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Brasília, 28 de setembro de 2016 - 19:07
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RE 631363 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A 
ADV.(A/S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) LÚCIA HELENA GUIDONI 
ADV.(A/S) VITOR BONINI TONIELLO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S) ANDREA LAZZARINI SALAZAR E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (38000/DF) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES 
ADV.(A/S) ALEXANDRE BERTHE PINTO (215287/SP) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
03/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36706 Data: 03/08/2015 12:17:10.568 GMT-03:00   
 
09/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO   
 
05/12/2014  Petição    58922/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos.   
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304928/1304928   
 
15/09/2014  Vista à PGR       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24637 Data: 28/05/2014 22:14:30.433 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24329 Data: 27/05/2014 17:45:50.5 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    24197/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº3145/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24150 Data: 27/05/2014 10:39:51.506 GMT-03:00   
 
26/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24071 Data: 26/05/2014 18:38:59.592 GMT-03:00   
 
05/03/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/02/2014  Petição    Informações - Petição: 8303 Data: 28/02/2014 12:08:31.403 GMT-03:00   
 
26/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7582 Data: 25/02/2014 18:08:25.326 GMT-03:00   
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6882 Data: 21/02/2014 17:21:15.326 GMT-03:00   
 
19/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 5953 Data: 18/02/2014 15:47:45.304 GMT-03:00   
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro   
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio   
Decisão de Julgamento
 
24/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47618 Data: 23/09/2013 18:21:32.219 GMT-03:00   
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46405 Data: 17/09/2013 12:02:06.735 GMT-03:00   
 
03/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/05/2012  Lançamento indevido    03/05/2012 - Conclusos ao(à) Revisor(a)   
 
03/05/2012  Conclusos ao(à) Revisor(a)       
 
27/04/2012  Petição    Petição: 21647 Data: 27/04/2012 13:19:13.115 GMT-03:00   
 
26/04/2012  Petição    Petição: 21282 Data: 26/04/2012 09:52:27.787 GMT-03:00   
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
23/04/2012  Devolução de mandado    Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.   
 
23/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/04/2012  Juntada do mandado cumprido    do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.   
 
23/04/2012  Juntada a petição nº     19450/2012.19450/2012.   
 
20/04/2012  Devolução de mandado    do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.   
 
17/04/2012  Petição    19450/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
17/04/2012  Publicação, DJE    DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012   
Despacho
 
11/04/2012  Despacho    De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN deste e do RE 632.212. Publique-se.   
 
11/04/2012  Petição    Petição: 18135 Data: 11/04/2012 11:51:01.451 GMT-03:00   
 
10/04/2012  Petição    17973/2012 - 10/04/2012 - BANCO SANTANDER S/A - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
09/04/2012  Petição    Petição: 17786 Data: 09/04/2012 19:51:29.442 GMT-03:00   
 
09/04/2012  Petição    17448/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
09/04/2012  Admissão de assistente    Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00   
 
09/04/2012  Petição    Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00   
 
03/04/2012  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 751521   
 
23/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário    
 
23/03/2012  Juntada do mandado cumprido    BANCO CENTRAL/ PROCURADOR-GERAL - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário    
 
23/03/2012  Devolução de mandado    PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 341/2007, divulgado em 23/03/2012   
 
23/03/2012  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012   
 
20/03/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 20/03/2012 19:13:46   
 
19/03/2012  Juntada do mandado cumprido    do Banco Central do Brasil (Bacen).   
 
14/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
12/03/2012  Devolução de mandado    (Em 09/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012   
 
08/03/2012  Devolução de mandado    (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012   
 
05/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012   
Decisão Monocrática
 
22/02/2012  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  REFERENTE ÀS PETIÇÕES 57.163/2010, 57.852/2010, 18.411/2011 e 36.784/2011 :Defiro o ingresso do Banco Central do Brasil (Bacen), da União, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Civil SOS Consumidores, nos termos do art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF.   
 
19/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2012  Juntada a petição nº     808/2012.808/2012   
 
16/01/2012  Petição    808/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 18/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS.   
 
31/08/2011  Lançamento indevido    30/08/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   
 
30/08/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/751521.   
 
06/07/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     36784/2011.36784/2011   
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     30092/2011.30092/2011   
 
06/07/2011  Juntada a petição nº     29487/2011.29487/2011   
 
29/06/2011  Petição    36784/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
26/05/2011  Petição    30092/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
24/05/2011  Petição    29487/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     18411/2011.18411/2011   
 
31/03/2011  Petição    18411/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
05/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/11/2010  Juntada a petição nº     57852/2010.57852/2010   
 
26/10/2010  Petição    57852/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.   
 
13/10/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/10/2010  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
13/10/2010  Autuado       
 
 
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