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Brasília, 4 de dezembro de 2016 - 16:30
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RE 662113 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

Origem: PR - PARANÁ
Relator atual MIN. MARCO AURÉLIO
RECTE.(S) INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA 
ADV.(A/S) RICARDO NUSSRALA HADDAD (131959B/SP) E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 
Processo(s) apensado(s): AI 603168 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/05/2014  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    18265/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO   
 
02/05/2014  Expedido Ofício nº    1340/P, ao Presidente do Senado Federal.   
 
25/04/2014  Certidão    Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.   
 
24/04/2014  Transitado(a) em julgado    22/04/14   
 
22/04/2014  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1217991/1217991   
 
10/04/2014  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 2442/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)   
 
04/04/2014  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/04/2014 - ATA Nº 43/2014. DJE nº 67, divulgado em 03/04/2014  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
24/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
24/02/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 2, de 12/02/2014. DJE nº 38, divulgado em 21/02/2014   
 
21/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
21/02/2014  Certidão    Certifico que reelaborei 2 ofícios e 2 faxes, devido retificação da certidão de julgamento. Plenário sessão de 12/02/2014. Retificação de   
 
20/02/2014  Juntada    de certidão de julgamento com retificação quanto ao ano da edição do Decreto-lei mencionado na decisão.   
 
18/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
18/02/2014  Expedido(a)    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Expedido(a)    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Comunicação assinada    OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Comunicação assinada    FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE   
 
17/02/2014  Certidão    Certifico a elaboração de 2 ofícios e 2 faxes. Plenário 12.2.2014.   
 
13/02/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.2.2014.   
 
12/02/2014  Provido  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer o entendimento revelado na sentença na qual julgou integralmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-lei 1.437/75, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela recorrente, o Dr. Paulo Hamilton Siqueira Júnior e, pela União, o Dr. Luiz Carlos Martins Alves, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 12.02.2014.   
Decisão de Julgamento
 
04/02/2013  Juntada do mandado cumprido    UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Ref. à Pauta n. 1/2013 - Plenário.    
 
04/02/2013  Devolução de mandado    PAUTA Nº 1/2013 DO PGFN   
 
01/02/2013  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 1/2013. DJE nº 22, divulgado em 31/01/2013   
 
18/12/2012  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 18/12/2012 14:24:04   
 
15/02/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
07/02/2012  Publicação, DJE    DJE nº 26, divulgado em 06/02/2012   
Decisão Monocrática
 
12/01/2012  Juntada a petição nº     90315/2011.90315/2011   
 
06/01/2012  Deferido  MIN. MARCO AURÉLIO  Em 15/12/2011 na Petição/STF nº 90.315/2011: Juntem.O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Procedam como consignado.   
 
14/12/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo provimento do recurso.   
 
05/12/2011  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado em 30/11/2011.   
 
02/12/2011  Despacho    Em 30/11/2011: Ao Ministério Público Federal.   
 
30/11/2011  Petição    90315/2011 - 30/11/2011 - INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.   
 
27/10/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
26/10/2011  Distribuído por prevenção    MIN. MARCO AURÉLIO   
 
26/10/2011  Autuado       
 
25/10/2011  Protocolado       
 
 
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