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Brasília, 24 de fevereiro de 2018 - 17:13
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ADI 5866 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA 
ADV.(A/S) CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
23/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 8460 Data: 23/02/2018 às 17:55:33   
 
22/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 8095 Data: 22/02/2018 às 18:16:57   
 
14/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5594 Data: 14/02/2018 às 15:24:28   
 
09/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 5119 Data: 09/02/2018 às 11:17:44   
 
02/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 27/12/2017 (DJE nº 19, divulgado em 01/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
01/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
16/01/2018  Conclusos à Presidência       
 
12/01/2018  Petição    796/2018 - 12/01/2018 - AVISO Nº 08/MF, MINISTÉRIO DA FAZENDA, 12/01/2018 - Presta informações em atenção ao ofício nº 29002/21017   
 
02/01/2018  Certidão    Não transmissão de fax, ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 29002/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DA DECISÃO - URGENTE - JH982121121BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido(a)    Ofício 29001/2017 - HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - JH982121118BR - Data da Remessa: 02/01/2018   
 
02/01/2018  Expedido Ofício nº    29001/2017, por "e-mail", ao Senhor Presidente do CONFAZ   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
29/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 1 fax. Decisão de 29.12.2017.   
 
29/12/2017  Liminar deferida em parte  PRESIDÊNCIA  "(...) defiro parcialmente a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS n. 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ (...)"   
 
27/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28716/2017 - PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253408BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Expedido(a)    Ofício 28715/2017 - ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - JO977253399BR - Data da Remessa: 27/12/2017   
 
27/12/2017  Petição    Reconsideração - Petição: 78058 Data: 27/12/2017 às 14:52:55   
 
22/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 77934 Data: 22/12/2017 às 21:52:21   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO PGR - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Comunicação assinada    ADI/ADPF - MANIFESTAÇÃO AGU - PRESIDENTE   
 
22/12/2017  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 20/12/2017.   
 
21/12/2017  Despacho    "(...) Dê-se vista, com urgência e prioridade, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República , sucessivamente, para manifestação , na forma da legislação vigente (...)"   
 
20/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
20/12/2017  Distribuído por prevenção    MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Processo que justifica: ADI 5858. Justificativa legal: RISTF, art. 77-B  Certidão
 
 
20/12/2017  Autuado       
 
20/12/2017  Protocolado       
 
 
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