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Brasília, 13 de dezembro de 2017 - 20:36
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RE 636331 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) SOCIÉTÉ AIR FRANCE 
ADV.(A/S) JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (49611/RJ) 
RECDO.(A/S) SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM 
ADV.(A/S) HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (00084010/RJ) 
AM. CURIAE. IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S) (SP067721/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. AMERICAN AIRLINES INC 
ADV.(A/S) CARLA CHRISTINA SCHNAPP (SP139242/) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
24/11/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/11/2017  Lançamento indevido    22/11/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: INDEVIDO   
 
22/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 22/11/2017   
 
21/11/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 70346 Data: 21/11/2017 às 19:46:31   
 
13/11/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 - ATA Nº 170/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
05/06/2017  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017   
 
26/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/05/2017  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017.   
 
26/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017  Despacho
 
 
25/05/2017  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.   
 
25/05/2017  Petição    Manifestação - Petição: 26769 Data: 25/05/2017 às 12:05:27   
 
24/05/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 26630 Data: 24/05/2017 às 16:55:29   
 
23/05/2017  Despacho    Desse modo, tendo em vista o início do julgamento do presente feito, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se.    
 
22/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/05/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 25603 Data: 19/05/2017 às 22:16:23   
 
17/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2017  Petição    Amicus curiae - Petição: 24578 Data: 16/05/2017 às 17:32:19   
 
16/05/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 24574 Data: 16/05/2017 às 17:24:11   
 
15/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017  Despacho
 
 
10/05/2017  Despacho    Nada há a deferir. Publique-se.   
 
05/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/05/2017  Petição    Esclarecimentos - Petição: 21849 Data: 04/05/2017 às 20:36:16   
 
25/04/2017  Calendário de julgamento publicado no DJe    DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017   
 
24/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2017  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 19549 Data: 24/04/2017 às 15:14:58   
 
19/04/2017  Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente    Data de julgamento: 25/5/2017   
 
29/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/06/2016  Publicação, DJE    DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016  Despacho
 
 
24/06/2016  Indeferido  MIN. GILMAR MENDES  Publique-se.   
 
02/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/06/2016  Petição    Manifestação - Petição: 28097 Data: 01/06/2016 às 11:38:29   
 
07/01/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/12/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROSA WEBER  18/12/2015 19:47:31 -    
 
15/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2015  Lançamento indevido    27/04/2015 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.   
 
27/04/2015  Certidão    Certifico que elaborei um ofício. Reiteração   
 
27/04/2015  Certidão    Certifico que, até 24/04/2015, não foram recebidas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 764/SEJ.   
 
25/03/2015  Expedido Ofício nº    764/SEJ, ao Secretário Judiciário do TJ/RJ, JL695628925BR    
 
24/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 57, divulgado em 23/03/2015  Despacho
 
 
23/03/2015  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 19/3/2015.   
 
19/03/2015  Despacho    de 19.3.2015: À Secretaria Judiciária, para com urgência, solicitar a juntada integral das peças eleterônicas. Publique-se.   
 
26/05/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 11, de 08/05/2014. DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014   
 
09/05/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 8.5.2014.   
 
08/05/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROSA WEBER  Decisão: Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela recorrente Société Air France, o Dr. José Manoel Rodrigues Lopes; pelos amici curiae IATA - International Air Transport Association e IUAI - International Union of Aerospace Insurers, o Professor Luiz Wambier; pelo amicus curiae American Airlines Inc., o Dr. Santiago Moreira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014.    
Decisão de Julgamento
 
24/05/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 18/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013   
 
21/05/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 21/05/2013 18:22:49   
 
18/10/2012  Petição    Petição: 54498 Data: 18/10/2012 13:16:20.151 GMT-03:00   
 
26/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.    
 
25/09/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
15/06/2012  Vista à PGR       
 
01/06/2012  Publicação, DJE    DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012   
Despacho
 
29/05/2012  Despacho    De 29.5.2012: Deferido o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o., Vista ao PGR - RISTF 160. Publique-se.   
 
25/04/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2012  Juntada a petição nº     15531/2012.15531/2012   
 
25/04/2012  Juntada a petição nº     8979/2012.8979/2012   
 
28/03/2012  Petição    15531/2012 - 28/03/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
24/02/2012  Petição    8979/2012 - 24/02/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
30/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com informação da SEJ   
 
05/09/2011  Publicação, DJE    DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011   
Despacho
 
30/08/2011  Despacho    Em 30.8.2011: deferido o ingresso no feito. Publique-se.   
 
30/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/08/2011  Juntada a petição nº     71452/2011.71452/2011   
 
29/08/2011  Petição    71452/2011 - 29/08/2011 - IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION E OUTRO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.   
 
24/06/2011  Publicação, DJE    DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011   
 
22/06/2011  Lançamento indevido    20/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   
 
20/06/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/762184.recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se. (Em 15/06/2011).    
 
16/06/2011  Lançamento indevido    15/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC   
 
15/06/2011  Determinada a devolução, art. 543-B do CPC  MIN. GILMAR MENDES   AI/762184.recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.   
 
21/03/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2011  Distribuído por prevenção    MIN. GILMAR MENDES   
 
16/03/2011  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI / 762184   
 
16/03/2011  Autuado       
 
 
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