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Brasília, 25 de maio de 2018 - 21:09
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ADI 5866 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
AM. CURIAE. ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
AM. CURIAE. ESTADO DO CEARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
AM. CURIAE. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
AM. CURIAE. ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
AM. CURIAE. ESTADO DE PERNAMBUCO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
AM. CURIAE. ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
AM. CURIAE. ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
AM. CURIAE. DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANCHISING - ABF 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE VENDA DIRETA - ABEVD 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - ABINPET 
ADV.(A/S) LUCILENE SILVA PRADO (197059/RJ, 126505/SP) 
ADV.(A/S) DANIEL LACASA MAYA (163223/SP) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FECOMERCIO-SP 
ADV.(A/S) JANAINA MESQUITA LOURENÇO (172052/SP) 
ADV.(A/S) ALBERTO BORGES DE CARVALHO JÚNIOR (327937/SP) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS 
ADV.(A/S) MARCEL ALCADES THEODORO (55055/DF, 211136/RJ, 257026/SP) 
ADV.(A/S) ARIANE COSTA GUIMARÃES (29766/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S) FÁBIO MARTINS DE ANDRADE (28991A/DF) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
06/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/04/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 19252 Data: 06/04/2018 às 17:22:07   
 
21/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 739/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO CNC - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI043879670BR - Data da Remessa: 21/03/2018   
 
21/03/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 15620 Data: 21/03/2018 às 16:57:54   
 
20/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/03/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
16/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 14/03/2018 (DJE nº 51, divulgado em 15/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
15/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação. Decisão e 14/3/2018.   
 
14/03/2018  Indeferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  EM 14.3.2018: "...indefere-se, nos termos do art. 21, inciso XVIII e parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o requerimento de ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Publique-se."   
 
12/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 12818 Data: 12/03/2018 às 17:39:57   
 
09/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 06/03/2018 (DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
09/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 06/03/2018 (DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
08/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/03/2018  Certidão    Alteração de autuação em cumprimento aos despachos de 6/3/2018.   
 
06/03/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), da Associação Brasileira de Franchising (ABF), da Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD), da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação (ABINET), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FECOMERCIO-SP), da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e da Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos (ABIA). Publique-se."   
 
06/03/2018  Deferido  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 6.3.2018: "...DEFIRO o pedido de ingresso como amicis curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.866 dos Estados de Minas Gerais, do Acre, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de São Paulo, de Sergipe, de Tocantins e do Distrito Federal e do Rio Grande do Norte. Publique-se."   
 
02/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
28/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 9603 Data: 28/02/2018 às 17:22:13   
 
26/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 9006 Data: 26/02/2018 às 19:59:27   
 
23/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8460 Data: 23/02/2018 às 17:55:33   
 
22/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 8095 Data: 22/02/2018 às 18:16:57   
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5594 Data: 14/02/2018 às 15:24:28   
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5119 Data: 09/02/2018 às 11:17:44   
 
02/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 27/12/2017 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
01/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
16/01/2018  Conclusos à Presidência       
 
12/01/2018  Petição    796/2018 - 12/01/2018 - AVISO Nº 08/MF, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 12/01/2018 - Presta informações em atenção ao ofício nº 29002/21017   
 
02/01/2018  Certidão    Não transmissão de fax, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 29002/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JH982121121BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 29001/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JH982121118BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido Ofício nº    29001/2017, por "e-mail", ao Senhor Presidente do CONFAZ   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 fax. Decisão de 29.12.2017.   
 
29/12/2017  Liminar deferida em parte  PRESIDÊNCIA  "(...) defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (...)"   
 
27/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28716/2017 - PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253408BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28715/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253399BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 78058 Data: 27/12/2017 às 14:52:55   
 
22/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77934 Data: 22/12/2017 às 21:52:21   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 20/12/2017.   
 
21/12/2017  Despacho    "(...) Dê-se vista, com urgência e prioridade, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, para manifestação , na forma da legislação vigente (...)"   
 
20/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
20/12/2017  Distribuído por prevenção    MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADI 5858. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
20/12/2017  Autuado       
 
20/12/2017  Protocolado       
 
 
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