link para página principal link para página principal
Brasília, 4 de dezembro de 2016 - 06:14
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 603616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: RO - RONDÔNIA
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) PAULO ROBERTO DE LIMA 
ADV.(A/S) JEOVA RODRIGUES JUNIOR (1495/RO) 
RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/08/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR    
 
22/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 21/06/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
14/07/2016  Juntada de AR    Referente à Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR   
 
24/06/2016  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 1528601/1528601   
 
20/06/2016  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (WELLINGTON ELIAS PEREIRA) - Guia 6572/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
14/06/2016  Vista    DPE-SP para fins de intimação   
 
13/06/2016  Recebimento dos autos    DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 1522568/1522568   
 
07/06/2016  Expedido(a)    Intimação . - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Acórdão - JS368411930BR    
 
03/06/2016  Autos emprestados    DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMILA IGNACIO VALLS) - Guia 5617/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/06/2016  Certidão    Certifico que elaborei 1 intimação por AR.   
 
02/06/2016  Vista    DPE/RJ para fins de intimação   
 
10/05/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/05/2016 - ATA Nº 66/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/12/2015  Juntada a petição nº     56978/2015.56978/2015   
 
09/12/2015  Juntada de AR    Ref à intimação do MPE-RO.   
 
13/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 05/11/2015. DJE nº 228, divulgado em 12/11/2015   
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 32, de 04/11/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 5.11.2015.   
 
06/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 4.11.2015.   
 
05/11/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 280 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso e fixou tese nos seguintes termos: ¿A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados¿, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.11.2015.   
 
05/11/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
05/11/2015  Petição    Manifestação - Petição: 56978 Data: 05/11/2015 11:50:43.27 GMT-02:00   
 
04/11/2015  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o relatório e a sustentação oral, pelo amicus curiae Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Dr. Denis Sampaio, Defensor Público do Estado, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.11.2015.   
Decisão de Julgamento
 
08/10/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rôndonia, JS155235516BR    
 
08/10/2015  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015  Despacho
 
 
06/10/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/10/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
05/10/2015  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso no feito na qualidade de "amicus curiae" ref. às petições 47.090 e 45.375 de 2015 das defensorias públicas dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo - Lei 9.868/99, 70., § 2o. À Secretaria Judiciária, para incluir nomes dos interessados e patronos. Publique-se.   
 
21/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes   
 
21/09/2015  Juntada a petição nº     47090/2015.47090/2015   
 
16/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
15/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 47090 Data: 15/09/2015 22:31:52.900 GMT-03:00   
 
09/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes   
 
09/09/2015  Juntada a petição nº     45375/2015.45375/2015   
 
08/09/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
08/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 45375 Data: 08/09/2015 17:08:01.755 GMT-03:00   
 
13/08/2015  Juntada de AR    da intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia, referente à Pauta nº 38/2015 do Plenário.   
 
03/08/2015  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rondôniam JL695701489BR    
 
03/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015   
 
10/07/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 10/07/2015 16:03:33   
 
22/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES.   
 
22/10/2010  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/RO.   
 
08/10/2010  Juntada    Cópia do Mandado de Intimação MPE/RO Expedida em 08/10/2010   
 
08/10/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de Rondônia, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL621998067BR   
 
08/10/2010  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/10/2010 ATA Nº 23/2010 - DJE nº 190, divulgado em 07/10/2010   
 
28/05/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie.    
 
07/05/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
24/04/2010  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. GILMAR MENDES   
 
15/10/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 2 VOLUMES   
 
14/10/2009  Distribuído por prevenção    MIN. CEZAR PELUSO   
 
09/10/2009  Autuado       
 
09/10/2009  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.