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Brasília, 27 de maio de 2016 - 11:09
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RE 592377 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator para acordão: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) BANCO FIAT S/A 
ADV.(A/S) GUSTAVO SALDANHA SUCHY E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) NELCI TEREZINHA AZAMBUJA 
ADV.(A/S) JOÃO DA SILVA GUERREIRO 
INTDO.(A/S) BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
INTDO.(A/S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF 
ADV.(A/S) RICARDO MAGALDI MESSETI E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/04/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    17520/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   
 
17/04/2015  Transitado(a) em julgado    em 16/04/2015   
 
31/03/2015  Juntada do mandado cumprido    Do BACEN, ref. DJE de 20/03/2015.   
 
30/03/2015  Devolução de mandado    (Em 27/03/2015) Do BACEN, ref. DJE de 20/03/2015   
 
25/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    do BACEN, DJE de 04/03/2015.   
 
20/03/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2015 - ATA Nº 33/2015. DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/03/2015  Devolução de mandado    Em 06/03/2015, do BACEN, DJE de 04/03/2015.   
 
09/03/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
06/03/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
06/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 20/02/15   
 
04/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2015  Decisão monocrática
 
 
04/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 41, divulgado em 03/03/2015  Decisão monocrática
 
 
02/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/03/2015  Provido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 4.2.2015;Petições/STF nº 1.536/2015 e 2.371/2015. Admito como terceira a Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF.   
 
02/03/2015  Juntada a petição nº     2371/2015.2371/2015   
 
27/02/2015  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/02/2015 na Petição/STF nº 55.980/2014: "2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. 3. Publiquem."   
 
27/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 04/02/2015. DJE nº 38, divulgado em 26/02/2015   
 
06/02/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2015.   
 
06/02/2015  Devolução de mandado    (Em 06/02/2015) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/02/2015   
 
05/02/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.   
 
04/02/2015  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou a preliminar de prejudicialidade apontada pelo Ministério Público. No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Redigirá o acórdão o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrente Banco Fiat S/A, o Dr. Luiz Carlos Sturzenegger, e, pelo Banco Central do Brasil, o Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2015.   
Decisão de Julgamento
 
04/02/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
04/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015   
 
04/02/2015  Devolução de mandado    (Em 03/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015   
 
04/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 23, divulgado em 03/02/2015  Despacho
 
 
03/02/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
03/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a pet.. 2371 na capa dos autos.   
 
03/02/2015  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/11/2014.   
 
03/02/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 2371 Data: 03/02/2015 10:57:53.319 GMT-02:00   
 
02/02/2015  Juntada a petição nº     1536/2015.1536/2015   
 
02/02/2015  Despacho    Em 30/1/2015. Petição/STF nº 1.536/2015. 2. Regularize a requerente a representação processual.   
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Decisão monocrática
 
 
26/01/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 1536 Data: 26/01/2015 16:34:12.917 GMT-02:00   
 
22/01/2015  Juntada a petição nº     60984/2014.60984/2014   
 
22/01/2015  Juntada a petição nº     60814/2014.60814/2014   
 
30/12/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 26.12.2014.   
 
18/12/2014  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 18/12/2014. Petição/STF nº 60.814/2014. Admitido a participação do Banco Central do Brasil como terceiro interessado.   
 
17/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 60984 Data: 17/12/2014 17:00:58.873 GMT-02:00   
 
16/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
16/12/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 60814 Data: 16/12/2014 18:45:50.811 GMT-02:00   
 
16/12/2014  Negado seguimento  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 12/12/2014. 2. Observem a ordem jurídica, mais precisamente o princípio da especialidade. A decisão mediante a qual não se admite, em processo subjetivo, a participação de terceiro, presente a repercussão geral, não se mostra impugnável. O instituto nada mais é do que um filtro de acesso ao Supremo. 3. Nego seguimento ao agravo interposto.    
 
15/12/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 55/2014. DJE nº 245, divulgado em 12/12/2014   
 
11/12/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 11/12/2014 18:50:52   
 
28/11/2014  Determinada a devolução  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 20/11/2014. Petição/STF nº 54.538/2014. 1. Rosemary Gonçalves Tebaldi, que não faz parte da relação processual, em petição subscrita por advogado regularmente credenciado, requer a juntada de procuração e vista do processo pelo prazo de cinco dias. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor.   
 
21/11/2014  Petição    55980/2014 - 21/11/2014 - Rosemary Gonçalves Tebaldi - Presta informações e requer providências.   
 
14/11/2014  Petição    54538/2014 - 14/11/2014 - Rosemary Gonçalves Tebaldi - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento, indica endereço para receber as intimações/publicações/notificações e requer carga.   
 
28/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2014  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
17/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2014   
 
17/10/2014  Devolução de mandado    (Em 16/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/10/2014   
 
14/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014  Despacho
 
 
08/10/2014  Despacho    Em 2.10.2014: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.   
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2014  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 45636/2014   
 
30/09/2014  Petição    Manifestação - Petição: 45636 Data: 30/09/2014 15:53:22.352 GMT-03:00   
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014    
 
25/09/2014  Devolução de mandado    (Em 24/09/2014) Da União, Na. Pessoa do AGU   
 
24/09/2014  Devolução de mandado    (Em 23/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014   
 
23/09/2014  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - SEJ   
 
22/09/2014  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - SEJ   
 
22/09/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da AGU. Decisão de 21/6/2014.   
 
19/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014  Decisão monocrática
 
 
17/09/2014  Juntada a petição nº     21667/2014.21667/2014   
 
30/06/2014  Indeferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 21.6.2014 na Petição/STF 21.667/2014.   
 
13/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 21667 Data: 13/05/2014 17:25:10.80 GMT-03:00   
 
22/08/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    RE 568.396   
 
10/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/03/2011  Decorrido o prazo    Sem que o recorrente tenha retirado os autos em razão da vista concedida pelo despacho de fl. 206/207.    
 
24/02/2011  Publicação, DJE    DJE nº 37, divulgado em 23/02/2011   
Despacho
 
21/02/2011  Juntada a petição nº     1728/2011.1728/2011   
 
18/02/2011  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 10/2/2011 na Petição/STF nº 1.728/2011: 1. Juntem. 3. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão “e outros”. Procedam como consignado. 4. Defiro o pedido de vista.   
 
27/01/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 1728/2011 na capa.   
 
20/01/2011  Petição    1728/2011 - 20/01/2011 - BANCO FIAT S/A - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
22/10/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR.   
 
03/10/2008  Vista à PGR       
 
02/10/2008  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 01/10/2008   
Despacho
 
19/09/2008  Despacho    Em 17/9/08: O Supremo, no Recurso Extraordinário nº 568.396-6/RS, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de autorizar-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No entanto, ante acordo formalizado entre as partes, declarei o prejuízo do recurso. Este processo versa sobre a mesma matéria, podendo ser apreciado pelo Colegiado para estabelecer o precedente. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno desta Corte. Procedam à atualização no sistema.   
 
08/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/09/2008  Distribuído    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
03/09/2008  Autuado       
 
21/08/2008  Protocolado       
 
 
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