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Brasília, 26 de setembro de 2016 - 00:38
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RE 592317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S) FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA 
ADV.(A/S) ALINE CARVALHO DE SOUSA 
INTDO.(A/S) SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SINDIFORT) 
ADV.(A/S) CECÍLIA PARENTE PINHEIRO 
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. MUNICIPIO DE FORTALEZA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ 
ADV.(A/S) HOMERO MENDES E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/06/2015.   
 
09/06/2015  Expedido(a)    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE   
 
09/06/2015  Publicação, DJE    DJE nº 109, divulgado em 08/06/2015  Decisão monocrática
 
 
08/06/2015  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE   
 
05/06/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 28658/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Termo de baixa
 
 
03/06/2015  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  À Secretaria Judiciária, para certificar o trânsito em julgado e cumprir a determinação de baixa de decisão anterior. Publique-se.   
 
02/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/06/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 27598/2015   
 
02/06/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 27598 Data: 02/06/2015 12:49:58.857 GMT-03:00   
 
28/05/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2015 - ATA Nº 77/2015. DJE nº 100, divulgado em 27/05/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 13, de 07/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
08/05/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.05.2015.   
 
07/05/2015  Agravo regimental não conhecido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, determinou a imediata baixa dos autos, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015.   
Decisão de Julgamento
 
27/04/2015  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 27/04/2015 17:59:38 - RE-ED-AgR   
 
09/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2015  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 9720/2015   
 
09/03/2015  Petição    Agravo Regimental - Petição: 9720 Data: 09/03/2015 10:10:32.176 GMT-03:00   
 
03/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015  Decisão monocrática
 
 
26/02/2015  Não conhecido(s)  MIN. GILMAR MENDES  os embargos de declaração da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernmabuco por serem manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o,. Publique-se.   
 
17/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54970/2014   
 
17/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 54970 Data: 17/11/2014 16:59:58.690 GMT-02:00   
 
10/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2014 - ATA Nº 167/2014. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014   
 
08/09/2014  Petição    41146/2014 - 08/09/2014 - Parecer nº 5138/2014 CHEFIA GAB/PGR, PGR, 08/09/2014 - Requer providências.   
 
01/09/2014  Petição    39387/2014 - 01/09/2014 - PARECER Nº 5103/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.   
 
28/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.   
 
27/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 38193 Data: 27/08/2014 11:35:36.680 GMT-03:00   
 
19/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/08/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 36155 Data: 18/08/2014 16:46:25.89 GMT-03:00   
 
15/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 31557 Data: 14/07/2014 19:41:09.21 GMT-03:00   
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 30487 Data: 01/07/2014 16:37:02.3 GMT-03:00   
 
23/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 29207 Data: 20/06/2014 19:52:44.275 GMT-03:00   
 
03/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/06/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 25776 Data: 03/06/2014 14:55:39.460 GMT-03:00   
 
11/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/02/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 4116 Data: 10/02/2014 23:05:38.278 GMT-02:00   
 
05/02/2014  Expedido(a)    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
03/02/2014  Comunicação assinada    Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
19/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 65261 Data: 19/12/2013 17:40:31.979 GMT-02:00   
 
16/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 64308 Data: 16/12/2013 17:22:55.923 GMT-02:00   
 
16/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 64198 Data: 16/12/2013 15:57:11.626 GMT-02:00   
 
13/12/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 54/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
06/12/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/12/2013 17:54:30   
 
05/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013  Despacho
 
 
03/12/2013  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
02/12/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o ingresso no feito - RISTF 323, § 3o. Fixado prazo de dez dias para apresentar razões e documentação. Publique-se.   
 
20/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/08/2013  Petição    Interessado - Petição: 40182 Data: 20/08/2013 18:18:33.302 GMT-03:00   
 
26/04/2012  Petição    Petição: 21418 Data: 26/04/2012 15:21:52.997 GMT-03:00   
 
07/02/2012  Petição    Petição: 4504 Data: 07/02/2012 12:27:02.914 GMT-02:00   
 
19/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2012  Juntada a petição nº     90237/2011.90237/2011   
 
29/11/2011  Petição    Petição: 90237 Data: 29/11/2011 17:32:52.815 GMT-02:00   
 
03/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 148, divulgado em 02/08/2011   
Despacho
 
05/07/2011  Despacho    Tendo em vista a representatividade e o interesse da entidade no resultado do recurso, defiro o pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do STF.   
 
22/06/2011  Petição    35567/2011 - 21/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO RECORRIDO.   
 
08/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/10/2010 ATA Nº 25/2010 - DJE nº 200, divulgado em 21/10/2010   
 
18/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 195, divulgado em 15/10/2010   
Despacho
 
13/10/2010  Convertido em eletrônico       
 
24/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.    
 
03/09/2010  Despacho    Em 6.9.2010: determino a conversão destes autos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20.4.2010.   
 
03/09/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
13/05/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.   
 
04/03/2009  Vista à PGR       
 
03/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2008  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO   
 
02/09/2008  Autuado       
 
01/09/2008  Protocolado       
 
 
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