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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:17
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ADI 5851 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
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Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28805/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - JO979274754BR - Data da Remessa: 28/12/2017   
 
26/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
26/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 15/12/2017.   
 
19/12/2017  Despacho    Em 15.12.2017: "(...) Requisitem-se informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a serem prestadas no prazo de trintas dias, conforme art. 6º da Lei n. 9.868/99 . 8. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República , sucessivamente, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 8º da Lei 9.868/99.   
 
11/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/12/2017  Distribuído    MIN. ROSA WEBER  Certidão
 
 
11/12/2017  Autuado       
 
11/12/2017  Protocolado       
 
 
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