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Brasília, 23 de junho de 2018 - 22:29
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ADI 5867 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO 
ADV.(A/S) ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
10/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/12/2017  Despacho    "(...) O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal (...)"   
 
21/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
21/12/2017  Distribuído    MIN. GILMAR MENDES  Certidão
 
 
20/12/2017  Autuado       
 
20/12/2017  Protocolado       
 
 
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