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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 17:13
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ADI 5858 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS 
ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 7306/2018   
 
20/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 7306 Data: 20/02/2018 às 16:59:31   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
09/01/2018  Ciência    pelo requerente, do despacho proferido dia 19/12/2017, a advogada Ariane Costa Guimarães, OAB/DF - 29766, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.   
 
19/12/2017  Extinto o processo  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 19.12.2017: "...JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo. Publique-se."   
 
14/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/12/2017  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Certidão
 
 
14/12/2017  Autuado       
 
14/12/2017  Protocolado       
 
 
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