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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:33
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ADI 5811 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA 
ADV.(A/S) ZILMARA DAVID DE ALENCAR (38142/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27671/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JR994434966BR - Data da Remessa: 13/12/2017   
 
13/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27672/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JR994434952BR - Data da Remessa: 13/12/2017   
 
13/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27673/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JR994434949BR - Data da Remessa: 13/12/2017   
 
12/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
12/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
12/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
12/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 22/11/2017. "Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
10/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
10/11/2017  Autuado       
 
10/11/2017  Protocolado       
 
 
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