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Brasília, 18 de agosto de 2018 - 07:33
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ADI 5815 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Apenso principal: ADI 5794 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
08/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 37707 Data: 08/06/2018 às 17:32:32   
 
27/04/2018  Publicação, DJE    Despacho de 25/04/2018 (DJE nº 82, divulgado em 26/04/2018)  Despacho
 
 
25/04/2018  Apensado ao Processo nº     ADI/5794.   
 
25/04/2018  Despacho    "(...) Diante disso, determino o apensamento destes autos aos da ADI 5.794, a fim de que o julgamento de ambas seja feito em conjunto, nos termos da ADI 1.460."   
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21544 Data: 16/04/2018 às 16:13:32   
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12752 Data: 12/03/2018 às 16:06:59   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7358 Data: 20/02/2018 às 18:08:27   
 
20/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 7190 Data: 20/02/2018 às 13:59:35   
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5642 Data: 14/02/2018 às 16:52:26   
 
08/02/2018  Vista à PGR       
 
07/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 4558 Data: 07/02/2018 às 18:36:53   
 
31/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2815 Data: 31/01/2018 às 15:53:56   
 
09/01/2018  Vista ao AGU       
 
19/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77353 Data: 19/12/2017 às 15:01:24   
 
13/12/2017  Petição    Informações - Petição: 75892 Data: 13/12/2017 às 17:19:03   
 
12/12/2017  Juntada de AR    ref. of. 26324/2017, recebido em 4/12/2017.   
 
11/12/2017  Petição    75138/2017 - 11/12/2017 - Of. n. 1536/SGM/P/2017, Câmara dos Deputados - Presta informações.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26325/2017, recebido 4/12/2017.   
 
11/12/2017  Juntada de AR    Ref. ao Ofício 26327/2017, recebido em 1/12/2017.   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26325/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505843BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26327/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505830BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
29/11/2017  Expedido(a)    Ofício 26324/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS987505812BR - Data da Remessa: 29/11/2017   
 
27/11/2017  Publicação, DJE    Despacho de 22/11/2017 (DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017)  Despacho
 
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
23/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 22/11/2017.   
 
23/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 22/11/2017: "(...) Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Assim sendo, requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e da Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."   
 
14/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5794. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
14/11/2017  Autuado       
 
14/11/2017  Protocolado       
 
 
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