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Brasília, 19 de agosto de 2018 - 08:43
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ADI 5895 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

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Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA 
ADV.(A/S) ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA (31072/DF, 523-A/RR) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/08/2018  Expedido(a)    Ofício 14817/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia da Petição Inicial e Decisão - BI495441390BR - Data da Remessa: 07/08/2018   
 
02/08/2018  Comunicação assinada    ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR   
 
02/08/2018  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018  Decisão monocrática
 
 
01/08/2018  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 1º/8/18.   
 
30/07/2018  Despacho    "..ACOLHO O ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL promovido pelo Requerente, para incluir no objeto da presente ação direta o art. 280-A e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Roraima. [...] a) solicitem-se as informações a serem prestadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, no prazo de 10 (dez dias); e b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação. Publique-se."   
 
23/03/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2018  Petição    Contrarrazões - Petição: 15932 Data: 22/03/2018 às 16:49:15   
 
05/03/2018  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018   
 
01/03/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
01/03/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 9783/2018   
 
01/03/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 9783 Data: 01/03/2018 às 11:26:19   
 
23/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2549/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI021968608BR - Data da Remessa: 23/02/2018   
 
23/02/2018  Expedido(a)    Ofício 2546/2018 - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI021968599BR - Data da Remessa: 23/02/2018   
 
21/02/2018  Certidão    De não transmissão de fax ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
21/02/2018  Expedido(a)    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Comunicação assinada    FAX - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR   
 
21/02/2018  Publicação, DJE    Decisão de 16/02/2018 (DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018)  Decisão monocrática
 
 
20/02/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 fax. Decisão de 16/2/2018.   
 
19/02/2018  Procedente  MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Em 16.2.2018: "...JULGO PROCEDENTE a presente ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral dos arts. 64 e 65, inciso I e § 2º, da Constituição do Estado de Roraima, bem como do art. 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Publique-se. Int."   
 
08/02/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2018  Distribuído    MIN. ALEXANDRE DE MORAES  Certidão
 
 
08/02/2018  Autuado       
 
08/02/2018  Protocolado       
 
 
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