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Brasília, 18 de agosto de 2018 - 07:34
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ADI 5806 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, DE MONITORARMENTO, RONDA MOTORIZADA E DE CONTROLE ELETRO-ELETRÔNICO E DIGITAL - CONTRASP 
ADV.(A/S) KAREN BATISTA JARDIM (82117/PR) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP 
ADV.(A/S) FELIPE AUGUSTO MANCUSO ZUCHINI (252831/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE UNIVERSIDADES PARTICULARES - ANUP 
ADV.(A/S) MARCELO HENRIQUE TADEU MARTINS SANTOS (0024649/DF) E OUTRO(A/S)
Apenso principal: ADI 5794 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/07/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/07/2018  Deferido  MIN. EDSON FACHIN  Em 27/06/2018: "(...) admito a Associação Nacional de Universidades Particulares - ANUP como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."   
 
28/06/2018  Apensado ao Processo nº     ADI/5794.   
 
28/06/2018  Certidão    certidão cujo teor veicula a inclusão, na autuação, da Associação Nacional de Universidades Particulares - ANUP, na qualidade de amicus curiae, em atenção ao Despacho proferido em 27.06.2018.   
 
27/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
13/06/2018  Autos requisitados à PGR       
 
06/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 36848 Data: 06/06/2018 às 18:16:56   
 
29/05/2018  Autos requisitados à PGR       
 
28/05/2018  Autos requisitados à PGR       
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21530 Data: 16/04/2018 às 16:01:49   
 
26/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 22/02/2018 (DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018)  Despacho
 
 
23/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 20/02/2018 (DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018)  Despacho
 
 
22/02/2018  Vista à PGR       
 
22/02/2018  Certidão    Alteração de autuação em cumprimento ao despacho de 22/2/2018.   
 
22/02/2018  Despacho    "Diante do exposto, admito o Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região – SINTHORESP como amicus curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999, facultando-lhe, desde já, a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se."    
 
21/02/2018  Vista à PGR       
 
21/02/2018  Despacho    Em 20/2/2018. "Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto. Publique-se."   
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5622 Data: 14/02/2018 às 16:00:01   
 
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Vista à PGR       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75367 Data: 12/12/2017 às 12:28:02   
 
11/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75261 Data: 11/12/2017 às 20:18:49   
 
01/12/2017  Vista ao AGU       
 
30/11/2017  Petição    Informações - Petição: 72782 Data: 30/11/2017 às 19:46:32   
 
30/11/2017  Petição    Informações - Petição: 72764 Data: 30/11/2017 às 19:00:22   
 
30/11/2017  Petição    72675/2017 - 30/11/2017 - Of.n.1468/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 30/11/2017 - Apresenta manifestação.   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24837/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS968280728BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24838/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS968259950BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24839/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INCIAL E DO DESPACHO - JS968259946BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
10/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2017 (DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017)  Despacho
 
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 8/11/2017.   
 
08/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  "Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
06/11/2017  Autuado       
 
06/11/2017  Protocolado       
 
 
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