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Brasília, 20 de fevereiro de 2018 - 16:15
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ADI 5895 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S) SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 16/2/2018.   
 
19/02/2018  Procedente  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 16.2.2018: "...JULGO PROCEDENTE a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral dos arts. 64 e 65, inciso I e § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, bem como do art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Publique-se. Int."   
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Certidão
 
 
08/02/2018  Autuado       
 
08/02/2018  Protocolado       
 
 
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