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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:34
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ADI 5826 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27069/2017 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993881525BR - Data da Remessa: 05/12/2017   
 
05/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27070/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993881517BR - Data da Remessa: 05/12/2017   
 
04/12/2017  Publicação, DJE    Despacho de 30/11/2017 (DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017)  Despacho
 
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 30/11/2017.   
 
30/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 30/11/2017. "Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se."   
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5806. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
23/11/2017  Autuado       
 
23/11/2017  Protocolado       
 
 
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