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Brasília, 18 de agosto de 2018 - 07:33
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ADI 5813 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO-FENEPOSPETRO 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. FORCA SINDICAL 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRAB NA INDÚSTRIA QUÍMICA - CNTQ 
ADV.(A/S) CESAR AUGUSTO DE MELLO (92187/SP) 
Apenso principal: ADI 5794 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37704 Data: 08/06/2018 às 17:28:37   
 
30/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 83, divulgado em 27/04/2018)  Despacho
 
 
25/04/2018  Apensado ao Processo nº     ADI/5794.ADI 5794.   
 
25/04/2018  Despacho    Em25.04.2018: "(...)determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460."   
 
16/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21541 Data: 16/04/2018 às 16:10:32   
 
05/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18345 Data: 04/04/2018 às 16:10:57   
 
04/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18331 Data: 04/04/2018 às 15:41:50   
 
26/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16687 Data: 26/03/2018 às 17:06:20   
 
23/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 20/03/2018 (DJE nº 57, divulgado em 22/03/2018)  Despacho
 
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Certidão    Certifico que, conforme despacho de 20/03/2018, a presente ação foi reautuada.    
 
21/03/2018  Despacho    Em 20/03/2018: "(...) Diante do exposto, admito a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Químico - CNTQ e a Força Sindical como amici curiae, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 9.868/1999 (...)"   
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12737 Data: 12/03/2018 às 15:51:47   
 
05/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 10658 Data: 05/03/2018 às 14:50:13   
 
05/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 10638 Data: 05/03/2018 às 13:52:45   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7354 Data: 20/02/2018 às 18:05:39   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7182 Data: 20/02/2018 às 13:39:45   
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5635 Data: 14/02/2018 às 16:36:16   
 
07/02/2018  Vista à PGR       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4561 Data: 07/02/2018 às 18:40:09   
 
31/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2813 Data: 31/01/2018 às 15:47:54   
 
09/01/2018  Vista ao AGU       
 
19/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77342 Data: 19/12/2017 às 14:52:54   
 
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente da República acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente da Câmara dos Deputados acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
13/12/2017  Juntada de AR    referente ao Ofício, entregue em 30/11/2017, cujo teor notifica o Presidente do Senado acerca do Despacho proferido em 22/11/2017.   
 
12/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75621 Data: 12/12/2017 às 20:49:36   
 
11/12/2017  Petição    75144/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1537/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26360/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS986983073BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26361/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESAPACHO - JS986983060BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26358/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS986983056BR - Data da Remessa: 27/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Decisão de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  em 22/11/2017: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar esta Suprema Corte a análise definitiva da questão. (...)"   
 
13/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
13/11/2017  Autuado       
 
13/11/2017  Protocolado       
 
 
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