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Brasília, 23 de outubro de 2017 - 11:12
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RE 596478 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: RR - RORAIMA
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
Redator para acordão MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) ESTADO DE RORAIMA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA 
RECDO.(A/S) MARIA IVINEIDE SOUSA LIMA 
ADV.(A/S) RONALDO MAURO COSTA PAIVA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ESTADO DO ACRE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAPÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO AMAZONAS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS 
INTDO.(A/S) ESTADO DA BAHIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE GOIÁS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO MARANHAO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DA PARAÍBA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PARANÁ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO PIAUÍ 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
INTDO.(A/S) ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SANTA CATARINA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
INTDO.(A/S) ESTADO DE SERGIPE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE 
INTDO.(A/S) ESTADO DO TOCANTINS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS 
INTDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/03/2015  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    10413/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO   
 
11/03/2015  Transitado(a) em julgado    em 09/03/2015.   
 
25/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/02/2015 - ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
20/02/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 37, de 18/12/2014. DJE nº 33, divulgado em 19/02/2015   
 
19/12/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 18/12/2014.   
 
18/12/2014  Embargos não conhecidos  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.12.2014.   
Decisão de Julgamento
 
16/12/2014  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/12/2014 19:48:28 - RE-ED-segundos   
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2014  Juntada a petição nº     55518/2014.55518/2014   
 
27/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 54686/2014   
 
19/11/2014  Petição    55518/2014 - 19/11/2014 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.   
 
14/11/2014  Petição    54686/2014 - 14/11/2014 - (Via Fax) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Emb.Decl.   
 
14/11/2014  Juntada a petição nº     54333/2014.54333/2014   
 
13/11/2014  Petição    Ciência da Decisão - Petição: 54333 Data: 13/11/2014 15:26:01.519 GMT-02:00   
 
05/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 - ATA Nº 164/2014. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
29/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 11/09/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014   
 
15/09/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 11.9.2014.   
 
11/09/2014  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, não conheceu dos embargos de declaração ajuizados pelos amici curiae, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração apresentados pelo Estado de Roraima. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.09.2014.    
Decisão de Julgamento
 
06/06/2014  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  06/06/2014 18:35:28 -    
 
19/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 05/02/2014. DJE nº 34, divulgado em 18/02/2014   
 
06/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.2.2014.   
 
05/02/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: Preliminarmente, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada pelo Procurador do Estado de Roraima. Em seguida, após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator) e Marco Aurélio, que não conheciam dos embargos opostos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraíba, Alagoas, Goiás, Acre, Amazonas e Minas Gerais, e rejeitavam os embargos de declaração apresentados pelo Estado do Roraima, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
21/11/2013  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 21/11/2013 14:43:38 - RE-ED   
 
14/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão    em 15/4/2013.   
 
14/06/2013  Recebimento dos autos    do Gabinete da Min Rosa Weber em 15/4/2013   
 
26/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     13829/2013.13829/2013   
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     13199/2013.13199/2013   
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     11219/2013.11219/2013   
 
26/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 11183/2013   
 
26/03/2013  Juntada a petição nº     11136/2013.11136/2013   
 
26/03/2013  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10910/2013   
 
26/03/2013  Petição    13829/2013 - 26/03/2013 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMB.DECL.   
 
25/03/2013  Certidão    da Seção de Atendimento Presencial, atestando que, não constam nos registros informatizados do Tribunal o recebimento do original da petição nº 11136/2013.   
 
22/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 13199 Data: 22/03/2013 16:48:59.600 GMT-03:00   
 
13/03/2013  Petição    Manifestação - Petição: 11219 Data: 13/03/2013 18:09:39.534 GMT-03:00   
 
13/03/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 11183 Data: 13/03/2013 17:14:06.48 GMT-03:00   
 
13/03/2013  Petição    11136/2013 - 13/03/2013 - (Via Fax) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Emb.Decl.    
 
12/03/2013  Petição    10910/2013 - 12/03/2013 - ESTADO DE RORAIMA - EMB.DECL.   
 
12/03/2013  Recebimento dos autos       
 
04/03/2013  Autos emprestados    PGE-RR - VANESSA ALVES FREITAS - Guia = 2454 / 2013 -    
 
01/03/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/03/2013 - ATA Nº 19/2013. DJE nº 40, divulgado em 28/02/2013   
 
19/11/2012  Juntada a petição nº     53695/2012.53695/2012   
 
15/10/2012  Petição    53695/2012 - 15/10/2012 - OF/TJES/GDAMRB/Nº 045/12, TJ/ES, 09/10/2012 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
22/06/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 17, de 13/06/2012. DJE nº 122, divulgado em 21/06/2012   
 
14/06/2012  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 13/6/2012.   
 
13/06/2012  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidas as Senhoras Ministras Ellen Gracie (Relatora), Cármen Lúcia e os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes o Senhor Ministro Ayres Britto (Presidente), em viagem oficial para participar da 91ª Reunião Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito, em Veneza, na Itália, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes, com voto proferido na assentada anterior. Não participou da votação a Senhora Ministra Rosa Weber por suceder à Relatora. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (Vice-Presidente). Plenário, 13.06.2012.   
Decisão de Julgamento
 
30/11/2011  Vista - Devolução dos autos para julgamento  TRIBUNAL PLENO  30/11/2011 17:15:40 -    
 
03/12/2010  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 17/11/2010. DJE nº 234, divulgado em 02/12/2010   
 
18/11/2010  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/11/2010.    
 
17/11/2010  Vista ao(à) Ministro(a)  TRIBUNAL PLENO  JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e Cármen Lúcia, dando parcial provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, e os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelos amici curiae a Dra. Sandra Couto, Procuradora do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 17.11.2010.    
Decisão de Julgamento
 
14/10/2010  Publicação, DJE    DJE nº 193, divulgado em 13/10/2010   
Despacho
 
08/10/2010  Certidão    de reautuação.   
 
07/10/2010  Despacho    Em 4/10/10; Ref. à Pet. STF 138441/09: "No caso, estão presentes os requisitos para a admissão dos requerentes no feito como amici curiae."    
 
01/10/2010  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2010. DJE nº 185, divulgado em 30/09/2010   
 
24/09/2010  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 24/09/2010 16:06:00   
 
12/03/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2010  Juntada a petição nº    138441/2010.   
 
05/03/2010  Recebimento dos autos    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso, que, acaso conhecido, mereceria provimento.   
 
26/11/2009  Petição    138441/2009 - 26/11/2009 - ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/11/2009  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho proferido, em 19/10/09.   
 
18/11/2009  Juntada a petição nº     133801/2009.133801/09.   
 
05/11/2009  Publicação, DJE    DJE nº 207, divulgado em 04/11/2009   
Despacho
 
04/11/2009  Petição    133801/2009 - 04/11/2009 - ESTADO DE RORAIMA - INFORMA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.   
 
04/11/2009  Recebimento dos autos       
 
03/11/2009  Autos emprestados    MARCELO DE SÁ MENDES - Guia = 12490 / 2009 -    
 
03/11/2009  Ciência    O Procurador do Estado de Roraima, Dr. Marcelo de Sá Mendes OAB/RR 257-B, tomou ciência do despacho de fl. 189, exaradda em 29/10/2009.   
 
29/10/2009  Despacho    "Sim quanto ao pedido de vista de fls. 188, que defiro pelo prazo legal. Publique-se" (Em 29/10/2009).    
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Despacho    em 19/10/2009: Vista à PGR.   
 
28/10/2009  Lançamento indevido    28/10/2009 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
28/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/10/2009  Juntada a petição nº     128914/2009.128914/09.   
 
15/10/2009  Petição    128914/2009, de 15/10/2009 - ESTADO DE RORAIMA - REQUER VISTA DOS AUTOS.   
 
02/10/2009  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2009 ATA Nº 19/2009 - DJE nº 186, divulgado em 01/10/2009   
 
11/09/2009  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia.   
 
21/08/2009  Iniciada análise de repercussão geral       
 
02/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/01/2009  Distribuído por prevenção    MIN. ELLEN GRACIE   
 
05/01/2009  Autuado       
 
19/12/2008  Protocolado       
 
 
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