Despacho    Em 8/6/2011 na Petição/STF nº 30.463/2011: 2. Venha-me o aditamento com o processo.    
 
30/05/2011  Petição    30463/2011 - 27/05/2011 - GENI MARISA RODRIGUES CEZAR - REQUER ADITAMENTO AOS MEMORIAIS.   
 
18/05/2011  Petição    27777/2011 - 18/05/2011 - FENAJUFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
04/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/03/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.   
 
21/02/2011  Recebimento dos autos       
 
16/02/2011  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia = 722 / 2011 -    
 
16/02/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.   
 
14/02/2011  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.   
 
11/02/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/2/2011.   
 
09/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 08/02/2011   
Despacho
 
20/12/2010  Despacho    Em 15/12/2010 na Petição/STF nº 68.500/2010: Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.   
 
13/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 68500/2010 na capa   
 
07/12/2010  Petição    68500/2010 - 25/11/2010 - UNIÃO - MANIFESTA-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
10/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/10/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.   
 
30/09/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.   
 
28/09/2010  Intimação do AGU    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.   
 
27/09/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/9/2010.   
 
14/09/2010  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 13/09/2010   
Despacho
 
08/09/2010  Certidão    de reautuação.   
 
08/09/2010  Juntada a petição nº     35341/2010.35341/2010   
 
31/08/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/7/2010 na Petição/STF nº 35.341/2010: Juntem. Defiro o pleito de participação da União como interessada.    
 
29/06/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2010  Juntada    da cópia do Ofício 2486/SEJ.   
 
21/06/2010  Expedido Ofício nº    2486/SEJ, ao Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Três Passos/RS, encaminhando relatório de andamentos. RL621948595BR   
 
21/06/2010  Petição    35341/2010 - 18/06/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
16/06/2010  Remessa    dos autos à Seção de Comunicações.   
 
16/06/2010  Juntada a petição nº     28511/2010.28511/2010   
 
11/06/2010  Despacho    Em 7/6/2010 na Petição/STF nº 28.511/2010: Juntem.   
 
21/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2010  Petição    28511/2010 - 17/05/2010 - OFÍCIO Nº 740/2010, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS, 28/4/2010 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
29/04/2010  Recebimento dos autos       
 
28/04/2010  Autos emprestados    PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 4612 / 2010 -    
 
27/04/2010  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010.   
 
20/04/2010  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 9/4/2010.   
 
09/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 62, divulgado em 08/04/2010   
Despacho
 
24/03/2010  Juntada a petição nº     5708/2010.5708/2010   
 
24/03/2010  Juntada a petição nº     119246/2009.119246/2009. Em 16/11/2009   
 
22/03/2010  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 22/2/2010 na Petição/STF nº 5.708/2010: O interessado deve dirigir-se, diretamente, ao Ministro Cezar Peluso, visando a providência que está ligada a processo sob a relatoria de Sua Excelência. Indefiro o pedido.   
 
12/02/2010  Petição    5708/2010 - 09/02/2010 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDPREVS/PR - REQUER A RETIRADA DA PAUTA DE JULGAMENTO.   
 
16/12/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009.   
 
26/11/2009  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 24/11/2009.   
 
24/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 220, divulgado em 23/11/2009   
Despacho
 
16/11/2009  Certidão    De reautuação em cumprimento ao despacho de 07/10/2009 (fls. 351/352).    
 
19/10/2009  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 7/10/09 na Petição/STF nº 119.246/2009: Tem-se a revelação do interesse do sindicato em intervir, como assistente, visando ao êxito da recorrida. Em jogo está a incidência dos juros da mora sobre valor devido ante obrigação de dar estampada em título executivo judicial, presente a satisfação direta pela Fazenda (gênero). Admito a intervenção do sindicato, recebendo ele o processo no estágio em que se encontra.   
 
23/09/2009  Petição    119246/2009, de 23/09/2009 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA, SEGURIDADE E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (SINDPREVS/PR) - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
22/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso ou, dada a representatividade do apelo extremo, pelo conhecimento e provimento deste para decretar a não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição das requisiçãoes de pequeno valor e dos precatórios judiciais.    
 
05/04/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 13/02/2009   
 
30/03/2009  Recebimento dos autos       
 
20/03/2009  Autos emprestados    LUCIANA HOFF CORRÊA - INSS - Guia = 394 / 2009 -    
 
18/03/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF       
 
12/03/2009  Intimação da PGF    (em 11/03/09), Ref. ao despacho publicado no DJ de 4/3/2009.   
 
04/03/2009  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2009   
Despacho
 
20/02/2009  Despacho    Em 13/2/09: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
19/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
24/10/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente.   
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008   
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008   
 
24/06/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 11/6/2008.   
 
11/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem os juros de mora no período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório; e c) determinar a distribuição normal do recurso extraordinário, para futura decisão do mérito no Plenário, nos termos do voto da relatora, reajustado parcialmente. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.2008.   
 
26/03/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 7, de 13/03/2008 - DJE nº 53, divulgado em 25/03/2008   
 
18/03/2008  Remessa    AO GABINETE DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA.   
 
14/03/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/3/2008.   
 
13/03/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que propôs solução da questão de ordem, e do voto divergente do Senhor Ministro Marco Aurélio quanto à solução apresentada, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 13.03.2008.    
Decisão de Julgamento
 
13/03/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 13/03/2008 13:16:00   
 
28/02/2008  Conclusos à Presidência       
 
27/02/2008  Autuado       
 
27/02/2008  Registrado à Presidência       
 
26/02/2008  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.