link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de abril de 2018 - 19:25
Acompanhamento Processual Imprimir
Incluir processo ao push

RE 655265 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. EDSON FACHIN
Redator para acordão MIN. EDSON FACHIN
RECTE.(S) UNIÃO 
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA 
ADV.(A/S) JAQUELINE MIELKE SILVA (29586/RS) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/04/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2888/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
12/04/2018  Publicação, DJE    DJE nº 70, divulgado em 11/04/2018   
 
10/04/2018  Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões      Vista à parte agravada
 
 
10/04/2018  Interposto agravo regimental    Juntada Petição: 8689/2018   
 
09/04/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/04/2018  Juntada a petição nº     12169/2018.12169/2018   
 
09/04/2018  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1828354/1828354   
 
14/03/2018  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1960/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
09/03/2018  Petição    Manifestação - Petição: 12169 Data: 09/03/2018 às 10:09:32   
 
06/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3479/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP - Com Cópia do Despacho - BI033356903BR - Data da Remessa: 06/03/2018   
 
06/03/2018  Expedido(a)    Ofício 3478/2018 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com Cópia do Despacho - BI033356792BR - Data da Remessa: 06/03/2018   
 
02/03/2018  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
02/03/2018  Comunicação assinada    INFORMAÇÃO GERAL - RELATOR   
 
02/03/2018  Certidão    Certifico que elaborei 2 ofícios. Despacho de 15/02/2018.   
 
26/02/2018  Petição    Agravo Regimental - Petição: 8689 Data: 26/02/2018 às 13:48:59   
 
20/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 19/02/2018  Despacho
 
 
20/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 19/02/2018  Despacho
 
 
20/02/2018  Publicação, DJE    DJE nº 30, divulgado em 19/02/2018  Decisão monocrática
 
 
15/02/2018  Despacho    Em 15/02/2018: "Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público a fim de que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, informem quantos juízes e membros do Ministério Público encontravam-se sub judice até a data de julgamento do mérito desta repercussão geral (13/4/2016), por questões relativas ao momento de comprovação do triênio de atividade jurídica exigido pelo artigo 93, I, da CRFB, bem como há quanto tempo permanecem em tal situação".    
 
15/02/2018  Despacho    (Referente à petição 22.265/2016)   
 
15/02/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  (Referente à Petição STF nº 53.293/2017, de 15/09/2017)    
 
31/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
30/10/2017  Lançamento indevido    30/10/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: erro   
 
30/10/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/10/2017  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 44393/2016   
 
26/10/2017  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1751561/1751561   
 
19/10/2017  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 12272/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
28/09/2017  Publicação, DJE    DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017  Decisão monocrática
 
 
26/09/2017  Indeferido  MIN. LUIZ FUX     
 
22/09/2017  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
22/09/2017  Juntada a petição nº     53293/2017.53293/2017   
 
15/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 53293 Data: 15/09/2017 às 10:49:13   
 
27/09/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
27/09/2016  Juntada a petição nº     52980/2016.52980/2016   
 
21/09/2016  Petição    52980/2016 - 21/09/2016 - BRUNA DE ABREU fÄRBER - Requer juntada de documentos.   
 
26/08/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     44393/2016.44393/2016   
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     44392/2016.44392/2016   
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     44233/2016.44233/2016   
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     44183/2016.44183/2016   
 
26/08/2016  Juntada a petição nº     43884/2016.43884/2016   
 
22/08/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 1547819/1547819   
 
15/08/2016  Petição    44393/2016 - 15/08/2016 - BRUNA DE ABREU FÄRBER - Emb.Decl.   
 
15/08/2016  Petição    44392/2016 - 15/08/2016 - Bruna de Abreu Färber - Requer ingresso como "amicus curiae".   
 
12/08/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44233 Data: 12/08/2016 às 22:44:23   
 
12/08/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 44183 Data: 12/08/2016 às 18:04:08   
 
12/08/2016  Petição    Embargos de Declaração - Petição: 43884 Data: 12/08/2016 às 12:23:27   
 
08/08/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Guia 8619/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
05/08/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
06/07/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    para o acórdão   
 
06/07/2016  Juntada a petição nº     35754/2016.35754/2016   
 
01/07/2016  Petição    Juntada de documentos - Petição: 35754 Data: 01/07/2016 às 13:42:07   
 
31/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
31/05/2016  Juntada a petição nº     27590/2016.27590/2016   
 
31/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
30/05/2016  Petição    Manifestação - Petição: 27590 Data: 30/05/2016 às 16:04:17   
 
23/05/2016  Publicação, DJE    DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016  Decisão monocrática
 
 
19/05/2016  Juntada a petição nº     16767/2016.16767/2016   
 
19/05/2016  Despacho    Em 18/05/2016:"Trata-se de pedido de sustentação oral formulado por Jaeline Boso Portela de Santana. Considerando que o julgamento de mérito do feito já foi realizado em 13/04/2016, resta prejudicado o pedido, nada havendo a prover".    
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
18/05/2016  Lançamento indevido    18/05/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.   
 
18/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/05/2016  Juntada a petição nº     24994/2016.24994/2016   
 
17/05/2016  Petição    24994/2016 - 17/05/2016 - Ofício nº 108/2016/PRESI, Conselho Nacional do Ministério Público, 13/5/2016 - Encaminha documento.   
 
12/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão       
 
09/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
09/05/2016  Juntada a petição nº     22265/2016.22265/2016   
 
05/05/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 22265 Data: 05/05/2016 às 09:30:42   
 
18/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 13/04/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016   
 
14/04/2016  Juntada    certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de   
 
13/04/2016  Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial  TRIBUNAL PLENO     
 
13/04/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 509 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: ¿A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do inciso I do art. 93 da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público¿, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso e Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrida, a Dra. Jaqueline Mielke Silva, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.04.2016.   
 
07/04/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 16767 Data: 07/04/2016 às 17:43:18   
 
28/03/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    a pedido do gabinete.   
 
22/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 53, divulgado em 21/03/2016  Despacho
 
 
18/03/2016  Juntada a petição nº     12794/2016.12794/2016   
 
18/03/2016  Despacho    "Junte-se. A recorrida reitera a intenção de realizar sustentação oral no julgamento deste recurso extraordinário e indica a procuradora Jaqueline Mielke Silva, OAB/RS nº 29.586. Com efeito, o direito de manifestar-se junto à tribuna é exercido na data em que pautados os processos para julgamento pelo Plenário desta Corte, independentemente de inscrição. Sendo assim, nada a deferir, por ora."    
 
17/03/2016  Petição    Sustentação oral - Petição: 12794 Data: 17/03/2016 às 16:52:07   
 
18/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
18/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 05/02/2016   
 
17/02/2016  Recebimento dos autos    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1470881/1470881   
 
15/02/2016  Autos emprestados    UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 799/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
15/02/2016  Devolução de mandado    Em 12/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 05/02/2016   
 
10/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/02/2016  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016   
 
05/02/2016  Devolução de mandado    Em 03/02/2016 Do AGU, ref. DJE de 01/02/2016   
 
05/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 22, divulgado em 04/02/2016  Despacho
 
 
03/02/2016  Certidão    que em cumprimento ao despacho de 02.02.2016, foi encaminhada cópia da petição nº 2.340/2016 à Presidência desta Suprema Corte.   
 
02/02/2016  Deferido  MIN. LUIZ FUX  "[...] o pedido e indico o adiamento do julgamento, à consideração da Presidência desta Corte. (...) DETERMINO que se encaminhe, com urgência, cópia da Petição STF nº 2.340, de 1º/02/2016 (fls. 645-658), à Presidência desta Suprema Corte."   
 
02/02/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/02/2016  Juntada a petição nº     2340/2016.2340/2016   
 
01/02/2016  Petição    Manifestação - Petição: 2340 Data: 01/02/2016 11:39:13.288 GMT-02:00   
 
01/02/2016  Publicação, DJE    DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016  Despacho
 
 
20/01/2016  Remessa    As cópias das petições nº 62.021/2015 e 63.335/2015 foram encaminhadas à Presidência desta Corte, conforme despacho de 17.12.2015.   
 
18/12/2015  Juntada a petição nº     63335/2015.63335/2015   
 
17/12/2015  Despacho    Em 17/12/2015: "[...] encaminhe-se cópia das Petições nº 62.021/2015 e 63.335/2015 à Presidência desta Corte."   
 
04/12/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 63335 Data: 04/12/2015 09:34:20.391 GMT-02:00   
 
01/12/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/12/2015  Juntada a petição nº     62021/2015.62021/2015   
 
27/11/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 62021 Data: 27/11/2015 16:27:28.812 GMT-02:00   
 
26/05/2015  Despacho    EM 25/05/2015.Em virtude de minha atuação na causa, na qualidade de Advogado-Geral da União, declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos artigos 134 do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.   
 
08/05/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 24/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015   
 
07/05/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UNIÃO-AGU Ref. à P. 24-2015 - Plenário   
 
07/05/2015  Devolução de mandado    (Em 07/05/2015) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta N°24/2015 DJE 08/05/2015   
 
06/05/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 06/05/2015 15:23:43   
 
17/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
17/12/2012  Juntada a petição nº     65469/2012.65469/2012   
 
14/12/2012  Petição    65469/2012 - 14/12/2012 - PARECER N.11633/12-BL, PGR, 13/12/2012 - REITERA O PEDIDO DE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.   
 
10/12/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU       
 
06/12/2012  Vista à PGR    Decisão em 05.12.2012.   
 
06/12/2012  Devolução de mandado    Em 05/12/2012 Do AGU, ref. ao DJE de 03/12/2012.   
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/12/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2012 ATA Nº 55/2012 - DJE nº 236, divulgado em 30/11/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
05/11/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    Com parecer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.    
 
05/11/2012  Juntada a petição nº     57179/2012.57179/2012   
 
31/10/2012  Petição    57179/2012 - 31/10/2012 - PARECER Nº 11454/12-BL, PGR, 30/10/2012 - OPINA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.   
 
24/10/2012  Expedido(a)    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
23/10/2012  Comunicação assinada    Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - SEJ   
 
23/10/2012  Certidão    Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 18/10/12.    
 
18/10/2012  Despacho    "(...) Solicite-se a devolução dos autos à PGR, com o devido parecer sobre a matéria, considerando os inúmeros processos represados na origem que necessitam do desfecho deste julgamento, em face da sistemática da repercussão geral. "   
 
14/03/2012  Vista à PGR       
 
13/03/2012  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    (Em 13/03/2012 Ref. ao despacho publicado no DJ de 08/03/2012   
 
13/03/2012  Devolução de mandado    (Em 13/03/2012 Ref. ao despacho publicado no DJ de 08/03/2012   
 
08/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012   
Despacho
 
17/02/2012  Despacho    Ao Ministério Público (...)   
 
02/02/2012  Vista à PGR    Despacho de 16/02/2012   
 
16/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
25/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
08/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
31/08/2011  Autuado       
 
26/08/2011  Protocolado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.