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Brasília, 21 de abril de 2018 - 14:31
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ADI 5826 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO - FENEPOSPETRO 
ADV.(A/S) AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA GHERARDI (24026/DF, 184291/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/04/2018  Petição    Informações - Petição: 21880 Data: 17/04/2018 às 13:19:53   
 
16/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 21750 Data: 16/04/2018 às 20:30:33   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/03/2018  Certidão    Distribuição de relatório.   
 
06/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 01/03/2018 (DJE nº 42, divulgado em 05/03/2018)  Despacho
 
 
05/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República- referente à Pauta n. 14-Plenário   
 
05/03/2018  Juntada    do mandado de intimação cumprido - Congresso Nacional/AGU, referente à Pauta n. 14-Plenário   
 
05/03/2018  Devolução de mandado    Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°14/2018 DJE 05/03/2018   
 
05/03/2018  Devolução de mandado    Do Congresso Nacional , na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref.à Pauta n°14/2018 DJE 05/03/2018   
 
05/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 14/2018. DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018   
 
02/03/2018  Despacho    Em 1º/3/2018. "Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes. Com a ciência às partes que aqui se determina para todos os fins, cumpre-se a finalidade do relatório nos julgamentos, consoante previsto no artigo 131 do RISTF, o que implica dispensa da leitura em sessão do respectivo relatório, salvo objeção que se verificar. Tal procedimento se fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em cuja abrangência se insere a celeridade de julgamento. Intime-se. Publique-se."   
 
01/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 01/03/2018 17:30:08   
 
21/02/2018  Vista à PGR       
 
21/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 7774 Data: 21/02/2018 às 19:27:29   
 
09/02/2018  Vista ao AGU       
 
08/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
26/01/2018  Juntada de AR    Ref. Of. 27069/2017. PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, entregue em 8/12/2017. (JS993881525BR)   
 
20/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77702 Data: 20/12/2017 às 19:21:50   
 
05/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27069/2017 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993881525BR - Data da Remessa: 05/12/2017   
 
05/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27070/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993881517BR - Data da Remessa: 05/12/2017   
 
04/12/2017  Publicação, DJE    Despacho de 30/11/2017 (DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017)  Despacho
 
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios. Despacho de 30/11/2017.   
 
30/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  Em 30/11/2017. "Desse modo, requisitem-se as informações no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se."   
 
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5806. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B   
 
23/11/2017  Autuado       
 
23/11/2017  Protocolado       
 
 
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