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Brasília, 24 de junho de 2018 - 09:54
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ADI 5868 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/03/2018  Vista à PGR       
 
05/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 10926 Data: 05/03/2018 às 19:24:33   
 
26/02/2018  Vista ao AGU       
 
23/02/2018  Petição    Informações - Petição: 8343 Data: 23/02/2018 às 15:42:22   
 
21/02/2018  Juntada de AR    Ofício 1570/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   
 
08/02/2018  Expedido(a)    Ofício 1570/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - BI013669730BR - Data da Remessa: 08/02/2018   
 
07/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2018 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)  Despacho
 
 
06/02/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - SEJ   
 
05/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Despacho de 1° de fevereiro de 2018.   
 
05/02/2018  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 1º/02/2018.Solicitem-se informações aos requeridos. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Despacho
 
 
08/01/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/12/2017  Despacho    "(...) O caso não se enquadra na previsão do art. 13, inc. VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...)"   
 
20/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
20/12/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  Certidão
 
 
20/12/2017  Autuado       
 
20/12/2017  Protocolado       
 
 
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