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Brasília, 21 de setembro de 2017 - 03:48
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Rcl 6479 - RECLAMAÇÃO  (Processo físico)

Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
RECLTE.(S) ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO 
ADV.(A/S) JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (20180/MG) E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 01498-2005-282-01-00-2) 
INTDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 
INTDO.(A/S) ARNALDO FRANÇA VIANNA 
INTDO.(A/S) CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA 
INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
INTDO.(A/S) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
21/03/2017  Baixa ao arquivo do STF, Guia nº    1591/2017 - (com 5 volumes)   
 
21/03/2017  Transitado(a) em julgado    em 18/3/2017.   
 
31/01/2017  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1612476/1612476   
 
30/01/2017  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 502/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
30/01/2017  Vista à PGR para fins de intimação    (com 05 volumes)   
 
24/01/2017  Juntada de AR    Ref. a intimação 20409/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO   
 
18/01/2017  Juntada de AR    Ref. a Intimação 20451/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PGM/Campos dos Goytacazes -    
 
13/12/2016  Juntada de AR    Ref. a Intimação 17270/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS543939434BR   
 
12/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20451/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PGM/Campos dos Goytacazes - JS571449096BR - Data da Remessa: 12/12/2016   
 
12/12/2016  Expedido(a)    Intimação 20409/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS570967749BR - Data da Remessa: 09/12/2016   
 
29/11/2016  Juntada de AR    Intimação 17239/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PGM/Campos dos Goytacazes - JS543698591BR   
 
28/11/2016  Publicação, DJE    DJE nº 252, divulgado em 25/11/2016  Decisão monocrática
 
 
25/11/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
25/11/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
24/11/2016  Extinto o processo  MIN. EDSON FACHIN  Em 23/11/2016: "Tendo em vista a ausência de manifestação do Reclamante sobre o acordo noticiado nos autos e/ou seu interesse na continuidade da presente reclamação, extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Publique-se"    
 
17/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
17/11/2016  Certidão    Certifico que, em 14/11/2016, decorreu o prazo sem que o reclamante, embora devidamente intimado, manifestasse-se acerca do despacho de 20/10/2016.   
 
17/11/2016  Despacho    de 20/10/2016, publicado em 26/10/2016: "Tendo em vista a certidão da Secretaria (eDOC 15), intime-se novamente o Reclamante, desta vez para que informe, no prazo de (10) dez dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da causa sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015."    
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17270/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS543939434BR - Data da Remessa: 10/11/2016   
 
10/11/2016  Expedido(a)    Intimação 17239/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PGM/Campos dos Goytacazes - JS543698591BR - Data da Remessa: 10/11/2016   
 
26/10/2016  Publicação, DJE    DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016  Despacho
 
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
25/10/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
24/10/2016  Juntada de AR    Ref. a Intimação 2893/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES    
 
01/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 5 volumes.   
 
31/05/2016  Certidão    Certifico que, até o dia 27 de maio de 2016, não houve qualquer manifestação em relação ao despacho de 16 de maio de 2016.   
 
24/05/2016  Expedido(a)    Intimação 2893/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS356133902BR    
 
19/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 102, divulgado em 18/05/2016  Despacho
 
 
18/05/2016  Comunicação assinada    Carta   
 
17/05/2016  Despacho    Em 16/05/2016: [...] "Levando-se em conta o lapso temporal, como também a notícia de homologação de acordo ocorrida em 1º.10.2013, manifeste-se o reclamante sobre eventual interesse no prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se."    
 
16/06/2015  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. EDSON FACHIN   
 
15/08/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 06/08/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014   
 
08/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 6/8/2014.   
 
06/08/2014  Retirado de pauta    Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
11/11/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/11/2013  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 65607/2009   
 
03/06/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 05 volumes.   
 
03/06/2009  Juntada    Pet. nº 67188/2009.   
 
03/06/2009  Juntada    Pet. nº 65607/2009.   
 
02/06/2009  Petição    67188/2009, de 02/06/2009 - PIMENTEL ADVOGADOS - SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO AVULSA NA RECLAMAÇÃO.   
 
29/05/2009  Petição    65607/2009, de 29/05/2009 - (VIA FAX) ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - TERCEIRO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO.   
 
22/05/2009  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF    Pauta n. 19/2009 - Pleno   
 
22/05/2009  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 19/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
 
22/05/2009  Publicação, DJE    Decisão de 15/05/2009 - DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009   
Despacho
 
21/05/2009  Intimação do MPF    Ref. a pauta nº 19 , do(a) Pleno.   
 
18/05/2009  Indeferido  MIN. JOAQUIM BARBOSA  Em 15/05/2009, Petição 145.809/2008: "[...] não admito o ingresso da postulante como assistente nos autos desta reclamação. Em conseqüência, fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração e do subseqüente agravo regimental. Publique-se."   
 
18/05/2009  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno Em 18/05/2009 14:01:41   
 
17/02/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com 04 volumes.   
 
16/02/2009  Juntada    Pet. nº 14676/2009.   
 
13/02/2009  Petição    14676/2009, de 13/02/2009 - OFÍCIO GPGJ Nº 201, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 12/2/2009 - ENCAMINHA PETIÇÃO EM QUE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRESENTA IMPUGNAÇÃO.    
 
13/01/2009  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR, pelo não conhecimento dos agravos regimentais e pelo não cabimento da reclamação. Com 04 volumes.   
 
17/12/2008  Vista à PGR    COM 4 VOLUMES.   
 
17/12/2008  Despacho    EM 16/12/2008: ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.   
 
18/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES.   
 
18/11/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 162663/2008   
 
18/11/2008  Despacho    NA PET. Nº 162663/2008: JUNTE-SE.   
 
17/11/2008  Petição    162663/2008, de 17/11/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - SEGUNDO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO.   
 
10/11/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    COM 4 VOLUMES   
 
07/11/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 155997/2008.   
 
07/11/2008  Recebimento dos autos    EM 06/11/2008: DA PGR.   
 
07/11/2008  Vista à PGR    PARA FINS DE INTIMAÇÃO EM 22/10/2008   
 
05/11/2008  Petição    155997/2008, de 05/11/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.   
 
22/10/2008  Juntada de AR    REFERENTE À INTIMAÇÃO DO LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES E OUTROS.   
 
20/10/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 146508/2008   
 
20/10/2008  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 145809/2008   
 
20/10/2008  Juntada    DA PET. Nº 144764/2008.   
 
20/10/2008  Juntada    DA PET. Nº 144605/2008.   
 
16/10/2008  Petição    146508/2008, de 16/10/2008 - LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES E OUTROS - AG.REG. NA PETIÇÃO AVULSA NA RECLAMAÇÃO.   
 
15/10/2008  Juntada de AR    REFERENTE AO OFÍCIO Nº 5589/R.   
 
15/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 125354/2008.   
 
15/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 123210/2008.   
 
15/10/2008  Petição    145809/2008, de 15/10/2008 - PIMENTEL ADVOGADOS - AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO.   
 
13/10/2008  Petição    144764/2008, de 13/10/2008 - (VIA FAX) ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO.   
 
13/10/2008  Petição    144605/2008, de 13/10/2008 - (VIA FAX) LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES E OUTROS - AG.REG.NA RECLAMAÇÃO.   
 
09/10/2008  Juntada    DA MSG Nº 3849 À 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. COMUNICA DECISÃO.   
 
07/10/2008  Publicação, DJE    Decisão de 29/09/2008 - DJE nº 189, divulgado em 06/10/2008- DECISÃO DO DIA 29/09/2008.   
Despacho
 
07/10/2008  Publicação, DJE    Decisão de 24/09/2008 - DJE nº 189, divulgado em 06/10/2008- DECISÃO DO DIA 24/09/2008.   
Despacho
 
06/10/2008  Expedida intimação via postal    à Luciano Escocard Guimarães e outros, na pessoa do advogado Helson Henrique de Souza Oliveira em Campos dos Goytacazes/RJ.   
 
02/10/2008  Comunicada decisão, Ofício nº    6773/R, a 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ   
 
01/10/2008  Ciência    DA DECISÃO DO DIA 29/09/2008, PELO RECLAMANTE, ADVOGADO DR. LUIZ FERNANDO BELÉM PERES.   
 
01/10/2008  Liminar deferida em parte  MIN. JOAQUIM BARBOSA  EM 29/9/2008: [...] PUBLIQUE-SE.   
 
01/10/2008  Indeferido  MIN. JOAQUIM BARBOSA  EM 24/9/2008, REFERENTE ÀS PETIÇÕES AVULSAS Nº 123210/2008 E Nº 125354/2008: JUNTEM-SE. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA FORMULADO POR LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES [...] INDEFIRO O PEDIDO PARA INGRESSO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE INTERESSADO. PUBLIQUE-SE.   
 
19/09/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)    com 2 volumes   
 
17/09/2008  Petição    130498/2008, de 17/09/2008 - ANDRÉ ÁVILA - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRAR AUTOS.   
 
16/09/2008  Informações recebidas, Ofício nº    DA PET. Nº 129127/2008.   
 
15/09/2008  Petição    129127/2008, de 15/09/2008 - OFÍCIO Nº 2433/2008, TRT DA 1ª REGIÃO, EM 11 DE SETEMBRO DE 2008 - EM ATENÇÃON AO OFÍCIO Nº 5589/R, PRESTA INFORMAÇÕES.   
 
08/09/2008  Petição    125354/2008, de 08/09/2008 - LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES E OUTROS - REQUEREM ASSISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO.   
 
03/09/2008  Petição    123210/2008, de 03/09/2008 - (VIA FAX) LUCIANO ESCOCARD GUIMARÃES E OUTROS - REQUEREM ASSISTÊNCIA PARA O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO.    
 
29/08/2008  Pedido de informações    Ofício nº 5589/R, a 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes   
 
27/08/2008  Despacho    SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE RECLAMADA, NO PRAZO LEGAL. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.   
 
26/08/2008  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/08/2008  Distribuído por exclusão de Ministro    MIN. JOAQUIM BARBOSA   
 
26/08/2008  Autuado       
 
26/08/2008  Protocolado       
 
 
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