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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:12
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ADI 5829 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) FENATTEL - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS 
ADV.(A/S) HELIO STEFANI GHERARDI (23891/DF, 31958/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/12/2017  Petição    Informações - Petição: 77704 Data: 20/12/2017 às 19:26:10   
 
14/12/2017  Juntada de AR    (JS993904371BR) - recebido pelo Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 06/12/2017.   
 
14/12/2017  Juntada de AR    (JS993881534BR) - recebido pelo PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL em 08/12/2017.   
 
05/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27068/2017 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993881534BR - Data da Remessa: 05/12/2017   
 
04/12/2017  Expedido(a)    Ofício 27067/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - JS993904371BR - Data da Remessa: 04/12/2017   
 
04/12/2017  Publicação, DJE    Despacho de 30/11/2017 (DJE nº 278, divulgado em 01/12/2017)  Despacho
 
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
01/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
30/11/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 30/11/2017.   
 
30/11/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. EDSON FACHIN  "(...) Conforme a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. (...)"   
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: ADI 5806. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
27/11/2017  Autuado       
 
27/11/2017  Protocolado       
 
 
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