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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:33
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ADI 5806 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NA ATIV PROFIS DOS EMPREG NA PREST DE SERV DE SEG PRIV E DE MONITOR RONDA MOT E DE CONTROL ELETRO-ELETRONICO E DIGITAL 
ADV.(A/S) KAREN BATISTA JARDIM (82117/PR) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Vista à PGR       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75367 Data: 12/12/2017 às 12:28:02   
 
11/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75261 Data: 11/12/2017 às 20:18:49   
 
01/12/2017  Vista ao AGU       
 
30/11/2017  Petição    Informações - Petição: 72782 Data: 30/11/2017 às 19:46:32   
 
30/11/2017  Petição    Informações - Petição: 72764 Data: 30/11/2017 às 19:00:22   
 
30/11/2017  Petição    72675/2017 - 30/11/2017 - Of.n.1468/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados, 30/11/2017 - Apresenta manifestação.   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24837/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS968280728BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24838/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS968259950BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
13/11/2017  Expedido(a)    Ofício 24839/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INCIAL E DO DESPACHO - JS968259946BR - Data da Remessa: 13/11/2017   
 
10/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 08/11/2017 (DJE nº 256, divulgado em 09/11/2017)  Despacho
 
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
09/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 8/11/2017.   
 
08/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  "Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."    
 
06/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
06/11/2017  Autuado       
 
06/11/2017  Protocolado       
 
 
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