link para página principal link para página principal
Brasília, 29 de maio de 2016 - 00:49
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 626489 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SE - SERGIPE
Relator atual: MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS 
ADV.(A/S) MELISSA FOLMANN E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP 
ADV.(A/S) JOSÉ IDEMAR RIBEIRO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) 
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
11/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    da AGU, DJE 05/03/2015   
 
11/03/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    da PGF, DJE 05/03/2015   
 
10/03/2015  Devolução de mandado    Em:09/03/2015, da AGU, DJE 05/03/2015   
 
09/03/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
09/03/2015  Devolução de mandado    Em: 06/03/2015, da PGF, DJE 05/03/2015   
 
06/03/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
06/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 26/02/15   
 
05/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 04/03/2015  Despacho
 
 
02/03/2015  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1328776/1328776   
 
27/02/2015  Despacho    1. Petições nº 53.063/2013 e 53.073/2013 (recebidas em meu gabinete apenas hoje): trata-se de embargos de declaração opostos por José Antonio da Silva e outros contra o acórdão de fls. 424-463. Os embargantes, porém, não se qualificam como terceiros prejudicados para fins de ingresso nos presentes autos, apenas por serem partes em processos que discutem a mesma questão jurídica. Nesse sentido: REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA: INADEQUAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O pedido de assistência com fundamento no art. 50 do Código de Processo Civil é incompatível com a fase de interposição de recursos. 2. O recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do Código de Processo Civil) é inadequado para formular pedido no interesse exclusivo do recorrente ou para ampliar os limites objetivos da causa. 3. Impossibilidade de admissão do Embargante na condição de amicus curiae , pois, além de não preencher os requisitos para tanto (entidade com significativa representatividade e capacidade de contribuir para o julgamento), a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal só admite pedidos formulados antes da liberação do processo para julgamento. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (RE 559.943 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3. No caso, o pedido é manifestamente inadmissível. Isso porque o requerente é pessoa física que fundamenta seu interesse unicamente no fato de figurar como parte em outro processo subjetivo, que teria sido sobrestado após o reconhecimento, aqui, da repercussão geral. Esta causa, contudo, é insuficiente para autorizar a sua admissão formal no processo na qualidade pretendida, uma vez que lhe falta o requisito de representatividade. A simples invocação de interesse no deslinde do debate constitucional travado no julgamento de casos com repercussão geral não é fundamento apto a ensejar, por si só, a habilitação automática de pessoas físicas ou jurídicas. Fosse isso possível, ficaria inviabilizado o processamento racional dos casos submetidos a esse rito especial, ante a proliferação de pedidos de habilitação. Essa é a compreensão que ficou consagrada nas seguintes decisões monocráticas: RE 573.232, Min. Ricardo Lewandowski; DJe de 6/8/2013; RE 566.349, Minª. Cármen Lúcia, DJe de 07/06/2013; RE 590.415, Min. Joaquim Barbosa, DJe de 04/10/2012; RE 591.797 ED, Min. Dias Toffoli, DJe de 08/04/2011; e RE 576.155, Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 12/03/2009. (RE 608.482, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Sendo assim, não conheço dos recursos e determino a devolução das petições nº 53.063/2013 e 53.073/2013 a seus subscritores.    
 
26/02/2015  Devolução de mandado    (Em 25/02/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015   
 
26/02/2015  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1421/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
25/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015   
 
25/02/2015  Expedido(a)    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
25/02/2015  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
25/02/2015  Devolução de mandado    (Em 24/02/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/02/2015   
 
24/02/2015  Comunicação assinada    ENVIO DOCUMENTOS - SEJ   
 
24/02/2015  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR - SEJ   
 
24/02/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 2 ofícios. Despacho de 12/02/15.   
 
23/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 34, divulgado em 20/02/2015  Despacho
 
 
12/02/2015  Despacho    voltem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração de fls. 477-496.    
 
18/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição 45377/2014 na capa dos autos.   
 
18/12/2014  Juntada a petição nº     58520/2014.58520/2014   
 
04/12/2014  Petição    58520/2014 - 04/12/2014 - Ofício nº 7228546 - SRECURSOS, TRF/4ª Região, 1º/12/2014 - encaminha cópia de petição em que Felisberto Bianchi requer a juntada de documentos e a tramitação preferencial dos autos.   
 
30/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com a petição n. 45377/2014 grampeada na capa dos autos.   
 
29/09/2014  Juntada a petição nº     45174/2014.45174/2014   
 
29/09/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 45169/2014   
 
29/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45377 Data: 29/09/2014 17:11:10.569 GMT-03:00   
 
29/09/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 45174 Data: 29/09/2014 12:09:23.674 GMT-03:00   
 
29/09/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 45169 Data: 29/09/2014 11:59:18.310 GMT-03:00   
 
26/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 23/09/2014   
 
26/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 23/09/2014    
 
25/09/2014  Devolução de mandado    (Em 25/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 23/09/2014   
 
25/09/2014  Devolução de mandado    (Em 24/09/2014) Da PGF, ref. DJE de 23/09/2014   
 
23/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/10/2013    
 
23/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao DJE de 16/10/2013   
 
23/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/10/2013    
 
23/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/09/2014 - ATA Nº 134/2014. DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
19/02/2014  Juntada a petição nº     1037/2014.1037/2014   
 
19/02/2014  Juntada a petição nº     831/2014.831/2014   
 
17/01/2014  Petição    1037/2014 - 17/01/2014 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
15/01/2014  Petição    831/2014 - 15/01/2014 - (Via Fax) Maria das Dores Oliveira Martins - Requer juntada do substabelecimento.   
 
29/10/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 27, de 16/10/2013. DJE nº 214, divulgado em 28/10/2013   
 
24/10/2013  Devolução de mandado    (Em 23/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 17/10/2013   
 
22/10/2013  Devolução de mandado    (Em 18/10/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 16/10/2013   
 
21/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
21/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
21/10/2013  Lançamento indevido    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
21/10/2013  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
20/10/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 53073 Data: 20/10/2013 21:02:15.376 GMT-02:00   
 
20/10/2013  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 53063 Data: 20/10/2013 09:45:55.328 GMT-02:00   
 
17/10/2013  Juntada    Certidão de julgamento da sessão plenária de 16/10/2013.   
 
17/10/2013  Republicado, DJE    DJE nº 206, divulgado em 16/10/2013  Despacho
 
 
16/10/2013  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela recorrida, Maria das Dores Oliveira Martins, o Dr. Fernando Crespo Queiroz Neves; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles. Presente no Plenário o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, representante da União, que não fez uso da palavra. Plenário, 16.10.2013.   
 
16/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/10/2013  Devolução de mandado    (Em 15/10/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/10/2013   
 
15/10/2013  Certidão    de que foi retificada a autuação destes autos para constar como amici curiae a União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), conforme despacho exarado em 08/10/2013.   
 
11/10/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 41/2013 - Plenário.    
 
11/10/2013  Devolução de mandado    DO PGF REF Á PAUTA Nº 41/2013.    
 
11/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013  Despacho
 
 
11/10/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 41/2013. DJE nº 202, divulgado em 10/10/2013   
 
09/10/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 09/10/2013 14:49:30   
 
08/10/2013  Despacho    defiro o ingresso do Conselho Federal da OAB, da União e do IBDP na qualidade de amici curiae , nos termos do art. 543-A, §3°, do Código de Processo Civil c/c o art. 323, §3°, do RISTF, e de acordo com precedentes da Corte (por exemplo, RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia e RE 704292, Rel. Min. Dias Toffoli). Registro que todos os intervenientes já apresentaram manifestações escritas sobre o tema.    
 
07/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/08/2013  Juntada a petição nº     34274/2013.34274/2013   
 
23/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/07/2013  Petição    34274/2013 - 19/07/2013 - Teobaldo Pinto da Silva Sobrinho - Requer prioridade no julgamento da ação.   
 
08/07/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
06/06/2013  Juntada a petição nº     26074/2013.26074/2013   
 
31/05/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 26074 Data: 31/05/2013 15:11:19.703 GMT-03:00   
 
25/03/2013  Lançamento indevido    11/03/2013 - Substituição do Relator, art. 38, IV, "a", do RISTF   
 
11/03/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
06/03/2013  Juntada a petição nº     65689/2012.65689/2012   
 
18/12/2012  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012   
 
14/12/2012  Petição    Petição: 65689 Data: 14/12/2012 17:45:26.44 GMT-02:00   
 
03/12/2012  Juntada    Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.   
 
27/11/2012  Retirado de pauta    NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.   
Decisão de Julgamento
 
21/11/2012  Conclusos à Presidência       
 
21/11/2012  Juntada a petição nº     42351/2012.42351/2012   
 
21/11/2012  Juntada a petição nº     32986/2012.32986/2012   
 
21/11/2012  Juntada a petição nº     26351/2012.26351/2012   
 
21/11/2012  Juntada a petição nº     24976/2012.24976/2012   
 
21/08/2012  Petição    Petição: 42351 Data: 21/08/2012 08:52:17.305 GMT-03:00   
 
06/07/2012  Petição    35533/2012 - 06/07/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ANDDIAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
25/06/2012  Petição    32986/2012 - 25/06/2012 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA MARTINS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
21/05/2012  Petição    26351/2012 - 21/05/2012 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24976 Data: 15/05/2012 17:21:30.218 GMT-03:00   
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012   
 
26/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 19/2012 - Plenário.    
 
26/04/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (processo republicado por consta incorreção na publicação do DJe de 23.4.2012)   
 
25/04/2012  Devolução de mandado       
 
23/04/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012   
 
20/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
19/04/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 19/04/2012 15:17:22   
 
22/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/03/2012  Juntada a petição nº     12218/2012.12218/2012   
 
12/03/2012  Petição    12218/2012 - 12/03/2012 - THIAGO LOPES DA SILVA - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO.   
 
24/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/02/2012  Juntada a petição nº     6255/2012.6255/2012   
 
13/02/2012  Petição    Petição: 6255 Data: 13/02/2012 09:08:19.24 GMT-02:00   
 
16/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a Pet. 78627/2011, na capa.   
 
16/01/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.   
 
04/10/2011  Petição    78627/2011 - 03/10/2011 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   
 
01/06/2011  Intimação da PGF    Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2011.   
 
26/05/2011  Publicação, DJE    DJE nº 99, divulgado em 25/05/2011   
Despacho
 
24/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido   
 
24/05/2011  Deferido  MIN. AYRES BRITTO  a inclusão da COBAP como amicus curiae. 23/05/2011    
 
20/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2010  Juntada a petição nº     55223/2010.55223/2010.   
 
08/10/2010  Petição    55223/2010 - 30/09/2010 - A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.   
 
17/09/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencidos os Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello.    
 
27/08/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/07/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso. Em 06/07/2010.   
 
24/06/2010  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado no AI 786019   
 
23/06/2010  Distribuído por prevenção    MIN. AYRES BRITTO   
 
21/06/2010  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.