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Brasília, 5 de dezembro de 2016 - 06:30
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RE 635688 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RS - RIO GRANDE DO SUL
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) SANTA LÚCIA S/A 
ADV.(A/S) JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 
RECDO.(A/S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS (ABRAS) 
ADV.(A/S) LUIZ PAULO ROMANO 
AM. CURIAE. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MATE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ADV.(A/S) JORGE GUSTAVO BIRCK (50696/RS) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA 
ADV.(A/S) MARCELO VIANA SALOMÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE 
ADV.(A/S) MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 74/2016. DJE nº 223, divulgado em 19/10/2016   
 
18/10/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/10/2016 19:26:33 - RE-ED-segundos   
 
30/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55210 Data: 30/09/2016 às 16:36:41   
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55170 Data: 30/09/2016 às 15:28:32   
 
30/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 55071 Data: 30/09/2016 às 12:05:08   
 
26/06/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/06/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 32156 Data: 25/06/2015 18:41:00.467 GMT-03:00   
 
22/04/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/04/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 18864 Data: 22/04/2015 15:27:02.769 GMT-03:00   
 
24/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/03/2015  Juntada do mandado cumprido    PGFN, DJE 10/03/2015.   
 
18/03/2015  Devolução de mandado    Em: 16/03/2015, PGFN, DJE 10/03/2015.   
 
13/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 11114 Data: 12/03/2015 21:33:13.495 GMT-03:00   
 
12/03/2015  Petição    Contrarrazões - Petição: 11099 Data: 12/03/2015 18:47:01.64 GMT-03:00   
 
10/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 45, divulgado em 09/03/2015  Despacho
 
 
06/03/2015  Despacho    de 4.3.2015: vista à parte embargada, para contrarrazões. Publique-se.   
 
06/03/2015  Lançamento indevido    06/03/2015 - Provido Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO   
 
06/03/2015  Provido  MIN. GILMAR MENDES  o extraordinário - RISTF 21, § 2o. e CPC 557, § 1o.-A. Publique-se.   
 
23/02/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/02/2015  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. DJE de 13/02/2015.   
 
20/02/2015  Devolução de mandado    (Em 19/02/2015) Da PGFN, ref. DJE de 13/02/2015   
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5924/2015   
 
19/02/2015  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 5784/2015   
 
18/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5924 Data: 18/02/2015 15:36:36.654 GMT-02:00   
 
17/02/2015  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 5784 Data: 17/02/2015 18:28:27.209 GMT-02:00   
 
13/02/2015  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/02/2015 - ATA Nº 10/2015. DJE nº 30, divulgado em 12/02/2015  Inteiro teor do acórdão
 
 
30/10/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 28, de 16/10/2014. DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014   
 
17/10/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/10/2014.   
 
16/10/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 299, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Falaram, pela recorrente Santa Lúcia S/A, o Dr. José Luiz Borges Germano da Silva, OAB/RS 7574; pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Ernesto José Toniolo, OAB/RS 54.701; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, o Dr. Carlos Velloso, OAB/MG 7725; pelo amicus curiae Sindicato da Indústria do Mate do Rio Grande do Sul, o Dr. José Gustavo Birck, OAB/RS 50.696; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, o Dr. Marcelo Viana Salomão, OAB 118623/SP; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE, o Dr. Marcos Joaquim Gonçalves, OAB/DF 20.389. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.10.2014.   
 
08/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 47650 Data: 08/10/2014 15:49:38.162 GMT-03:00   
 
01/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/10/2014  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2014.   
 
01/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/09/2014   
 
29/09/2014  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 46/2014 - Plenário.    
 
29/09/2014  Devolução de mandado    (Em 26/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref à Pauta n° 46/2014 DJE 29/09/2014   
 
29/09/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 46/2014. DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014   
 
29/09/2014  Publicação, DJE    DJE nº 189, divulgado em 26/09/2014  Despacho
 
 
25/09/2014  Certidão    Certifico que, procedi a exclusão da Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte- ABLAPAT, em cumprimento ao despacho de 24/09/2014.   
 
25/09/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 25/09/2014 17:56:41   
 
24/09/2014  Homologada a desistência  MIN. GILMAR MENDES  À Secretaria Judiciária para providenciar. Publique-se.   
 
14/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/07/2014  Petição    Manifestação - Petição: 31463 Data: 14/07/2014 11:38:29.861 GMT-03:00   
 
10/07/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/07/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 31249 Data: 10/07/2014 09:59:20.626 GMT-03:00   
 
10/06/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
10/06/2013  Petição    Esclarecimentos - Petição: 27660 Data: 10/06/2013 11:07:01.794 GMT-03:00   
 
07/06/2013  Petição    Manifestação - Petição: 27398 Data: 07/06/2013 11:21:42.516 GMT-03:00   
 
16/05/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/05/2013  Juntada do mandado cumprido    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013.   
 
09/05/2013  Devolução de mandado    Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2013   
 
06/05/2013  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 03/05/2013  Decisão monocrática
 
 
30/04/2013  Deferido  MIN. GILMAR MENDES  o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se.   
 
19/12/2012  Petição    Petição: 66756 Data: 19/12/2012 19:10:34.334 GMT-02:00   
 
13/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2012  Juntada do mandado cumprido    PGFN   
 
12/06/2012  Devolução de mandado    (Em 08/06/2012) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/06/2012.   
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012   
Despacho
 
29/05/2012  Despacho    De 29.5.2012: Deferido o ingrersso nos termos do RISTF 323, § 3o., Publique-se.   
 
13/12/2011  Publicação, DJE    DJE nº 235, divulgado em 12/12/2011   
Despacho
 
09/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/12/2011  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
22/11/2011  Despacho    Em 22.11.2011: deferido o ingresso. Publique-se.   
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     86177/2011.86177/2011   
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     75463/2011.75463/2011   
 
10/11/2011  Juntada a petição nº     70201/2011.70201/2011   
 
09/11/2011  Petição    86177/2011 - 08/11/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, FISCAL E PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE - ABAPLAT - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
21/10/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 768491   
 
19/09/2011  Petição    75463/2011 - 19/09/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
24/08/2011  Petição    70201/2011 - 24/08/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA - PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
15/08/2011  Publicação, DJE    DJE nº 155, divulgado em 12/08/2011   
Despacho
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     66084/2011.66084/2011   
 
10/08/2011  Juntada a petição nº     66083/2011.66083/2011   
 
10/08/2011  Petição    66084/2011 - 10/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.   
 
10/08/2011  Petição    66083/2011 - 10/08/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
10/06/2011  Despacho    em 05.05.2011: Defiro o ingresso da Associação Brasileira das Industrias da Alimentação - ABIA na qualidade Amicus Curiae.   
 
03/06/2011  Petição    31817/2011 - 03/06/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
26/04/2011  Petição    23411/2011 - 26/04/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - REQUER SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/04/2011  Petição    22439/2011 - 18/04/2011 - ABIA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - REQUER SUA ADMISSÃO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
12/04/2011  Publicação, DJE    DJE nº 69, divulgado em 11/04/2011   
Despacho
 
07/04/2011  Vista à PGR       
 
03/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
22/02/2011  Autuado       
 
 
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