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Brasília, 22 de junho de 2018 - 15:52
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ADI 5876 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/04/2018  Vista à PGR       
 
13/04/2018  Petição    Manifestação - Petição: 21060 Data: 13/04/2018 às 16:46:02   
 
09/04/2018  Vista ao AGU       
 
06/04/2018  Decorrido o prazo    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO   
 
05/03/2018  Publicação, DJE    Decisão de 28/02/2018 (DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018)  Decisão monocrática
 
 
02/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3381/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI031996869BR - Data da Remessa: 02/03/2018   
 
02/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3383/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI031996855BR - Data da Remessa: 02/03/2018   
 
02/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/03/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
02/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
02/03/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
01/03/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
01/03/2018  Certidão    De elaboração de 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 28/2/2018   
 
01/03/2018  Liminar deferida  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 28.2.2018: "...CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender a eficácia da Lei 17.115/2017 do Estado de Santa Catarina. Comunique-se a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de Santa Catarina para ciência e cumprimento desta decisão. Após este prazo, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma do art. 12 da Lei 9.868/99. Nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, peço dia para julgamento, pelo Plenário, do referendo da medida ora concedida. Publique-se. Intimem-se."   
 
21/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2018  Certidão    CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS   
 
05/02/2018  Publicação, DJE    Despacho de 28/12/2017 (DJE nº 20, divulgado em 02/02/2018)  Despacho
 
 
31/01/2018  Juntada de AR    Ref. Ofício 102/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, entregue em 10/1/2018. (JH991759946BR)   
 
22/01/2018  Petição    Informações - Petição: 1640 Data: 22/01/2018 às 15:28:39   
 
08/01/2018  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
08/01/2018  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
05/01/2018  Expedido(a)    Ofício 105/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - URGENTE - JH991759950BR - Data da Remessa: 05/01/2018   
 
05/01/2018  Expedido(a)    Ofício 102/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - URGENTE - JH991759946BR - Data da Remessa: 05/01/2018   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
04/01/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
04/01/2018  Certidão    De elaboração de 2 ofícios e 2 fax. Despacho de 28/12/2017   
 
04/01/2018  Despacho    "(...) requisito, com urgência e prioridade, informações ao Governador de Santa Catarina e o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para prestarem informações, no prazo legal (...) "   
 
28/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
28/12/2017  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Certidão
 
 
28/12/2017  Autuado       
 
28/12/2017  Protocolado       
 
 
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