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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:18
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ADI 5876 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/01/2018  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
08/01/2018  Expedido(a)    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
05/01/2018  Expedido(a)    Ofício 105/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - URGENTE - JH991759950BR - Data da Remessa: 05/01/2018   
 
05/01/2018  Expedido(a)    Ofício 102/2018 - GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - URGENTE - JH991759946BR - Data da Remessa: 05/01/2018   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
04/01/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
04/01/2018  Certidão    De elaboração de 2 ofícios e 2 fax. Despacho de 28/12/2017   
 
04/01/2018  Despacho    "(...) requisito, com urgência e prioridade, informações ao Governador de Santa Catarina e o Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para prestarem informações, no prazo legal (...) "   
 
28/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
28/12/2017  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Certidão
 
 
28/12/2017  Autuado       
 
28/12/2017  Protocolado       
 
 
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