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Brasília, 25 de maio de 2016 - 02:14
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RE 607940 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual: MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 
RECDO.(A/S) DISTRITO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL 
RECDO.(A/S) CAMÂRA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
ADV.(A/S) SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO (9717/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ - CREA/PR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) NELSON LUIZ GOMEZ (56339/PR) 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
Processo(s) apensado(s): AC 2383 , AI 740212 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (PAULO SÉRGIO RODRIGUES DE NEGREIROS) - Guia 4993/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
03/05/2016  Juntada de AR    JS307422426BR referente a intimação do Procurador - Geral do Distrito Federal.   
 
25/04/2016  Devolução de mandado    Em 20/04/2016 Do Procurador - Geral do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016   
 
18/04/2016  Expedida intimação via postal    ao Procurador Geral do Município de Belo Horizonte,JS307422426BR    
 
14/04/2016  Lançamento indevido    08/04/2016 - Juntada do mandado cumprido Justificativa: registro indevido.   
 
14/04/2016  Lançamento indevido    08/04/2016 - Devolução de mandado Justificativa: PGJDF   
 
08/04/2016  Juntada do mandado cumprido    Do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016.   
 
08/04/2016  Devolução de mandado    Em 07/04/2016 Do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal, ref. DJE de 04/04/2016   
 
07/04/2016  Lançamento indevido    04/04/2016 - Autos emprestados Justificativa: Registro indevido.   
 
07/04/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1493603/1493603   
 
04/04/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 2954/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
04/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2016 - ATA Nº 41/2016. DJE nº 60, divulgado em 01/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
01/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 7, de 17/03/2016. DJE nº 59, divulgado em 31/03/2016   
 
21/03/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 17.3.2016.   
 
17/03/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos de declaração. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.03.2016.   
Decisão de Julgamento
 
16/03/2016  Apresentado em mesa para julgamento    Pleno em 16/03/2016 19:17:59 - RE-ED   
 
10/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/03/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 10310/2016   
 
07/03/2016  Petição    10310/2016 - 07/03/2016 - Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - Emb.Decl.   
 
07/03/2016  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1480292/1480292   
 
29/02/2016  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1434/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
26/02/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/02/2016 - ATA Nº 18/2016. DJE nº 36, divulgado em 25/02/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
11/11/2015  Remessa    ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli.   
 
11/11/2015  Juntada a petição nº     57423/2015.57423/2015   
 
09/11/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 29/10/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015   
 
06/11/2015  Petição    57423/2015 - 06/11/2015 - FGR - Construtora Jardins Genebra S/A - Apresenta manifestação e requer providências.   
 
03/11/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.10.2015.   
 
29/10/2015  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 348 da repercussão geral, negou provimento ao recurso, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, fixou tese nos seguintes termos: ¿Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor¿. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em sessão anterior. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2015.   
 
01/07/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  01/07/2015 15:42:55 -    
 
25/05/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 29/04/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015   
 
30/04/2015  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.04.2015.   
 
29/04/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, conhecendo e negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.04.2015.   
Decisão de Julgamento
 
11/03/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. LUIZ FUX  11/03/2015 16:26:56 -    
 
12/02/2015  Remessa    do autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux.   
 
08/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014   
 
22/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.   
 
21/08/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. LUIZ FUX  Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia e lhe dava provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
22/04/2014  Juntada do mandado cumprido    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS/PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS - Referente à Pauta n. 16/2014 - Plenário.    
 
22/04/2014  Devolução de mandado    (Em 22/04/2014) Do MPDFT Na pessoa do Procurador - Geral de Justiça do Distrito Federal; Ref à Pauta n° 16/2014 DJE 15/04/2014   
 
22/04/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 16/2014. DJE nº 75, divulgado em 15/04/2014   
 
14/04/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 14/04/2014 16:37:34   
 
30/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2013  Juntada a petição nº     55184/2013.55184/2013   
 
30/10/2013  Petição    55184/2013 - 30/10/2013 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Reitera pedido de urgência na tramitação do feito.   
 
30/10/2013  Recebimento dos autos    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 1165379/2013   
 
29/10/2013  Autos emprestados    MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Guia 10045/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
17/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013  Decisão monocrática
 
 
30/08/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.2013, ref. a Petição nº 26.548/2012: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
03/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/01/2013  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 13.12.2012 foram apensado a estes autos os da AC 2383 com um volume.   
 
02/01/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
29/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/08/2012  Juntada a petição nº     42520/2012.42520/2012   
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42520 Data: 21/08/2012 16:57:26.191 GMT-03:00   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     26548/2012.26548/2012   
 
22/05/2012  Petição    26548/2012 - 22/05/2012 - MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/10/2011  Recebimento dos autos       
 
30/09/2011  Autos emprestados    à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação   
 
19/09/2011  Despacho    Ref a publicação no DJE em 19/09/2011. ( referente à Peição 63750/2011) Defiro o ingresso do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - CREA/PR, do Instituto de Engenharia do Paraná - IEP, do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná SINDARQ/PR e da Associação dos Geógrafos Brasileiros - Seção de Curitiba - AGB/Curitiba, na qualidade de amici curiae. O que faço com base no § 3ª do art. 323 do RI/STF.   
 
19/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 179, divulgado em 16/09/2011   
Despacho
 
15/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/08/2011  Certidão    de erro de numeração.   
 
15/08/2011  Juntada a petição nº     63750/2011.63750/2011   
 
02/08/2011  Petição    63750/2011 - 02/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ - CREA-PR E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/06/2011 ATA Nº 31/2011 - DJE nº 109, divulgado em 07/06/2011   
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Gilmar Mendes.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
06/05/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.   
 
25/02/2010  Vista à PGR       
 
25/02/2010  Despacho    Em 23/2/10. Vista à PGR.   
 
22/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/01/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
19/01/2010  Autuado       
 
 
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