Acompanhamento Processual :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 1 de outubro de 2016 - 19:17

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RE 591054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)

Origem:	SC - SANTA CATARINA
Relator atual	MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S)	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)	PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S)	SANDRO GASPARI
ADV.(A/S)	SANDRO SPRICIGO
INTDO.(A/S)	DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Resultados da busca
Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
15/05/2015	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		24413/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
12/05/2015	Expedido Ofício nº		1571/SEJ, ao Coodenador de Recursos Extraordinários do Superior Tribunal de Justiça.
11/05/2015	Certidão		Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/4/2015.
08/05/2015	Juntada a petição nº		17773/2015.17773/2015
08/05/2015	Transitado(a) em julgado		em 25/04/2015.
08/05/2015	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-SC
07/05/2015	Despacho		Em 22/4/2015 na Petição/STF nº 17.773/2015: Informem, encaminhando o relatório de andamentos.
30/04/2015	Expedido Ofício nº		8961/2015, ao Sr. Leonardo Afonso Pontes, São Paulo/SP. JL695646059BR (Reexpedição)
17/04/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695640802BR
17/04/2015	Recebimento externo dos autos		DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1351084/1351084
16/04/2015	Petição		17773/2015 - 16/04/2015 - Ofício n. 000551/2015-CREX, STJ, 14/4/2015 - comunica que foi proferido despacho.
16/04/2015	Publicação, DJE		DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015	Decisão monocrática
15/04/2015	Expedido(a)		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
14/04/2015	Comunicação assinada		ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
14/04/2015	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão 03/03/15.
14/04/2015	Vista		dos autos (com 2 volumes) à DPU, para fins de intimação.
14/04/2015	Juntada de AR		ref. intimação do MPE/SC.
14/04/2015	Certidão		Certifico que, em cumprimento à decisão de 03/03/2015, encaminhei a Petição 8486/2015 à Seção de Comunicações para seja devolvida ao requerente.
13/04/2015	Recebimento dos autos		do gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.
06/03/2015	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 3/3/2015 na Petição/STF nº 8.486/2015: "Devolvam a peça apresentada ao requerente."
02/03/2015	Petição		Embargos de Declaração - Petição: 8486 Data: 02/03/2015 19:35:43.55 GMT-03:00
27/02/2015	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695614952BR
26/02/2015	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2015 - ATA Nº 17/2015. DJE nº 37, divulgado em 25/02/2015	Inteiro teor do acórdão
06/02/2015	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 38, de 17/12/2014. DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015
19/12/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.12.2014.
17/12/2014	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 129 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, firmando-se a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.12.2014.
26/11/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2014	Juntada a petição nº		35357/2014.35357/2014
26/11/2014	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-SC.
26/11/2014	Juntada de AR		Ref à intimação do MPE-SC.
13/08/2014	Petição		Manifestação - Petição: 35357 Data: 13/08/2014 18:50:37.701 GMT-03:00
08/08/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL695523885BR
07/08/2014	Publicação, DJE		DJE nº 152, divulgado em 06/08/2014	Despacho
05/08/2014	Juntada a petição nº		14725/2014.14725/2014
05/08/2014	Lançamento indevido		05/08/2014 - Despacho Justificativa: Indevido
05/08/2014	Despacho
05/08/2014	Despacho		Em 1º.8.2014 na Petição/STF nº 14.725/2014: Em primeiro lugar, o Ministério Público Federal atua como fiscal da lei. Daí não ser possível cogitar de requerimento, mas de simples manifestação, de parecer. Em segundo lugar, o recorrente e o recorrido devem ser ouvidos sobre o que veiculado em termos de incidência da prescrição.
13/06/2014	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
06/06/2014	Juntada		da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.
05/06/2014	Suspenso o julgamento		Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo interessado, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.	Decisão de Julgamento
14/04/2014	Juntada de AR		intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário
07/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU		da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário
07/04/2014	Devolução de mandado		(Em 04/04/2014)Da DPU Na. Pessoa Do Defensor Público Federal Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014
07/04/2014	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF		em 04.04.2014, da publicação da Pauta nº 12/2014 do Plenário
07/04/2014	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 12/2014. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014
04/04/2014	Devolução de mandado		(Em 04/04/2014) Do , MPF . Na Pessoa Do PGR Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 03/04/2014
04/04/2014	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373695151BR
03/04/2014	Inclua-se em pauta - minuta extraída		Pleno em 03/04/2014 18:48:28
03/04/2014	Petição		14725/2014 - 03/04/2014 - Parecer nº 21384/CS, PGR, 02/04/2014 - opina pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso extraordinário.
13/12/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2013	Juntada a petição nº		63974/2013.63974/2013
13/12/2013	Petição		63974/2013 - 13/12/2013 - Parecer, MPF, 12/12/2013 - Encaminha petição em que pede inclusão em pauta.
03/10/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2013	Juntada a petição nº		49440/2013.49440/2013
02/10/2013	Petição		49440/2013 - 02/10/2013 - PARECER, PGR, 02/10/2013 - REQUER PROVIDÊNCIAS.
09/09/2013	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373601335BR
06/09/2013	Publicação, DJE		DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013	Decisão monocrática
04/09/2013	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2013	Juntada a petição nº		37962/2013.37962/2013
04/09/2013	Juntada de AR		REF À INTIMAÇÃO DO MPE-SC.
30/08/2013	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 23/8/2013 na Petição/STF nº 37.962/2013: 2. Deem preferência, devendo a Assessoria providenciar informações.
12/08/2013	Petição		37962/2013 - 12/08/2013 - Parecer nº 11184-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - Requer preferência na análise do recurso.
09/10/2012	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2012	Expedido(a)		Ofício - Envio Documentos - SEJ
27/09/2012	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178108847BR
26/09/2012	Comunicação assinada		Ofício - Envio Documentos - SEJ
24/09/2012	Publicação, DJE		DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012	Decisão monocrática
21/09/2012	Certidão		Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 06/09/12.
14/09/2012	Determinada a devolução	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 6/9/2012 na Petição/STF nº 41.487/2012: 3. Devolvam a peça à requerente.
14/09/2012	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 6/9/2012 na Petição/STF nº 41.066/2012: 2. A toda evidência, abre-se margem à observância do disposto no artigo 50 do Código de Processo Civil, ante o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de ser admitida na qualidade de assistente.3. Defiro o pedido formulado.
16/08/2012	Petição		41487/2012 - 16/08/2012 - OFÍCIO N.3754/2012/PRR/3ºR, MINISTÉRIO PLÚBLICO FEDERAL, 09/08/2012 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
04/05/2010	Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2010	Juntada de AR		REF. À INTIMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
11/03/2010	Recebimento dos autos		DA DPU
09/03/2010	Expedida intimação via postal		ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.
09/03/2010	Autos emprestados		DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1173 / 2010 -
05/03/2010	Certidão		CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO TERCEIRO INTERESSADO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL.
04/03/2010	Publicação, DJE		DJE nº 39, divulgado em 03/03/2010	Despacho
25/02/2010	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	Em 2/2/2010 na Petição/STF nº 1.697/2010: Há de tomar-se com flexibilidade pedidos visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, repercutindo em um sem-número de relações jurídicas. Defiro o pleito de participação do Defensor Público-Geral Federal como terceiro.
25/02/2010	Juntada		DA PET. 1697/2010.
25/02/2010	Deferido	MIN. MARCO AURÉLIO	EM 02/02/2010: (...) DEFIRO O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR-PÚBLICO-GERAL FEDERAL COMO TERCEIRO. PUBLIQUEM.
19/01/2010	Petição		1697/2010 - 19/01/2010 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
12/12/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)		com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
02/12/2008	Vista à PGR		em cumprimento ao despacho exarado em 18/11/2008.
02/12/2008	Publicação, DJE		DJE nº 229, divulgado em 01/12/2008	Despacho
24/11/2008	Despacho		Em 18/11/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
14/11/2008	Remessa		ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio
14/11/2008	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2008ATA Nº 28, de 11/11/2008 - DJE nº 216, divulgado em 13/11/2008
24/10/2008	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL	Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.
03/10/2008	Iniciada análise de repercussão geral
04/08/2008	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2008	Distribuído		MIN. MARCO AURÉLIO
31/07/2008	Autuado
29/07/2008	Protocolado

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