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Brasília, 29 de agosto de 2016 - 22:12
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RE 632212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) BANCO DO BRASIL S/A 
ADV.(A/S) JORGE ELIAS NEHME (4642/MT) 
RECDO.(A/S) CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON 
ADV.(A/S) EDUARDO VOLPONI (0197681/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) BANCO CENTRAL DO BRASIL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL 
INTDO.(A/S) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S) ANDRÉA LAZZARINI SALAZAR (142206/SP) E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR 
ADV.(A/S) MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (65342/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES 
ADV.(A/S) ALEXANDRE BERTHE PINTO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR 
ADV.(A/S) ADACIR REIS E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/09/2015  Petição    46506/2015 - 14/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações.   
 
09/12/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2014  Petição    Manifestação - Petição: 59260 Data: 09/12/2014 14:29:18.843 GMT-02:00   
 
05/12/2014  Certidão    CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO   
 
05/12/2014  Petição    58921/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos.   
 
05/12/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304955/1304955   
 
15/09/2014  Vista à PGR       
 
10/06/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014   
 
30/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.   
 
29/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/05/2014  Petição    Informações - Petição: 24638 Data: 28/05/2014 22:21:52.411 GMT-03:00   
 
28/05/2014  Convertido em diligência  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.   
Decisão de Julgamento
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    Manifestação - Petição: 24331 Data: 27/05/2014 17:49:47.71 GMT-03:00   
 
27/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/05/2014  Petição    24198/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3146/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências.   
 
27/05/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 24149 Data: 27/05/2014 10:35:12.773 GMT-03:00   
 
26/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 7583 Data: 25/02/2014 18:12:53.374 GMT-03:00   
 
24/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/02/2014  Petição    Manifestação - Petição: 6879 Data: 21/02/2014 17:18:36.924 GMT-03:00   
 
18/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/02/2014  Petição    Esclarecimentos - Petição: 5744 Data: 17/02/2014 18:33:56.67 GMT-03:00   
 
13/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013   
 
10/12/2013  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013   
 
29/11/2013  Juntada    da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro   
 
28/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente   
Decisão de Julgamento
 
27/11/2013  Suspenso o julgamento    Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio   
Decisão de Julgamento
 
26/11/2013  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 60035 Data: 26/11/2013 17:25:18.332 GMT-02:00   
 
17/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/09/2013  Petição    Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46408 Data: 17/09/2013 12:06:33.844 GMT-03:00   
 
27/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/06/2013  Petição    30549/2013 - 21/06/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/2013 -ACSB - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
07/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2013  Petição    20684/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/13/ACSB - 26/4/2013 - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
01/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/10/2012  Petição    51946/2012 - 04/10/2012 - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, 17/09/2012 - SOLICITA INFOMAÇÃO.   
 
06/09/2012  Juntada a petição nº     44994/2012.44994/2012   
 
06/09/2012  Juntada a petição nº     19449/2012.19449/2012   
 
05/09/2012  Petição    44994/2012 - 31/08/2012 - Ofício nº 1484/2012-CPIP/STJ, 29.8.2012, do STJ, encaminha Ofício n. 1462, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, ref. AI 754745.   
 
25/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/06/2012  Juntada    intimação do BACEN, depacho publicado 18/06/2012.   
 
25/06/2012  Devolução de mandado    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/06/2012.   
 
19/06/2012  Juntada    intimação do BACEN, depacho publicado 13/06/2012.   
 
18/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012   
Despacho
 
15/06/2012  Devolução de mandado    Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/06/2012   
 
13/06/2012  Despacho    De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento dos RE 631.363 e 632.212 formulado pelo BC . Publique-se.   
 
13/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012   
Despacho
 
17/04/2012  Petição    19449/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.    
 
11/04/2012  Despacho    De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN neste e no RE 631.363. Publique-se.   
 
10/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     17880/2012.17880/2012   
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     17787/2012.17787/2012   
 
10/04/2012  Juntada a petição nº     17449/2012.17449/2012   
 
10/04/2012  Petição    17880/2012 - 10/04/2012 - ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
09/04/2012  Petição    Petição: 17787 Data: 09/04/2012 19:57:54.484 GMT-03:00   
 
09/04/2012  Petição    17449/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.   
 
03/04/2012  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 754745   
 
02/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2012  Juntada a petição nº     15325/2012.15325/2012   
 
02/04/2012  Juntada a petição nº     14785/2012.14785/2012   
 
30/03/2012  Expedido(a)    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
29/03/2012  Comunicação assinada    Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico   
 
28/03/2012  Petição    15325/2012 - 27/03/2012 - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.    
 
26/03/2012  Petição    14785/2012 - 26/03/2012 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.   
 
23/03/2012  Admissão de assistente    Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00   
 
23/03/2012  Petição    Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00   
 
23/03/2012  Admissão de assistente    Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00   
 
23/03/2012  Petição    Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00   
 
03/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/02/2012  Juntada a petição nº     2991/2012.2991/2012   
 
03/02/2012  Petição    2991/2012 - 01/02/2012 - OFÍCIO N.00000/2011-BSC, COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL, 09/01/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
19/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/01/2012  Juntada a petição nº     809/2012.809/2012   
 
16/01/2012  Petição    809/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 19/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS   
 
05/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com informação da SEJ.   
 
28/09/2011  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". Publique-se.   
 
26/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/08/2011  Juntada    da intimação ao BACEN.   
 
19/08/2011  Intimação    do Banco Central do Brasil - BACEN, referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 10/08/2011.   
 
10/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 153, divulgado em 09/08/2011   
Decisão Monocrática
 
08/08/2011  Embargos recebidos  MIN. GILMAR MENDES  Os embargos de declaração unicamente. para prestar estes esclarecimentos. ...Na Petição 13.453/2011: Deferido o pedido formuladpo pelo Banco do Brasil S.A., para renovar a decisão liminar de caráter suspensivo, até o julgamento do presente recurso extrarordinário pelo Plenário desta Corte.    
 
30/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/06/2011  Juntada a petição nº     36808/2011.36808/2011   
 
29/06/2011  Petição    36808/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/06/2011  Juntada a petição nº     36060/2011.36060/2011   
 
24/06/2011  Petição    36060/2011 - 24/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DOS SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
08/06/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     30631/2011.30631/2011   
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     30418/2011.30418/2011   
 
08/06/2011  Juntada a petição nº     29171/2011.29171/2011   
 
30/05/2011  Petição    30631/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
27/05/2011  Petição    30418/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS   
 
24/05/2011  Petição    29171/2011 - 23/05/2011 - ABRAPP-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.   
 
26/04/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     20958/2011.20958/2011   
 
26/04/2011  Juntada a petição nº     20957/2011.20957/2011   
 
13/04/2011  Petição    20958/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
13/04/2011  Petição    20957/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES.   
 
28/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/03/2011  Juntada a petição nº     14748/2011.14748/2011   
 
28/03/2011  Juntada a petição nº     13453/2011.13453/2011   
 
17/03/2011  Juntada do mandado cumprido    Do BANCO CENTRAL DO BRASIL na pessoa do PROCURADOR-GERAL - Ref à Pauta n. 7/2011 - Plenário.    
 
17/03/2011  Petição    14748/2011 - 17/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
11/03/2011  Petição    13453/2011 - 11/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER SEJA PRORROGADO O EFEITO SUSPENSIVO.   
 
11/03/2011  Intimação    Do BACEN em 10.03.11 da pauta n. 7/2011   
 
11/03/2011  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 7/2011. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2011   
 
04/03/2011  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 04/03/2011 16:12:14   
 
03/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Juntada a petição nº     11532/2011.11532/2011   
 
02/03/2011  Juntada a petição nº     11201/2011.11201/2011   
 
01/03/2011  Petição    11532/2011 - 01/03/2011 - PACERER DA PGR N.3912, 28/02/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
01/03/2011  Petição    11201/2011 - 28/02/2011 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
14/02/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF       
 
14/02/2011  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
14/02/2011  Intimação da PGR    referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011.   
 
14/02/2011  Intimação do AGU    referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011.   
 
11/02/2011  Lançamento indevido    11/02/2011 - Vista à PGR - A intimação será realizada por mandado.   
 
11/02/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 10/2/11.   
 
10/02/2011  Despacho    Em analogia ao prazo do art. 8º da Lei 9.868/1999, determino a oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, em regime de urgência , no prazo concorrente de quinze dias , uma vez que a tramitação do processo em meio eletrônico permite a consulta concomitante aos autos.    
 
04/02/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/02/2011  Juntada a petição nº     3113/2011.3113/2011   
 
01/02/2011  Petição    3113/2011 - 01/02/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
09/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2010  Juntada a petição nº     62356/2010.62356/2010   
 
09/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/11/2010  Juntada a petição nº     63360/2010.63360/2010.   
 
09/11/2010  Petição    63360/2010 - 05/11/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
08/11/2010  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 52767/2010   
 
08/11/2010  Petição    52767/2010 - 21/09/2010 - (Via Fax) CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON - EMB.DECL.    
 
04/11/2010  Petição    62356/2010 - 03/11/2010 - (Via Fax) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
03/11/2010  Lançamento indevido    03/11/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
03/11/2010  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2010  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
03/11/2010  Autuado       
 
 
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