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Brasília, 19 de junho de 2018 - 07:50
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ADI 5835 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF 
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG 
ADV.(A/S) HAMILTON DIAS DE SOUZA (01448/A/DF, 183768/RJ, 20309/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINARAL DE POÁ 
ADV.(A/S) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S) PAULO CALIENDO 
AM. CURIAE. FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS - FNP 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM 
ADV.(A/S) DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA (4198/MT) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE ¿ ABRAMGE 
ADV.(A/S) RENATA CORREIA CUBAS (31792/DF, 161901/RJ, 166251/SP) 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 39841 Data: 14/06/2018 às 17:44:15   
 
22/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 30824 Data: 21/05/2018 às 18:24:26   
 
11/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2018  Petição    Manifestação - Petição: 28213 Data: 10/05/2018 às 20:19:33   
 
02/05/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 25539 Data: 02/05/2018 às 13:25:02   
 
30/04/2018  Petição    Contraminuta - Petição: 25349 Data: 30/04/2018 às 18:19:24   
 
11/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/04/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20092/2018   
 
10/04/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20092 Data: 10/04/2018 às 18:31:51   
 
10/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 19696/2018   
 
09/04/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 19696 Data: 09/04/2018 às 17:07:54   
 
05/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5357/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da decisão - BI056586502BR - Data da Remessa: 05/04/2018   
 
05/04/2018  Expedido(a)    Ofício 5358/2018 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia da Decisão - BI056567415BR - Data da Remessa: 05/04/2018   
 
04/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/04/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 18238 Data: 04/04/2018 às 11:17:55   
 
04/04/2018  Publicação, DJE    Decisão de 23/03/2018 (DJE nº 63, divulgado em 03/04/2018)  Decisão monocrática
 
 
02/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 23/3/2018, retifiquei a autuação dos presentes para a inclusão de dois "amici curiae".   
 
27/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/03/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 16725/2018   
 
26/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 16797 Data: 26/03/2018 às 19:30:32   
 
26/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
26/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
26/03/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 16725 Data: 26/03/2018 às 17:48:40   
 
26/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
26/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR   
 
26/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
26/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - CONGRESSO NACIONAL - RELATOR   
 
26/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 23/3/2018.   
 
23/03/2018  Liminar deferida  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 23.3.2018: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editadas para sua direta complementação. [...] Comunique-se o Congresso Nacional e o Presidente da República para ciência e cumprimento desta decisão. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."   
 
06/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10905 Data: 05/03/2018 às 19:08:31   
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2018  Petição    Manifestação - Petição: 9271 Data: 27/02/2018 às 17:22:54   
 
23/02/2018  Vista ao AGU       
 
16/02/2018  Petição    Informações - Petição: 6561 Data: 16/02/2018 às 19:29:38   
 
05/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 04/01/2018 (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2018)  Despacho
 
 
01/02/2018  Petição    Informações - Petição: 3255 Data: 01/02/2018 às 19:06:18   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
23/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 1760 Data: 23/01/2018 às 12:10:10   
 
17/01/2018  Juntada de AR    (JO979598260BR) - recebido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA em 03/01/2018.   
 
15/01/2018  Juntada de AR    ref. Mensagem 64.   
 
08/01/2018  Ciência    pelos requerentes, do despacho proferido dia 04/01/2018, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
05/01/2018  Despacho    "(...) Nada há a prover no momento. Cumpridas as providências, retornem os autos eletrônicos ao digno Ministro Relator. Publique-se."   
 
04/01/2018  Conclusos à Presidência       
 
04/01/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 18/12/2017, retifiquei a autuação dos presentes para incluir na qualidade de "amici curiae" o Município da Estância Hidromineral de Poá, a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF e a Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, bem como seus respectivos representantes legais.   
 
03/01/2018  Petição    Reconsideração - Petição: 73 Data: 03/01/2018 às 18:19:03   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78202 Data: 29/12/2017 às 18:08:20   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 63 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598260BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
28/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 64 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - JO979598256BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - CONGRESSO NACIONAL   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - PRESIDENTE DA REPÚBLICA   
 
26/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 mensagens. Decisão de 18/12/2017.   
 
19/12/2017  Ciência    pelos requerentes, da decisão de 18/12/2017, o advogado Rhuan Rafael Lopes de Oliveira, OAB/DF - 55923, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
19/12/2017  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 18/12/2017: "(...) No mais, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Congresso Nacional e pelo Presidente da República, no prazo de 10 (dez) dias; e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Concluída a instrução, a presente ação será submetida a julgamento conjunto com a ADPF 499. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intimem-se."   
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75861 Data: 13/12/2017 às 16:30:56   
 
13/12/2017  Petição    Manifestação - Petição: 75766 Data: 13/12/2017 às 14:08:31   
 
13/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 75554 Data: 12/12/2017 às 18:18:01   
 
04/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/12/2017  Redistribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
04/12/2017  Despacho    Em 1º/12/2017: "(...) Assentadas tais premissas, invoco, no caso presente, razões de foro íntimo, fazendo-o com apoio na regra inscrita no art. 145, § 1º, do CPC, afastando-me, em consequência, deste processo. Encaminhem-se, desse modo, os presentes autos à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte para os fins e efeitos a que se refere o RISTF, art. 67, § 3º, na redação dada pela Emenda Regimental nº 49/2014."   
 
01/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72700 Data: 30/11/2017 às 16:50:09   
 
30/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 72304 Data: 29/11/2017 às 15:33:02   
 
27/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2017  Distribuído por prevenção    MIN. CELSO DE MELLO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CELSO DE MELLO. Processo que justifica: ADPF 499. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
27/11/2017  Autuado       
 
27/11/2017  Protocolado       
 
 
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