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Brasília, 25 de junho de 2018 - 14:53
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ADI 5856 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/05/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2018  Recebimento dos autos    PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1843480/1843480   
 
03/05/2018  Petição    25915/2018 - 03/05/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Requer providências.   
 
20/03/2018  Vista à PGR       
 
20/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 15358 Data: 20/03/2018 às 19:28:03   
 
19/03/2018  Petição    14875/2018 - 19/03/2018 - Of.PGA/18/2018, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Requer retificação da autuação do processo listado.   
 
12/03/2018  Vista ao AGU       
 
09/03/2018  Petição    Informações - Petição: 12165 Data: 09/03/2018 às 10:00:06   
 
09/03/2018  Petição    Informações - Petição: 12158 Data: 09/03/2018 às 09:42:36   
 
22/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2629/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃ INICIAL E DA DECISÃO - BI021977088BR - Data da Remessa: 22/02/2018   
 
22/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2628/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - BI021977074BR - Data da Remessa: 22/02/2018   
 
22/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018  Decisão monocrática
 
 
21/02/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
21/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 20/2/2018.   
 
20/02/2018  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. LUIZ FUX  "Diante do contexto relativo à presente ação direta, denota-se que o assunto se reveste de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. Nesse particular, entendo que deve ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. Enfatizo a conveniência de que decisão venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante adoção do rito abreviado em sede de fiscalização abstrata de normas. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à Advogada-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente. À Secretaria Judiciária para as devidas providências. Publique-se. Intime-se."   
 
18/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
 
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