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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:34
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ADI 5815 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FED NAC TRAB EMPR TELECOME OPERAD MESAS TELEFONICAS 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75892 Data: 13/12/2017 às 17:19:03   
 
12/12/2017  Juntada de AR    ref. of. 26324/2017, recebido em 4/12/2017.   
 
11/12/2017  Petição    75138/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1536/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26325/2017, recebido 4/12/2017.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26327/2017, recebido em 1/12/2017.   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26325/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505843BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26327/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505830BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26324/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505812BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 22/11/2017: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
14/11/2017  Autuado       
 
14/11/2017  Protocolado       
 
 
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