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Brasília, 15 de agosto de 2018 - 15:41
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ADI 5956 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. LUIZ FUX
REQTE.(S) ASSOCIACAO DO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA DO BRASIL 
ADV.(A/S) MOACYR FRANCISCO RAMOS (95004/SP) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
Processo(s) apensado(s): ADI 5959 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/08/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/08/2018  Petição    Aditamento à inicial - Petição: 51557 Data: 09/08/2018 às 17:11:26   
 
13/07/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 46370 Data: 13/07/2018 às 15:24:27   
 
27/06/2018  Expedido(a)    Ofício Eletrônico 116/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI297127815BR - Data da Remessa: 27/06/2018   
 
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43393 Data: 26/06/2018 às 18:58:32   
 
26/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43364 Data: 26/06/2018 às 18:25:51   
 
26/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43227 Data: 26/06/2018 às 15:42:05   
 
26/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43226 Data: 26/06/2018 às 15:40:02   
 
26/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 43222 Data: 26/06/2018 às 15:35:19   
 
25/06/2018  Petição    42912/2018 - 25/06/2018 - (Via Malote Digital) Ofício Nº 7213/2018 - PJPI/TJPI/SECPRE, Tribunal de Justiça do Piauí, 25/06/2018 - Presta informações.   
 
22/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 124, divulgado em 21/06/2018  Decisão monocrática
 
 
21/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2018  Certidão    Juntada de cópia da Ata da Audiência realizada em 20/6/2018 nas ADIs 5959 e 5964 em cumprimento a despacho de 20/6/2018.   
 
21/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 41989 Data: 21/06/2018 às 12:04:19   
 
21/06/2018  Publicação, DJE    Despacho de 19/06/2018 (DJE nº 123, divulgado em 20/06/2018)  Despacho
 
 
20/06/2018  Petição    Esclarecimentos - Petição: 41914 Data: 20/06/2018 às 20:32:35   
 
20/06/2018  Despacho    "À Secretaria, para que proceda à juntada da Ata de Audiência realizada nesta data aos autos das ADIs 5959 e 5964."   
 
20/06/2018  Certidão    Desentranhamento da petição 40173/2018.   
 
20/06/2018  Audiência realizada    "Ante o exposto, decido: 1) Suspender todos os processos e os efeitos de decisões liminares, em todo o território nacional, que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 2) Designar nova audiência, para o dia 28 de junho de 2018, às 11 horas, neste mesmo local, restrita à presença dos mesmos participantes da presente audiência, oportunidade na qual as partes apresentarão proposta de preço mínimo intermediária e verificar-se-á a necessidade de manutenção ou não da suspensão determinada no item 1. 3) Designo audiência pública para o dia 27 de agosto de 2018, na qual serão ouvidos dois oradores indicados por cada um dos seguintes órgãos e entidades: (i) Advocacia-Geral da União; (ii) Ministério dos Transportes; (iii) Agência Nacional de Transportes Terrestres; (iv) Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil; (v) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; (vi) Confederação Nacional da Indústria; (vii) Confederação Nacional dos Transportadores Autonômos; (viii) Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica; (ix) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência. Os presentes ficam intimados do teor da decisão nesta oportunidade. Publique-se."    
 
20/06/2018  Juntada    Ata da audiência de 20/6/2018.   
 
20/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 41562 Data: 20/06/2018 às 08:22:54   
 
20/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 41561 Data: 20/06/2018 às 08:20:57   
 
20/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 41560 Data: 20/06/2018 às 08:19:55   
 
20/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41551 Data: 20/06/2018 às 01:13:13   
 
19/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2018  Despacho    "Cuida-se de requerimento formulado pela Advocacia-Geral da União para que participem da audiência preliminar, já designada para o dia 20/06/2018, representantes da categoria dos caminhoneiros autônomos. Considerando a necessidade de preservar a heterogeneidade dos interesses envolvidos, DEFIRO o requerimento para autorizar a participação, na referida audiência, de DIUMAR DELEO CUNHA BUENO, NORIVAL DE ALMEIDA SILVA e CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, independentemente de intimação. Em relação aos requerimentos para ingresso como amici curiae formulados nos autos, decidirei após a aludida audiência preliminar. Cumpra-se."    
 
19/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/06/2018  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
19/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 41456 Data: 19/06/2018 às 18:07:47   
 
19/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41347 Data: 19/06/2018 às 16:30:26   
 
19/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41318 Data: 19/06/2018 às 15:48:05   
 
19/06/2018  Certidão    De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax.   
 
19/06/2018  Petição    41253/2018 - 19/06/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 240/2018-COM/GP, Tribunal de Justiça do Amapá , 19/06/2018 - Presta informações.    
 
19/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41169 Data: 19/06/2018 às 10:18:14   
 
19/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018  Despacho
 
 
19/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 121, divulgado em 18/06/2018  Despacho
 
 
18/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/06/2018  Juntada    De ciência de intimação eletrônica da ATR Brasil, pelo advogado Moacyr Francisco Ramos.   
 
18/06/2018  Petição    Juntada de documentos - Petição: 41075 Data: 18/06/2018 às 19:21:40   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 41072 Data: 18/06/2018 às 19:14:53   
 
18/06/2018  Expedido(a)    Carta de Intimação 1981/2018 - ASSOCIAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DO BRASIL - ATR BRASIL na pessoa do advogado MOACYR FRANCISCO RAMOS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI278423078BR - Data da Remessa: 18/06/2018   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40979 Data: 18/06/2018 às 17:34:07   
 
18/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40947 Data: 18/06/2018 às 17:00:23   
 
18/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40877 Data: 18/06/2018 às 15:32:18   
 
18/06/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Decisão de 14.6.2018.   
 
18/06/2018  Juntada do mandado cumprido    Ref. Intimação da CNI, entregue às 11h15 de 18/6/2018.   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40785 Data: 18/06/2018 às 13:16:08   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40779 Data: 18/06/2018 às 12:43:41   
 
18/06/2018  Petição    Amicus curiae - Petição: 40765 Data: 18/06/2018 às 11:56:26   
 
18/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
18/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
18/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 40700 Data: 18/06/2018 às 09:39:20   
 
18/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
18/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018  Decisão monocrática
 
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
15/06/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 14.6.2018.   
 
15/06/2018  Despacho    "Na petição n.º 40186 (item 36 nos autos eletrônicos), a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência requer o desentranhamento da petição n.º 40173 (item 43 nos autos eletrônicos). Desentranhe-se, conforme requerido, mantendo-se nos autos a nota técnica 11 da SEPRAC. Publique-se."   
 
15/06/2018  Despacho    Em 14/6/2018. "Considerando o ajuizamento da ADI n.º 5.964, conexa à presente, intime-se 1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para comparecer à audiência preliminar já determinada nestes autos. Publique-se."   
 
15/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 40639 Data: 15/06/2018 às 20:12:27   
 
15/06/2018  Juntada do mandado cumprido    Ref. intimação CADE, despacho de 13/6/2018, entregue em 14/6/2018, às 14h20.    
 
15/06/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ANTT, despacho de 13/6/2018, entregue em 14/6/2018, às 15h20.   
 
15/06/2018  Juntada do mandado cumprido    Ref, intimação do Min. de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; decisão de 14/6/2018.   
 
15/06/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ANTT, decisão de 14/6/2018.   
 
15/06/2018  Juntada do mandado cumprido    Ref. intimação CNA, decisão de 14/6/2018.   
 
15/06/2018  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Ref. decisão de 14/6/2018.   
 
15/06/2018  Petição    Informações - Petição: 40549 Data: 15/06/2018 às 18:05:14   
 
15/06/2018  Certidão    Certifico que, em cumprimento à r. decisão de 14/6/2018 (proferida na ADI 5959), apensei a estes autos a ADI 5959.   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
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15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)   
 
15/06/2018  Petição    40186/2018 - 15/06/2018 - Ofício SEI n. 44/2018/GABIN/SEPRAC-MF, Ministério da Fazenda, 15/06/2018 - Presta informações e requer providências.   
 
15/06/2018  Petição    40173/2018 - 15/06/2018 - Ofício SEI nº 43/2018/GABIN/SEPRAC-MF, Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, 15/6/2018 - Apresenta manifestação.   
 
15/06/2018  Certidão    De elaboração de 33 ofícios. Decisão de 14/6/2018.   
 
15/06/2018  Expedido(a)    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
15/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
15/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
15/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
15/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
15/06/2018  Publicação, DJE    DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018  Despacho
 
 
14/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ   
 
14/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Comunicação assinada    INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Certidão    De elaboração de 4 mandados de intimação e 1 carta postal. Decisão de 14/6/2018.   
 
14/06/2018  Designada data de audiência    "(...) Ex positis, determino a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas instâncias inferiores e cujo pedido ou causa de pedir envolva a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória n.º 832/2018 ou da Resolução nº 5820, de 30 de maio de 2018, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Determino, ainda, a reunião deste processo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.959 para tramitação conjunta, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do NCPC e dos artigos 126 e 127 do Regimento Interno do STF. Finalmente, designo audiência preliminar à apreciação do pleito cautelar para a quarta-feira, dia 20/06/2018, às 11:00h, no gabinete deste Relator, anexo II-A do STF, 3º andar, sala 301. Deverão ser intimados para comparecimento: (i) a Advogada-Geral da União; (ii) o Ministro dos Transportes; (iii) o Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (iv) 1 (um) representante da Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil); (v) 1 (um) representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e (vi) a Procuradora-Geral da República. Publique-se. Intimem-se com urgência, preferencialmente pela via eletrônica."    
 
14/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2018  Petição    Manifestação - Petição: 39926 Data: 14/06/2018 às 18:50:46   
 
14/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
14/06/2018  Expedido(a)    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
13/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
13/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
13/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
13/06/2018  Comunicação assinada    MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ   
 
13/06/2018  Certidão    Certifico a elaboração de 4 mandados de intimação. Despacho de 13.6.2018.   
 
13/06/2018  Despacho    "(...) Ex positis, intimem-se com urgência, para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito horas), de preferência pela via eletrônica (art. 193 do NCPC): (i) o Presidente da República; (ii) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (iii) a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência, em razão das competências previstas no art. 41-A do Anexo I ao Decreto n.º 9.003, de 13 de março de 2017; (iv) a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por força das atribuições previstas no artigo 13, I e XVII, da Lei n.º 12.529/2011. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos com urgência. (...) Publique-se. Intimem-se."   
 
07/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/06/2018  Distribuído    MIN. LUIZ FUX  Certidão
 
 
07/06/2018  Autuado       
 
07/06/2018  Protocolado       
 
 
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