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Brasília, 17 de janeiro de 2018 - 16:18
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ADI 5877 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
REQTE.(S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
INTDO.(A/S) CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/01/2018  Petição    Informações - Petição: 1176 Data: 17/01/2018 às 14:32:45   
 
16/01/2018  Juntada de AR    ref. ao Ofício 109/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, recebido em 09/01/2018   
 
05/01/2018  Certidão    De não transmissão de fax, ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
05/01/2018  Expedido(a)    Ofício 109/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e do Despacho - URGENTE - JH991759932BR - Data da Remessa: 05/01/2018   
 
04/01/2018  Comunicação assinada    FAX - INFORMAÇÃO GERAL - PRESIDENTE    
 
04/01/2018  Comunicação assinada    ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL- PRESIDENTE   
 
04/01/2018  Certidão    De elaboração de 1 ofício e 1 fax. Despacho de 3/1/2018   
 
04/01/2018  Despacho    " (...) requisito, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...) "   
 
29/12/2017  Conclusos à Presidência    art. 13, VIII, RISTF   
 
29/12/2017  Distribuído    MIN. DIAS TOFFOLI  Certidão
 
 
29/12/2017  Autuado       
 
29/12/2017  Protocolado       
 
 
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