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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 19:17
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RE 591054 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: SC - SANTA CATARINA
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
RECDO.(A/S) SANDRO GASPARI 
ADV.(A/S) SANDRO SPRICIGO 
INTDO.(A/S) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
15/05/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    24413/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA   
 
12/05/2015  Expedido Ofício nº    1571/SEJ, ao Coodenador de Recursos Extraordinários do Superior Tribunal de Justiça.   
 
11/05/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 22/4/2015.   
 
08/05/2015  Juntada a petição nº     17773/2015.17773/2015   
 
08/05/2015  Transitado(a) em julgado    em 25/04/2015.   
 
08/05/2015  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-SC   
 
07/05/2015  Despacho    Em 22/4/2015 na Petição/STF nº 17.773/2015: Informem, encaminhando o relatório de andamentos.   
 
30/04/2015  Expedido Ofício nº    8961/2015, ao Sr. Leonardo Afonso Pontes, São Paulo/SP. JL695646059BR (Reexpedição)    
 
17/04/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695640802BR    
 
17/04/2015  Recebimento externo dos autos    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - Guia 1351084/1351084   
 
16/04/2015  Petição    17773/2015 - 16/04/2015 - Ofício n. 000551/2015-CREX, STJ, 14/4/2015 - comunica que foi proferido despacho.   
 
16/04/2015  Publicação, DJE    DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015  Decisão monocrática
 
 
15/04/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
14/04/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
14/04/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão 03/03/15.   
 
14/04/2015  Vista    dos autos (com 2 volumes) à DPU, para fins de intimação.   
 
14/04/2015  Juntada de AR    ref. intimação do MPE/SC.   
 
14/04/2015  Certidão    Certifico que, em cumprimento à decisão de 03/03/2015, encaminhei a Petição 8486/2015 à Seção de Comunicações para seja devolvida ao requerente.   
 
13/04/2015  Recebimento dos autos    do gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio.   
 
06/03/2015  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 3/3/2015 na Petição/STF nº 8.486/2015: "Devolvam a peça apresentada ao requerente."   
 
02/03/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 8486 Data: 02/03/2015 19:35:43.55 GMT-03:00   
 
27/02/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, JL695614952BR    
 
26/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2015 - ATA Nº 17/2015. DJE nº 37, divulgado em 25/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
06/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 38, de 17/12/2014. DJE nº 25, divulgado em 05/02/2015   
 
19/12/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.12.2014.   
 
17/12/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 129 da Repercussão Geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, firmando-se a tese de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.12.2014.   
 
26/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/11/2014  Juntada a petição nº     35357/2014.35357/2014   
 
26/11/2014  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-SC.   
 
26/11/2014  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-SC.   
 
13/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 35357 Data: 13/08/2014 18:50:37.701 GMT-03:00   
 
08/08/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL695523885BR    
 
07/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 152, divulgado em 06/08/2014  Despacho
 
 
05/08/2014  Juntada a petição nº     14725/2014.14725/2014   
 
05/08/2014  Lançamento indevido    05/08/2014 - Despacho Justificativa: Indevido   
 
05/08/2014  Despacho       
 
05/08/2014  Despacho    Em 1º.8.2014 na Petição/STF nº 14.725/2014: Em primeiro lugar, o Ministério Público Federal atua como fiscal da lei. Daí não ser possível cogitar de requerimento, mas de simples manifestação, de parecer. Em segundo lugar, o recorrente e o recorrido devem ser ouvidos sobre o que veiculado em termos de incidência da prescrição.   
 
13/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 05/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014   
 
06/06/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.6.2014.   
 
05/06/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Roberto Barroso, Teori Zavascki e Gilmar Mendes, negando provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, e, pelo interessado, o Dr. João Alberto Simões Pires Franco, Defensor Público Federal. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014.   
Decisão de Julgamento
 
14/04/2014  Juntada de AR    intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário   
 
07/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    da publicação da Pauta 12/2014 do Plenário   
 
07/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014)Da DPU Na. Pessoa Do Defensor Público Federal Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 04/04/2014   
 
07/04/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    em 04.04.2014, da publicação da Pauta nº 12/2014 do Plenário   
 
07/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 12/2014. DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014   
 
04/04/2014  Devolução de mandado    (Em 04/04/2014) Do , MPF . Na Pessoa Do PGR Ref Á Pauta n° 12/2014 DJE 03/04/2014   
 
04/04/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina. JL373695151BR    
 
03/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/04/2014 18:48:28   
 
03/04/2014  Petição    14725/2014 - 03/04/2014 - Parecer nº 21384/CS, PGR, 02/04/2014 - opina pelo reconhecimento da prejudicialidade do recurso extraordinário.   
 
13/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/12/2013  Juntada a petição nº     63974/2013.63974/2013   
 
13/12/2013  Petição    63974/2013 - 13/12/2013 - Parecer, MPF, 12/12/2013 - Encaminha petição em que pede inclusão em pauta.   
 
03/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/10/2013  Juntada a petição nº     49440/2013.49440/2013   
 
02/10/2013  Petição    49440/2013 - 02/10/2013 - PARECER, PGR, 02/10/2013 - REQUER PROVIDÊNCIAS.   
 
09/09/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373601335BR    
 
06/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 175, divulgado em 05/09/2013  Decisão monocrática
 
 
04/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2013  Juntada a petição nº     37962/2013.37962/2013   
 
04/09/2013  Juntada de AR    REF À INTIMAÇÃO DO MPE-SC.   
 
30/08/2013  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 23/8/2013 na Petição/STF nº 37.962/2013: 2. Deem preferência, devendo a Assessoria providenciar informações.   
 
12/08/2013  Petição    37962/2013 - 12/08/2013 - Parecer nº 11184-PGR-RG, PGR, 09/08/2013 - Requer preferência na análise do recurso.   
 
09/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/09/2012  Expedido(a)    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
27/09/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178108847BR   
 
26/09/2012  Comunicação assinada    Ofício - Envio Documentos - SEJ   
 
24/09/2012  Publicação, DJE    DJE nº 187, divulgado em 21/09/2012  Decisão monocrática
 
 
21/09/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 06/09/12.   
 
14/09/2012  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/9/2012 na Petição/STF nº 41.487/2012: 3. Devolvam a peça à requerente.   
 
14/09/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 6/9/2012 na Petição/STF nº 41.066/2012: 2. A toda evidência, abre-se margem à observância do disposto no artigo 50 do Código de Processo Civil, ante o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de ser admitida na qualidade de assistente.3. Defiro o pedido formulado.   
 
16/08/2012  Petição    41487/2012 - 16/08/2012 - OFÍCIO N.3754/2012/PRR/3ºR, MINISTÉRIO PLÚBLICO FEDERAL, 09/08/2012 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
04/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/04/2010  Juntada de AR    REF. À INTIMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.   
 
11/03/2010  Recebimento dos autos    DA DPU   
 
09/03/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer.   
 
09/03/2010  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - Guia = 1173 / 2010 -    
 
05/03/2010  Certidão    CERTIFICO QUE RETIFIQUEI A AUTUAÇÃO DESTES AUTOS PARA FAZER CONSTAR COMO TERCEIRO INTERESSADO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL.   
 
04/03/2010  Publicação, DJE    DJE nº 39, divulgado em 03/03/2010   
Despacho
 
25/02/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 2/2/2010 na Petição/STF nº 1.697/2010: Há de tomar-se com flexibilidade pedidos visando à admissão de terceiros em processo revelador de recurso extraordinário interposto após a vigência do sistema da repercussão geral. É que o julgamento pelo Supremo se mostrará único, repercutindo em um sem-número de relações jurídicas. Defiro o pleito de participação do Defensor Público-Geral Federal como terceiro.   
 
25/02/2010  Juntada    DA PET. 1697/2010.   
 
25/02/2010  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  EM 02/02/2010: (...) DEFIRO O PLEITO DE PARTICIPAÇÃO DO DEFENSOR-PÚBLICO-GERAL FEDERAL COMO TERCEIRO. PUBLIQUEM.   
 
19/01/2010  Petição    1697/2010 - 19/01/2010 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/12/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.   
 
02/12/2008  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 18/11/2008.   
 
02/12/2008  Publicação, DJE    DJE nº 229, divulgado em 01/12/2008   
Despacho
 
24/11/2008  Despacho    Em 18/11/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.    
 
14/11/2008  Remessa    ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio   
 
14/11/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2008ATA Nº 28, de 11/11/2008 - DJE nº 216, divulgado em 13/11/2008   
 
24/10/2008  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestou o Ministro Cezar Peluso.   
 
03/10/2008  Iniciada análise de repercussão geral       
 
04/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/08/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
31/07/2008  Autuado       
 
29/07/2008  Protocolado       
 
 
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