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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 02:57
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RE 582650 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: BA - BAHIA
Relator atual MINISTRA PRESIDENTE
RECTE.(S) BANCO GE CAPITAL S/A 
ADV.(A/S) SORAYA JONES EL-CHAMI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) SANDRO FRANCISCO DE SALES 
ADV.(A/S) LUÍS FERNANDO BRITO DE ASSIS E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/06/2015  Lançamento indevido    21/05/2015 - Petição 25298/2015 - 21/05/2015 - Justificativa: Lançamento Indevido   
 
21/05/2015  Petição    25298/2015 - 21/05/2015 - Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP - Requer informações referente ao processo.    
 
01/07/2010  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/582650.   
 
26/11/2008  Remessa externa dos autos, Guia nº    16409 - COLEGIADO REC. JUIZADOS ESP. DO ESTADO DA BAHIA   
 
24/11/2008  Remessa    À Seção de Baixa de Processos   
 
24/11/2008  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  PRESIDÊNCIA   RE/582650.("... determinado sobrestamento e/ou devolução, e tendo em conta o decidido no acórdão de fls.252-254").   
 
14/11/2008  Transitado(a) em julgado    em 03/11/2008.   
 
24/10/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Presidente.   
 
24/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008   
 
14/08/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 15, de 11/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008   
 
11/06/2008  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
11/06/2008  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal acolheu a questão de ordem proposta pela Senhora Ministra Ellen Gracie, para: a) nos termos do voto da relatora, definir procedimento próprio para exame de repercussão geral nos casos de questões constitucionais que formam a jurisprudência dominante nesta Corte, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio; b) reconhecer a existência de repercussão geral quanto às questões que envolvem a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003, e a possibilidade de limitação dos juros a 12% ao ano; c) fixar que essa questão constitucional tem jurisprudência dominante nesta Corte; d) negar distribuição ao recurso extraordinário para que nele sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, e autorizar que se negue a distribuição aos recursos que chegarem ao Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo tema; e) aprovar como Súmula Vinculante o texto do verbete número 648 da Súmula    
Decisão de Julgamento
 
11/06/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  TRIBUNAL PLENO     
 
02/05/2008  Decisão publicada, DJE    ATA Nº 9, de 16/04/2008 - DJE nº 78, divulgado em 30/04/2008   
 
29/04/2008  Remessa    dos autos ao gabinete da Senhora Ministra Cármen Lúcia devido ao pedido de vista da Ministra.   
 
17/04/2008  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/4/2008.   
 
16/04/2008  Vista ao(à) Ministro(a)    CÁRMEN LÚCIA. Decisão: Após o voto da relatora, Ministra Ellen Gracie (Presidente), que resolvia a questão de ordem para o efeito de se negar a distribuição e de se devolver os autos à origem para adoção do regime da repercussão geral, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 16.04.2008.   
Decisão de Julgamento
 
16/04/2008  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno Em 16/04/2008 13:54:32   
 
03/04/2008  Registrado à Presidência       
 
01/04/2008  Autuado       
 
31/03/2008  Protocolado       
 
 
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