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Brasília, 18 de junho de 2018 - 12:29
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ADI 5860 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) FEDERACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS 
ADV.(A/S) ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018  Despacho
 
 
27/03/2018  Vista à PGR       
 
27/03/2018  Despacho    "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre as razões do agravo interno interposto."   
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 15491/2018   
 
21/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 15491 Data: 21/03/2018 às 12:51:27   
 
05/03/2018  Publicação, DJE    Decisão de 28/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
28/02/2018  Negado seguimento  MIN. LUIZ FUX  Em 28/02/2018: Ex positis, diante da ilegitimidade ativa ad causam da requerente e com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO à ação direta de inconstitucionalidade."   
 
15/12/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/12/2017  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
15/12/2017  Autuado       
 
15/12/2017  Protocolado       
 
 
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