link para página principal link para página principal
Brasília, 11 de dezembro de 2017 - 09:10
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 608588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) CAROLINA CANNIATTI PONCHIO (247170/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS 
ADV.(A/S) NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO 
ADV.(A/S) PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA (13024/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/12/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/12/2016  Juntada a petição nº     69644/2016.69644/2016   
 
06/12/2016  Petição    69644/2016 - 06/12/2016 - Município de São Paulo - Presta informações.   
 
14/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR   
 
14/10/2014  Juntada de AR    Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR    
 
02/09/2014  Lançamento indevido    11/06/2010 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Tendo em vista o despacho de 23/05/2011.   
 
22/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR   
 
13/08/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR    
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014  Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae."   
 
01/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/06/2014  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR   
 
06/06/2014  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR    
 
05/06/2014  Publicação, DJE    DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014  Despacho
 
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     25425/2014.25425/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     9795/2014.9795/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     7955/2014.7955/2014   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     52911/2013.52911/2013   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     41395/2013.41395/2013   
 
03/06/2014  Juntada a petição nº     40629/2013.40629/2013   
 
02/06/2014  Petição    25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.   
 
02/06/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460   
 
08/05/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae."   
 
11/03/2014  Petição    9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências.   
 
27/02/2014  Petição    7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
18/10/2013  Petição    52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/08/2013  Petição    41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações.   
 
22/08/2013  Petição    40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação.   
 
11/06/2013  Remessa    dos autos à PGR.   
 
11/06/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR   
 
07/06/2013  Vista à PGR    Em 07/6/2013.   
 
07/06/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/05/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
10/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/05/2013  Certidão    de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013.   
 
03/05/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
25/04/2013  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR   
 
23/04/2013  Publicação, DJE    DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013  Decisão monocrática
 
 
17/04/2013  Reconsideração  MIN. LUIZ FUX  Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. "   
 
13/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2013  Certidão    de não manifestação da parte agravada.   
 
11/12/2012  Juntada de AR    do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR   
 
30/11/2012  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR   
 
28/11/2012  Publicação, DJE    DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012  Despacho
 
 
21/11/2012  Despacho    "Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. "   
 
18/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/07/2011  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 32084/2011   
 
15/07/2011  Juntada de AR    Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR   
 
15/07/2011  Juntada    da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
06/06/2011  Petição    32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.   
 
03/06/2011  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR   
 
01/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011   
Despacho
 
01/06/2011  Republicado, DJE    DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011   
Despacho
 
30/05/2011  Certidão    de reautuação em razão do despacho fl.241.   
 
30/05/2011  Juntada a petição nº     16203/2011.16203/2011   
 
24/05/2011  Despacho    Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal.   
 
22/03/2011  Petição    16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO.   
 
17/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. LUIZ FUX   
 
06/10/2010  Juntada a petição nº     41094/2010.41094/2010.   
 
28/09/2010  Recebimento externo dos autos       
 
27/07/2010  Petição    41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.   
 
16/06/2010  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
11/06/2010  Transitado(a) em julgado    Em 24/5/10.   
 
12/05/2010  Juntada de AR    ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo.   
 
12/05/2010  Juntada    da cópia da intimação via postal.   
 
27/04/2010  Expedida intimação via postal    ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR   
 
20/04/2010  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010   
Despacho
 
08/04/2010  Negado seguimento  MIN. EROS GRAU  Decisão de 05/04/2010   
 
24/02/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/02/2010  Distribuído    MIN. EROS GRAU   
 
10/02/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.