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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 10:39
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RE 631240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. ROBERTO BARROSO
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL FEDERAL 
RECDO.(A/S) MARLENE DE ARAÚJO SANTOS 
ADV.(A/S) FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (191417/SP) 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL 
AM. CURIAE. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO-IBDP 
ADV.(A/S) GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (SC18200/) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
25/04/2016  Devolução de mandado    Em 22/04/2016 Da DPU, ref. DJE de 08/04/2016   
 
14/04/2016  Devolução de mandado    Em 13/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 08/04/2016   
 
13/04/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/04/2016  Devolução de mandado    Da PGF, ref. DJE de 08/04/2016   
 
08/04/2016  Certidão    Junto a este autos a transcrição solicitada no despacho exarado em 04/04/2016.   
 
08/04/2016  Publicação, DJE    DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016  Despacho
 
 
06/04/2016  Despacho    Encaminhem-se os autos para a taquigrafia, para que sejam transcritas a manifestação do Procurador-Geral Federal e a subsequente resposta deste relator na sessão plenária do dia 03.09.2014, ocorridas entre as 17 horas, 37 minutos e 19 segundos e as 17 horas, 38 minutos e 30 segundos (referências de horário extraídas do sistema Nucleo View) . Com a transcrição, voltem os autos conclusos.    
 
27/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55903/2014   
 
27/11/2014  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 55053/2014   
 
26/11/2014  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1300097/1300097   
 
20/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55903 Data: 20/11/2014 18:17:06.912 GMT-02:00   
 
17/11/2014  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 55053 Data: 17/11/2014 18:08:06.680 GMT-02:00   
 
14/11/2014  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 9350/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
13/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 10/11/2014   
 
13/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. DJE de 10/11/2014   
 
13/11/2014  Devolução de mandado    (Em 12/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 10/11/2014   
 
12/11/2014  Devolução de mandado    (Em 11/11/2014) Da PGF, ref. DJE de 10/11/2014   
 
10/11/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2014 - ATA Nº 167/2014. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/10/2014  Juntada a petição nº     45101/2014.45101/2014   
 
09/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014   
 
09/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014   
 
27/09/2014  Petição    Informações - Petição: 45101 Data: 27/09/2014 12:18:42.471 GMT-03:00   
 
22/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014   
 
12/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014   
 
10/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 23, de 27/08/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014   
 
05/09/2014  Devolução de mandado    (Em 05/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014   
 
04/09/2014  Devolução de mandado    (Em 04/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014   
 
04/09/2014  Juntada    da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014.   
 
03/09/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.09.2014.   
 
03/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014  Decisão monocrática
 
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Certidão    Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 26/08/2014, a petição 37520/2014 foi recebida como memorial. Certifico ainda, que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 351.   
 
01/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Juntada a petição nº     39100/2014.39100/2014   
 
01/09/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
01/09/2014  Petição    Interessado - Petição: 39100 Data: 01/09/2014 12:38:58.909 GMT-03:00   
 
29/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.   
 
28/08/2014  Adiado o julgamento    Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.   
 
28/08/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.8.2014.   
 
27/08/2014  Suspenso o julgamento    Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, vencida quanto ao conhecimento, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram: pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, o Dr. Marcelo De Siqueira Freitas, Procurador Geral Federal; pela recorrida, o Dr. Thiago Martinelli Veiga, OAB/SC 30.112; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, e, pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenári   
Decisão de Julgamento
 
27/08/2014  Indeferido  MIN. ROBERTO BARROSO  Diante do exposto, indefiro o pedido de admissão da COBAP como amicus curiae , em razão de sua intempestividade. Recebo o pedido, entretanto, como memorial.    
 
26/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2014  Juntada a petição nº     38078/2014.38078/2014   
 
26/08/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 38078 Data: 26/08/2014 16:45:32.755 GMT-03:00   
 
25/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2014  Juntada a petição nº     37520/2014.37520/2014   
 
25/08/2014  Petição    Admissão de Assistente - Petição: 37520 Data: 25/08/2014 11:54:22.918 GMT-03:00   
 
22/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014    
 
19/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014    
 
18/08/2014  Devolução de mandado    (Em 15/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014   
 
18/08/2014  Devolução de mandado    (Em 18/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014   
 
15/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário.   
 
15/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU    Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário.   
 
15/08/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário.    
 
15/08/2014  Devolução de mandado    (Em 14/08/2014)Da DPU Na Pessoa Do. Defensor Público - Geral Federal Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014   
 
15/08/2014  Devolução de mandado    (Em 14/08/2014) Do Procurador - Geral Federal, Ref . Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014   
 
15/08/2014  Devolução de mandado    (Em 14/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014   
 
15/08/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 35/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014   
 
14/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014  Despacho
 
 
12/08/2014  Deferido  MIN. ROBERTO BARROSO  "tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP, na qualidade de amicus curiae , nos termos do art. 543-A, § 6°, do Código de Processo Civil, c/c o art. 323, § 3°, do RI/STF, e de acordo com precedentes da Corte ( e.g. , RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RE 704.292, Rel. Min. Dias Toffoli). Assim decidi, aliás, em outros casos relativos a matéria previdenciária em regime de repercussão geral (RE 626.489 e RE 661.256, ambos sob a minha relatoria). À Secretaria para anotar."    
 
12/08/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 12/08/2014 15:46:18   
 
16/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2014  Juntada a petição nº     21175/2014.21175/2014   
 
12/05/2014  Petição    21175/2014 - 12/05/2014 - Ofício nº 43/2014-GP/CD/DF, Câmara dos Deputados - Requer prioridade na tramitação do processo.   
 
03/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Juntada a petição nº     61168/2013.61168/2013   
 
03/12/2013  Juntada a petição nº     60559/2013.60559/2013   
 
03/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013    
 
03/12/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013    
 
02/12/2013  Petição    61168/2013 - 02/12/2013 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Requer juntada de documentos.   
 
02/12/2013  Recebimento dos autos    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1176927/1176927   
 
28/11/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 60559 Data: 28/11/2013 17:55:06.259 GMT-02:00   
 
26/11/2013  Autos emprestados    DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 10906/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
26/11/2013  Recebimento dos autos    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1174492/1174492   
 
21/11/2013  Autos emprestados    UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 15914/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
20/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013   
 
20/11/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013    
 
13/11/2013  Devolução de mandado    (Em 12/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013   
 
12/11/2013  Devolução de mandado    (Em 11/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013   
 
05/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 218, divulgado em 04/11/2013  Despacho
 
 
30/10/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013   
 
29/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/10/2013  Devolução de mandado    Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013   
 
24/10/2013  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 23/10/2013  Despacho
 
 
22/10/2013  Despacho    Em razão da admissão do Defensor Público-Geral Federal e da falta de representatividade institucional dos outros postulantes, indefiro os pedidos de ingresso formulados pelos demais segurados e advogados.    
 
22/10/2013  Juntada a petição nº     24468/2013.24468/2013   
 
15/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)    em 18.07.2013.   
 
15/07/2013  Juntada a petição nº     33500/2013.33500/2013   
 
12/07/2013  Petição    33500/2013 - 12/07/2013 - Defensor Público-Geral Federal - Requer ingresso como amicus curiae e vista dos autos.   
 
26/06/2013  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROBERTO BARROSO   
 
23/05/2013  Petição    Manifestação - Petição: 24468 Data: 23/05/2013 10:31:06.148 GMT-03:00   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     3866/2013.3866/2013   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     506/2013.506/2013   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     65284/2012.65284/2012   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     63494/2012.63494/2012   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     61865/2012.61865/2012   
 
17/04/2013  Juntada a petição nº     61387/2012.61387/2012   
 
08/02/2013  Admissão de assistente    Petição: 3866 Data: 08/02/2013 13:50:11.123 GMT-02:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 3866 Data: 08/02/2013 13:50:11.123 GMT-02:00   
 
10/01/2013  Petição    506/2013 - 10/01/2013 - DORA VECI DA SILVA E OUTROS - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTES.   
 
13/12/2012  Petição    Petição: 65284 Data: 13/12/2012 16:17:01.481 GMT-02:00   
 
05/12/2012  Petição    63494/2012 - 05/12/2012 - CATARINA ROSSONI BARBIERO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
27/11/2012  Petição    Petição: 61865 Data: 27/11/2012 10:42:03.16 GMT-02:00   
 
23/11/2012  Petição    61387/2012 - 23/11/2012 - PAULO FERREIRA CARVALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
09/10/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/10/2012  Juntada a petição nº     51482/2012.51482/2012   
 
02/10/2012  Petição    Petição: 51482 Data: 02/10/2012 16:22:58.580 GMT-03:00   
 
30/05/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.   
 
11/05/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF    , em 27/04/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2011.   
 
28/04/2011  Intimação da PGF    , em 27/04/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2011.   
 
26/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011   
Despacho
 
19/04/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho da fl. 133.   
 
18/04/2011  Despacho    À PGR - em 15/04/2011   
 
15/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/04/2011  Juntada do mandado cumprido       
 
15/04/2011  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 - DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011   
 
10/12/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/12/2010  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Ricardo Lewandowski.    
 
19/11/2010  Iniciada análise de repercussão geral       
 
14/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)    Guia 4600 - GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA   
 
13/10/2010  Distribuído por prevenção    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
11/10/2010  Autuado       
 
 
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