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Brasília, 29 de setembro de 2016 - 19:03
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RE 581488 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) JORGE ALCIBÍADES PERRONE OLIVEIRA (0041362/RS) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CANELA 
ADV.(A/S) GLADIMIR CHIELE (0041290/RS) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 37912/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - 7104 - PN106650452BR    
 
01/09/2016  Transitado(a) em julgado    em 01/09/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
17/08/2016  Certidão    da juntada aos autos o Rastreamento Postal nº JS399890895BR, extraído do sítio dos Correios conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011, referente à intimação Postal do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.    
 
26/07/2016  Juntada de AR    1701/2016 - MUNICÍPIO DE CANELA/RS, na pessoa de seu prefeito - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS400995569BR   
 
30/06/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1701/2016 - MUNICÍPIO DE CANELA/RS, na pessoa de seu prefeito - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS400995569BR    
 
29/06/2016  Expedido(a)    Carta de Intimação 1702/2016 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa do(a) advogado(a)Jorge Alcibíades PErrone Oliveira - Com CÓPIA DA DECISÃO - JS399890895BR    
 
22/06/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO   
 
22/06/2016  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE   
 
22/06/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
22/06/2016  Certidão    certifico que elaborei 1 intimação por AR   
 
18/05/2016  Recebimento dos autos    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 1511012/1511012   
 
06/05/2016  Autos emprestados    PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FELIPE CÂNDIDO DE ASSIS) - Guia 4287/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
06/05/2016  Expedido(a)    Carta   
 
04/05/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1505016/1505016   
 
03/05/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 4059/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
22/04/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
13/04/2016  Devolução de mandado    Em 12/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 08/04/2016   
 
08/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/04/2016 - ATA Nº 45/2016. DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
14/12/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015   
 
04/12/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.   
 
03/12/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 579 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Falou, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Victor Herzer da Silva. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.   
 
18/11/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/11/2015  Juntada a petição nº     59157/2015.59157/2015   
 
16/11/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 58/2015 - Plenário.    
 
16/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 59157 Data: 16/11/2015 11:15:51.48 GMT-02:00   
 
13/11/2015  Devolução de mandado    Da União, na pessoa do AGU, ref à Pauta n° 58/2015, do Plenário, DJE 13/11/2015.    
 
13/11/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 58/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015   
 
10/11/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/11/2015 15:53:11   
 
04/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2015  Juntada a petição nº     20853/2015.20853/2015   
 
04/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/11/2014   
 
30/04/2015  Petição    20853/2015 - 30/04/2015 - Parecer nº 70976/2015-ASJTC/SAJ/PGR, PGR, 30/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.   
 
30/04/2015  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1356658/1356658   
 
18/11/2014  Devolução de mandado    (Em 17/11/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/11/2014   
 
12/11/2014  Vista à PGR       
 
12/11/2014  Publicação, DJE    DJE nº 222, divulgado em 11/11/2014  Despacho
 
 
10/11/2014  Juntada por linha    Das transcrições das manifestações da audiência pública.   
 
10/11/2014  Despacho    EM 31/10/2014.Proceda-se à juntada por linha das transcrições das manifestações da audiência pública.Após,abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.   
 
29/05/2014  Devolução de mandado    (Em 28/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/05/2014   
 
26/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014  Despacho
 
 
26/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014  Despacho
 
 
22/05/2014  Despacho    Do Ministro Relator, em 22/05/2014: Defiro o pedido formulado pelo Conselho Nacional de Saúde de habilitação do Dr. Paulo Humberto Gomes da Silva, Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para exposição conjunta com a Dra. Maria do Socorro de Souza. Ademais, altero, a pedido, a ordem da exposição do Ministro Arthur Chioro dos Reis, Ministro de Estado da Saúde.    
 
22/05/2014  Despacho    Do Ministro Relator, em 16/05/2014: Retifico, de ofício, erro material no despacho de 14 de maio de 2014, para que na qualificação da Dra. Maria do Socorro de Sousa passe a constar “Presidente do Conselho Nacional de saúde".Publique-se.    
 
22/05/2014  Devolução de mandado    (Em 21/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/05/2014   
 
20/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 94, divulgado em 16/05/2014  Despacho
 
 
15/05/2014  Despacho    Do Ministro Relator, em 14.5.2014: Em complementação ao despacho de habilitação de especialistas de 2 de maio de 2014, defiro a oitiva da Dra. Maria do Socorro de Sousa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Em razão do acréscimo acima, o cronograma da Audiência Pública sobre internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde passa a ser o seguinte:   
 
15/05/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/05/2014   
 
12/05/2014  Devolução de mandado    (Em 12/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/05/2014   
 
12/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 86, divulgado em 07/05/2014  Despacho
 
 
06/05/2014  Despacho    Em 02.05.2014. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, Relator do Recurso Extraordinário nº 581.488/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e nos termos do Despacho Convocatório de 20 de março de 2014, com as alterações promovidas pelo Despacho de 22 de abril de 2014, torna públicos o cronograma das atividades e a relação dos habilitados a participar da Audiência Pública sobre internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde, designada para o dia 26 de maio de 2014, das 14:00 às 18:30 h, na Sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II-B, 3º andar, Supremo Tribunal Federal.   
 
05/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/05/2014  Certidão    Certifico que, nesta data, o presente Edital de intimação foi desafixado da Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.   
 
29/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2014    
 
28/04/2014  Devolução de mandado    (Em 28/04/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/04/2014   
 
24/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 77, divulgado em 23/04/2014  Despacho
 
 
22/04/2014  Despacho    Em 22.04.2014. Fica prorrogado, para o dia 28 de abril de 2014, o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre internação hospitalar com "diferença de classe" no Sistema Único de Saúde. A relação dos inscritos habilitados estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 30/04/2014 . Dê-se a devida publicidade às alterações dos prazos acima.   
 
14/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    à pedido do gabinete   
 
14/04/2014  Juntada a petição nº     16773/2014.16773/2014   
 
14/04/2014  Certidão    CERTIDÃO -DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO   
 
14/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 16773 Data: 14/04/2014 10:45:35.817 GMT-03:00   
 
10/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2014  Certidão    Certifico que retifiquei a autuação destes autos para constar o Dr. Gladimir Chiele como representante do Município de Canela.    
 
09/04/2014  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1214781/1214781   
 
04/04/2014  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 2222/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
03/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014   
 
03/04/2014  Certidão    que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.   
 
03/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 66, divulgado em 02.04.2014 do Edital de Convocação de Audiência Pública.   
 
27/03/2014  Devolução de mandado    (Em 26/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/03/2014   
 
27/03/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 1 Edital de Convocação de Audiência Pública.   
 
24/03/2014  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 21/03/2014  Decisão monocrática
 
 
20/03/2014  Despacho    Em 20.03.2014.O Senhor Ministro Relator, convoca audiência pública para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre a modalidade "diferença de classe" de internamento hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS)...   
 
04/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2012  Juntada a petição nº     63095/2012.63095/2012   
 
03/12/2012  Petição    63095/2012 - 03/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
23/11/2012  Vista à PGR       
 
21/11/2012  Despacho    EM 20/11/2012.Reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República.   
 
22/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
14/09/2012  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao DJE de 12/09/2012   
 
12/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2012 ATA Nº 33/2012 - DJE nº 179, divulgado em 11/09/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
31/08/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.    
 
10/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
09/08/2012  Despacho    EM 08/08/2012.Determino à Secretaria Judiciária que proceda a marcação da repercussão geral nos sistemas informatizados desta Corte para fins de inclusão do presente feito no Plenário Virtual da Repercussão Geral.   
 
20/09/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.   
 
13/09/2010  Lançamento indevido    13/09/2010 - Certidão   
 
13/09/2010  Certidão       
 
13/09/2010  Remessa    dos autos à PGR.   
 
08/09/2010  Despacho    EM 31/08/2010.Vista à PGR.   
 
20/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     36235/2010.36235/2010.   
 
19/07/2010  Juntada a petição nº     30249/2010.30249/2010.   
 
23/06/2010  Petição    36235/2010 - 23/06/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) MUNICÍPIO DE CANELA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO.   
 
26/05/2010  Petição    30249/2010 - 25/05/2010 - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E PROVIMENTO DO FEITO.   
 
23/10/2009  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
24/03/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/03/2008  Distribuído    MIN. MENEZES DIREITO   
 
18/03/2008  Autuado       
 
17/03/2008  Protocolado       
 
 
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