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Brasília, 19 de agosto de 2017 - 06:12
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RE 651703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA 
ADV.(A/S) GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR) 
RECDO.(A/S) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
ADV.(A/S) GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR) 
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM 
ADV.(A/S) PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS) 
AM. CURIAE. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO  
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE 
ADV.(A/S) RICARDO RAMIRES FILHO (257509/SP) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE 
ADV.(A/S) FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF 
ADV.(A/S) RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/08/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2017  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO   
 
10/08/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 43917 Data: 10/08/2017 às 17:29:40   
 
03/07/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 37732 Data: 03/07/2017 às 22:02:56   
 
28/06/2017  Publicação, DJE    DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017  Despacho
 
 
26/06/2017  Despacho    EM 25/05/2017: ( TERCEIROS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos."   
 
26/06/2017  Despacho    EM 25/05/2017: (SEGUNDOS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos."    
 
26/06/2017  Certidão    Certifico a elaboração de 1 certidão de objeto e pé. Petição STF n. 35.470/2017   
 
23/06/2017  Petição    35470/2017 - 23/06/2017 - Hapvida Assistência Médica LTDA. - Requer expedição de certidão .   
 
16/06/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/06/2017  Petição    Contrarrazões - Petição: 31173 Data: 06/06/2017 às 16:33:53   
 
31/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017  Despacho
 
 
30/05/2017  Publicação, DJE    DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017  Despacho
 
 
25/05/2017  Despacho    Em 25/05/2017: "Intime-se as partes embargadas e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos".   
 
11/05/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
11/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 21219/2017   
 
11/05/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 21073/2017   
 
03/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 21219 Data: 03/05/2017 às 11:19:27   
 
02/05/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 21073 Data: 02/05/2017 às 17:11:26   
 
28/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/04/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 20543/2017   
 
27/04/2017  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 20543 Data: 27/04/2017 às 17:16:51   
 
26/04/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/04/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 58606/2016   
 
26/04/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2017 - ATA Nº 55/2017. DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017  Inteiro teor do acórdão
 
 
17/10/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 58606 Data: 17/10/2016 às 14:37:35   
 
14/10/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 58407 Data: 14/10/2016 às 17:59:04   
 
07/10/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 30, de 29/09/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016   
 
30/09/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016.   
 
29/09/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 581 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese firmada. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.   
 
14/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/09/2016  Petição    Manifestação - Petição: 51337 Data: 13/09/2016 às 17:06:21   
 
09/08/2016  Petição    Manifestação - Petição: 43384 Data: 09/08/2016 às 19:32:05   
 
05/08/2016  Remessa    dos autos ao gabinete do Min. Marco Aurélio.   
 
05/08/2016  Recebimento dos autos    do gabinete.   
 
03/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/08/2016  Petição    Informações - Petição: 42126 Data: 02/08/2016 às 19:01:34   
 
29/06/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. MARCO AURÉLIO     
 
20/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016   
 
16/06/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016.   
 
15/06/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. MARCO AURÉLIO  Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo recorrente Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., o Dr. Guilherme Broto Follador; pelo recorrido Secrétario Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon - PR, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE, o Dr. Ricardo Ramires Filho. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.   
Decisão de Julgamento
 
15/06/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31499 Data: 15/06/2016 às 09:24:01   
 
14/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/06/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 31225 Data: 14/06/2016 às 13:33:29   
 
13/06/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/06/2016  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 31047 Data: 13/06/2016 às 17:12:53   
 
23/05/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016   
 
17/05/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 17/05/2016 19:50:28   
 
11/03/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 987/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)   
 
11/03/2015  Certidão    VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE   
 
06/03/2015  Publicação, DJE    DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015  Despacho
 
 
03/03/2015  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 03/03/2015: "[...] INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que realize a junção e a unificação, em um só arquivo, das Petições nº 18.599/2014 e nº 20.188/2014, no visualizador eletrônico de peças processuais."   
 
06/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/05/2014  Petição    Juntada de documentos - Petição: 20188 Data: 06/05/2014 15:22:51.947 GMT-03:00   
 
05/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014  Despacho
 
 
30/04/2014  Despacho    Em 29/04/2014: "A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS (doc. 68) requer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ocorre que a requerente não juntou aos autos cópia de seu estatuto, documento necessário para que se comprove a pertinência entre seu objeto social e o tema tratado neste recurso extraordinário. Ex positis, intime-se a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 [dez] dias. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."   
 
29/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014  Decisão de admissibilidade
 
 
28/04/2014  Lançamento indevido    28/04/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Equívoco   
 
28/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 18599 Data: 25/04/2014 15:13:32.693 GMT-03:00   
 
25/04/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Em 24/04/2014: " Em 24/04/2014: "A Associação Brasileiras das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF, em 1º de novembro de 2012, requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (Petição nº 58.353/2012 doc. 32). Determinei, em 19 de novembro de 2013, fosse intimada a ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, juntasse aos autos cópia de seu estatuto e regularizasse sua representação processual (doc. 59). Em atendimento, a peticionária procedeu à devida regularização, por meio da Petição nº 61.593/2013 - doc. 62 e reiterou seu pedido de ingresso como amicus curiae na presente demanda. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso da ABRASF no feito, na qualidade de amicus curiae."   
 
28/01/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/01/2014  Lançamento indevido    02/12/2013 - Certidão Justificativa: EQUÍVOCO   
 
05/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2013  Petição    Manifestação - Petição: 61593 Data: 03/12/2013 18:30:06.375 GMT-02:00   
 
02/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/12/2013  Certidão    CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da ABRASF em relação ao despacho de 19/11/13.   
 
22/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013  Despacho
 
 
22/11/2013  Publicação, DJE    DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013  Despacho
 
 
19/11/2013  Despacho    Em 19/11/2013: "[..,] Ex positis, intime-se a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual."   
 
19/11/2013  Despacho    Em 19/11/2013: "A Confederação Nacional dos Municípios - CNM (doc. 34) , o Município de São Paulo (doc. 37) , a Associação Brasileira de Medicina de Grupo ABRAMGE (doc. 39) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar FENASAÚDE (doc. 48) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) ADMITO o ingresso da CNM, do Município de São Paulo, da ABRAMGE e da FENASAÚDE no feito, na qualidade de amici curiae."   
 
18/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/10/2013  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
16/10/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 52479 Data: 16/10/2013 16:23:53.768 GMT-03:00   
 
23/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013  Despacho
 
 
19/09/2013  Vista à PGR       
 
26/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 19162 Data: 25/04/2013 15:36:40.898 GMT-03:00   
 
18/03/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 11844 Data: 15/03/2013 21:37:46.254 GMT-03:00   
 
16/11/2012  Petição    Petição: 59764 Data: 16/11/2012 17:14:32.636 GMT-02:00   
 
08/11/2012  Petição    Petição: 58353 Data: 08/11/2012 17:55:13.256 GMT-02:00   
 
18/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/09/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2012 ATA Nº 36/2012 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
07/09/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.    
 
17/08/2012  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/08/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/08/2011  Distribuído    MIN. LUIZ FUX   
 
22/08/2011  Autuado       
 
 
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