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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:33
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ADI 5813 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO-FENEPOSPETRO 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente da República acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente da Câmara dos Deputados acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente do Senado acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
12/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75621 Data: 12/12/2017 às 20:49:36   
 
11/12/2017  Petição    75144/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1537/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26360/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS986983073BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26361/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESAPACHO - JS986983060BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26358/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS986983056BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Decisão de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  em 22/11/2017: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar esta Suprema Corte a análise definitiva da questão. (...)"   
 
13/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
13/11/2017  Autuado       
 
13/11/2017  Protocolado       
 
 
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