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Brasília, 1 de outubro de 2016 - 00:11
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RE 656860 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: MT - MATO GROSSO
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO 
RECDO.(A/S) REGINA AUXILIADORA DE ALMEIDA CAMPOS 
ADV.(A/S) BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA (9271/MT) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL - FOJEBRA 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORE DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDIJUFE-BA 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇA FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ 
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - ASSOJAF-15 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSOJAF/RS 
ADV.(A/S) RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF) 
AM. CURIAE. SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTA TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA 
ADV.(A/S) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI (17717/DF) 
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/10/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    44710/2014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO   
 
08/10/2014  Transitado(a) em julgado    em 06/10/2014.   
 
25/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. DJE de 18/09/2014   
 
24/09/2014  Devolução de mandado    (Em 22/09/2014) Do AGU, ref. DJE de 18/09/2014   
 
18/09/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2014 - ATA Nº 131/2014. DJE nº 181, divulgado em 17/09/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
08/09/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 20, de 21/08/2014. DJE nº 173, divulgado em 05/09/2014   
 
22/08/2014  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 21/8/2014.   
 
22/08/2014  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 21.8.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.   
 
22/08/2014  Lançamento indevido    21/08/2014 - Provido Justificativa: código de andamento equivocado.   
 
21/08/2014  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.   
Decisão de Julgamento
 
11/06/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/06/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2014   
 
30/05/2014  Devolução de mandado    (Em 30/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/05/2014   
 
28/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 101, divulgado em 27/05/2014  Decisão monocrática
 
 
21/05/2014  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 21.5.2014, ref. a Petição nº 23.003: "...indefiro o pedido do requerente. Publique-se. Intime-se."   
 
21/05/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2014  Juntada a petição nº     23003/2014.23003/2014   
 
20/05/2014  Petição    Amicus curiae - Petição: 23003 Data: 20/05/2014 16:26:08.715 GMT-03:00   
 
17/02/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
13/02/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/12/2013    
 
19/12/2013  Devolução de mandado    (Em 18/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/12/2013   
 
12/12/2013  Publicação, DJE    DJE nº 244, divulgado em 11/12/2013  Decisão monocrática
 
 
06/12/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 5.12.2013: "...recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração e defiro a habilitação da União no processo, na condição de amicus curiae. Publique-se. Intime-se."   
 
23/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2013  Juntada a petição nº     46112/2013.46112/2013   
 
18/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/09/2013  Petição    Manifestação - Petição: 46112 Data: 16/09/2013 15:29:50.360 GMT-03:00   
 
05/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 04/09/2013  Decisão monocrática
 
 
05/09/2013  Publicação, DJE    DJE nº 174, divulgado em 04/09/2013  Decisão monocrática
 
 
02/09/2013  Indeferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  EM 30.8.2013, ref. a Petição nº 33457/2013 e 18.715/2013: "...indefiro o pedido dos requerentes. Publique-se. Intime-se."   
 
02/09/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 30.8.201.ref. a Petição nº 12627/2013: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."   
 
16/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/07/2013  Juntada a petição nº     33457/2013.33457/2013   
 
12/07/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 33457 Data: 12/07/2013 12:51:52.633 GMT-03:00   
 
26/04/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 13/2013. DJE nº 78, divulgado em 25/04/2013   
 
24/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/04/2013  Juntada a petição nº     18715/2013.18715/2013   
 
23/04/2013  Petição    Manifestação - Petição: 18715 Data: 23/04/2013 17:18:35.206 GMT-03:00   
 
22/04/2013  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 22/04/2013 16:45:11   
 
02/04/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/04/2013  Juntada a petição nº     12627/2013.12627/2013   
 
20/03/2013  Petição    12627/2013 - 20/03/2013 - SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
28/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/02/2013  Publicação, DJE    DJE nº 38, divulgado em 26/02/2013  Decisão monocrática
 
 
21/02/2013  Deferido  MIN. TEORI ZAVASCKI  Em 15.2.2013, ref. a Petição nº 42.525/2012: "...defiro o ingresso da parte requerente, na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."   
 
03/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
25/09/2012  Juntada a petição nº     48040/2012.48040/2012   
 
17/09/2012  Petição    Petição: 48040 Data: 17/09/2012 17:38:55.32 GMT-03:00   
 
28/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/08/2012  Publicação, DJE    DJE nº 159, divulgado em 13/08/2012  Decisão monocrática
 
 
08/08/2012  Deferido  MIN. CEZAR PELUSO  Em 7.8.2012, ref. a Petição nº 0024963/2012 E 0024986/2012: "[...] Defiro, portanto, o ingresso dos requerentes na qualidade de amici curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Int.."   
 
04/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com Parecer do MPF pelo desprovimento do Recurso .    
 
13/06/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho de 13/03/2012.   
 
30/05/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     24986/2012.24986/2012   
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     24963/2012.24963/2012   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24986 Data: 15/05/2012 17:34:51.907 GMT-03:00   
 
15/05/2012  Petição    Petição: 24963 Data: 15/05/2012 16:59:45.975 GMT-03:00   
 
02/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/05/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/05/2012 ATA Nº 18/2012 - DJE nº 84, divulgado em 30/04/2012   
 
24/04/2012  Lançamento indevido    19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
21/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/03/2012  Juntada a petição nº     12910/2012.12910/2012   
 
21/03/2012  Juntada a petição nº     12909/2012.12909/2012   
 
15/03/2012  Petição    12910/2012 - 15/03/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUSTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
15/03/2012  Petição    12909/2012 - 15/03/2012 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
18/02/2012  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Rosa Weber, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
16/12/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
22/09/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/09/2011  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
19/09/2011  Autuado       
 
12/09/2011  Protocolado       
 
 
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