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Brasília, 23 de junho de 2018 - 22:22
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ADI 5874 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
AM. CURIAE. GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO DA ESTRATÉGICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES 
ADV.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 34341 Data: 01/06/2018 às 11:22:38   
 
27/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2018  Petição    24844/2018 - 27/04/2018 - Ofício nº 7624/2018, STF, 24/4/2018 - presta informações.   
 
12/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/04/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
16/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 14582 Data: 16/03/2018 às 22:16:18   
 
16/03/2018  Expedido(a)    Ofício 4320/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com cópia da Decisão - BI040693818BR - Data da Remessa: 16/03/2018   
 
15/03/2018  Juntada do mandado cumprido    GAETS/Defensor Público do Estado de São Paulo, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Juntada do mandado cumprido    Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Juntada do mandado cumprido    Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Juntada do mandado cumprido    PGR, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DPU, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Presidente da República/AGU, referente à Pauta 20/2018-Plenário   
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2017 Do Procurador-Geral Federal , Ref. à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2017   
 
15/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - RELATOR   
 
15/03/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2018 Da Defensoria Pública da União, Ref. à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2018   
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2018 Do Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, Ref. à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2018   
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2018 Da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Ref. à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2018   
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2018 Da Defensoria Pública-Geral do Estado do Rio de Janeiro Ref. à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2018   
 
15/03/2018  Devolução de mandado    Em 14/03/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°20/2018 DJE 15/03/2018   
 
15/03/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 20/2018. DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018   
 
14/03/2018  Publicação, DJE    Despacho de 12/03/2018 (DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
13/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 13333 Data: 13/03/2018 às 19:44:56   
 
13/03/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/03/2018 17:43:17 - ADI-MC-Ref   
 
13/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/3/2018.   
 
12/03/2018  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) Diante de todo o exposto ao longo da presente decisão, reitero a medida cautelar, com explicitação das situações por ela colhidas, e fixação de critérios para aplicação da parte não suspensa do Decreto nº 9.246/2017. A cautelar é confirmada, portanto, para os seguintes fins: (i) suspender do âmbito de incidência do Decreto nº 9.246/2017 os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa, nos termos originalmente propostos pelo CNPCP, tendo em vista que o elastecimento imotivado do indulto para abranger essas hipóteses viola de maneira objetiva o princípio da moralidade, bem como descumpre os deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal; (ii) determinar que, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246/2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica aos casos em que a condenação não for superior a oito anos, balizas que condicionam a interpretação do inciso I do §1º do art. 2º do Decreto nº 9.246/2017; (iii) suspender o art. 10 do Decreto nº 9.246/2017, que trata do indulto da multa, por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e desviar-se das finalidades do instituto do indulto, ressalvadas as hipóteses de (a) extrema carência material do apenado (que nem sequer tenha tido condições de firmar compromisso de parcelamento do débito, na forma da legislação de regência); ou (b) de valor da multa inferior ao mínimo fixado em ato do Ministro da Fazenda para a inscrição de débitos em Dívida Ativa da União (atualmente disposto inciso I do art. 1º da Portaria nº 75, de 22.03.2012, do Ministro da Fazenda); (iv) suspender o art. 8º, I e III, do Decreto nº 9.246/2017, que estabelecem a aplicabilidade do indulto àqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e aos beneficiados pela suspensão condicional do processo, em razão da incompatibilidade com os fins constitucionais do indulto e por violação ao princípio da separação dos Poderes; (v) suspender o art. 11, II, do Decreto nº 9.246/2017, por conceder indulto na pendência de recurso da acusação e antes, portanto, da fixação final da pena, em violação do princípio da razoabilidade e da separação dos Poderes. 130. Observe-se uma vez mais, em desfecho, que, no tocante à exclusão do âmbito de incidência do indulto dos crimes relacionados à corrupção, bem como da dispensa do pagamento da pena de multa, a solução aqui adotada restabelece o texto original da minuta de decreto, tal como aprovado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. No que diz respeito à exigência de cumprimento do prazo mínimo de 1/3 (um terço) da pena e do limite máximo da condenação em 8 (oito) anos para obtenção do benefício, a decisão retoma o padrão de indulto praticado na maior parte dos trinta anos de vigência da Constituição de 1988 [17]. 131. Reitero o pedido de pauta para apreciação da presente medida cautelar. 132. Publique-se."    
 
12/03/2018  Petição    Defesa - Petição: 12593 Data: 12/03/2018 às 10:13:33   
 
01/03/2018  Expedido(a)    Ofício 341/SEJ - CECI CINTRA DOS PASSOS - Com Petição/STF n° 5.654/2018 - BI031425169BR - Data da Remessa: 01/03/2018   
 
01/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 9941 Data: 01/03/2018 às 16:48:38   
 
01/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 9771 Data: 01/03/2018 às 10:56:35   
 
14/02/2018  Vista à PGR       
 
14/02/2018  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 4138/2018   
 
14/02/2018  Petição    5654/2018 - 14/02/2018 - Ceci Cintra dos Passos - apresenta manifestação e requer providências. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
14/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 01/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
09/02/2018  Juntada do mandado cumprido    GAETS - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário.   
 
09/02/2018  Juntada do mandado cumprido    DP/RJ - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário.   
 
09/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    PR/AGU - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário   
 
09/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGR    PGR - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário   
 
09/02/2018  Juntada do mandado cumprido    DPG/MG - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário   
 
09/02/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    DPU - Referente à Pauta n. 4/2018 - Plenário.    
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Em 09/02/2018 Do DPE/MG, Ref. à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Do Procurador-Geral da República, Ref.à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Do Presidente da República, Ref.à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Em 08/02/2018 Do DPE/RJ, Ref. à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Em 08/02/2018 Da DPE/SP, Ref. à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Devolução de mandado    Em 08/02/2018 Do Defensor Público-Geral Federal , Ref. à Pauta n°4/2018 DJE 09/02/2018   
 
09/02/2018  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 4/2018. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018   
 
07/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4450 Data: 07/02/2018 às 16:26:24   
 
07/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4412 Data: 07/02/2018 às 15:23:36   
 
07/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 4332 Data: 07/02/2018 às 11:23:40   
 
06/02/2018  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 4138 Data: 06/02/2018 às 17:51:57   
 
05/02/2018  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 05/02/2018 20:21:12   
 
02/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3370 Data: 02/02/2018 às 15:09:39   
 
01/02/2018  Certidão    certifico que, em cumprimento à decisão de 1°/2/2018, a autuação destes autos foi alterada.   
 
01/02/2018  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  "(...) Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática e abrangência, defiro, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei nº 9.868/99, a manifestação dos seguintes interessados, na qualidade de amici curiae: Defensorias Públicas da União, do Estado do Rio de Janeiro, do Estado de Minas Gerais e a dos Estados reunidos sob a denominação de Grupo de Atuação da Estratégia da Defensoria Pública nos Tribunais Superiores. (...) Indefiro o ingresso da Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro. Nada obstante, receberei e levarei em conta a manifestação escrita que porventura deseje submeter. (...) 10. Diante do exposto, tendo em vista a urgência da matéria e a tensão que a suspensão do indulto gera sobre o sistema penitenciário, sobretudo para os que poderiam ser beneficiados se não fossem as inovações impugnadas, peço desde logo a inclusão do feito em pauta para referendo da cautelar e, em havendo concordância do Plenário, para julgamento do mérito. Publique-se."    
 
01/02/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 3000 Data: 01/02/2018 às 12:38:59   
 
01/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 18, divulgado em 31/01/2018  Decisão monocrática
 
 
31/01/2018  Petição    Manifestação - Petição: 2736 Data: 31/01/2018 às 11:27:39   
 
30/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 2649 Data: 30/01/2018 às 16:42:04   
 
10/01/2018  Vista à PGR       
 
08/01/2018  Petição    Informações - Petição: 338 Data: 08/01/2018 às 20:11:08   
 
08/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 200 Data: 08/01/2018 às 10:21:09   
 
04/01/2018  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
04/01/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 109 Data: 04/01/2018 às 16:42:17   
 
29/12/2017  Expedido(a)    Mensagem 72/2017 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - URGENTE. Com cópia da Petição Inicial e da Decisão. - Data da Remessa: 29/12/2017   
 
29/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78199 Data: 29/12/2017 às 17:44:45   
 
28/12/2017  Expedido(a)    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    COMUNICAÇÃO DECISÃO – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA -DECISÃO - PRESIDENTE   
 
28/12/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 78143 Data: 28/12/2017 às 17:19:34   
 
28/12/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mensagem e 1 fax. Decisão de 28.12.2017.   
 
28/12/2017  Liminar deferida  PRESIDÊNCIA  "(...) d efiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente (...)"   
 
28/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
28/12/2017  Distribuído    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
 
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