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Brasília, 21 de julho de 2018 - 00:45
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RE 663696 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE - APROMBH 
ADV.(A/S) MARCELLO PICININ MUZZI (96720/MG) 
RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE 
PROC.(A/S)(ES) LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ (64572/MG) 
AM. CURIAE. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM 
ADV.(A/S) RAFAEL BARROSO FONTELLES (119910/RJ) 
AM. CURIAE. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 
ADV.(A/S) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR (16275/DF) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI) 
AM. CURIAE. CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS 
ADV.(A/S) ELENA PACITA LOIS GARRIDO (10362/RS) E OUTRO(A/S)
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/06/2018  Remessa    dos autos ao Ministro Gilmar Mendes.   
 
29/06/2018  Lançamento indevido    29/06/2018 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.   
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     49259/2017.49259/2017   
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     47261/2017.47261/2017   
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     41072/2017.41072/2017   
 
29/06/2018  Juntada a petição nº     35362/2017.35362/2017   
 
29/06/2018  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/05/2018  Publicação, DJE    DJE nº 98, divulgado em 18/05/2018  Decisão monocrática
 
 
17/05/2018  Indeferido  MIN. LUIZ FUX  Em 17/05/2018: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso na qualidade de terceiro interessado ou amicus curiae e de suspensão processual formulados nas petições nº 35.362/2017, 41.072/2017, 57.283/2017, 47.261/2017 e 49.259/2017. À Secretaria para que proceda às anotações".    
 
24/11/2017  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. GILMAR MENDES  24/11/2017 19:12:56 -    
 
29/09/2017  Petição    Manifestação - Petição: 57283 Data: 29/09/2017 às 19:18:39   
 
30/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 49259 Data: 30/08/2017 às 23:35:36   
 
24/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 47261 Data: 24/08/2017 às 01:30:00   
 
01/08/2017  Petição    Manifestação - Petição: 41072 Data: 01/08/2017 às 11:48:17   
 
23/06/2017  Petição    Manifestação - Petição: 35362 Data: 23/06/2017 às 10:58:01   
 
18/04/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 9, de 13/04/2016. DJE nº 72, divulgado em 15/04/2016   
 
14/04/2016  Juntada    certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de   
 
13/04/2016  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. GILMAR MENDES  Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello, que davam provimento ao recurso extraordinário, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que o desproviam, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da Missão de Observação Eleitoral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), relativamente às Eleições Gerais do Peru, e da 13ª Conferência Europeia dos Órgãos Eleitorais - New Technologies in Elections: Public Trust and Challenges for Electoral Management Bodies, promovida pela Autoridade Eleitoral Permanente da Romênia e pelo Conselho Europeu/Comissão de Veneza, na Romênia. Falaram, pela recorrente Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte - APROMBH, o Dr. Carlos Victor Muzzi Filho; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Proc   
Decisão de Julgamento
 
19/02/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 3/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016   
 
16/02/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 16/02/2016 15:51:25   
 
12/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2015  Juntada a petição nº     36698/2015.36698/2015   
 
03/08/2015  Certidão    PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL   
 
03/08/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 36698 Data: 03/08/2015 12:00:18.4 GMT-03:00   
 
25/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/08/2014  Juntada a petição nº     36879/2014.36879/2014   
 
21/08/2014  Certidão    CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL   
 
21/08/2014  Petição    Manifestação - Petição: 36879 Data: 21/08/2014 11:30:38.711 GMT-03:00   
 
12/08/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014  Despacho
 
 
05/08/2014  Deferido  MIN. LUIZ FUX  [...] o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB e da Confederação Nacional de Municípios CNM, na qualidade de amici curiae."   
 
25/09/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/09/2013  Juntada a petição nº     46821/2013.46821/2013   
 
18/09/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 46821 Data: 18/09/2013 17:34:35.442 GMT-03:00   
 
28/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
28/08/2013  Juntada a petição nº     41401/2013.41401/2013   
 
26/08/2013  Petição    41401/2013 - 26/08/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.   
 
25/07/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/07/2013  Juntada a petição nº     34660/2013.34660/2013   
 
24/07/2013  Petição    34660/2013 - 24/07/2013 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos.   
 
19/12/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
19/12/2012  Juntada a petição nº     66361/2012.66361/2012   
 
18/12/2012  Petição    66361/2012 - 18/12/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.   
 
21/11/2012  Vista à PGR    (...) " para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate pelo Plenário Virtual do Supremo. "   
 
08/08/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/08/2012  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/08/2012 ATA Nº 29/2012 - DJE nº 155, divulgado em 07/08/2012  Inteiro teor do acórdão
 
 
24/05/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
24/05/2012  Juntada a petição nº     26714/2012.26714/2012   
 
24/05/2012  Recebimento dos autos    Da PGR com parecer pelo desprovimento do recurso.   
 
23/05/2012  Petição    Petição: 26714 Data: 23/05/2012 15:34:22.569 GMT-03:00   
 
23/04/2012  Vista à PGR    Despacho de 20/04/2012   
 
23/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/03/2012  Publicação, DJE    DJE nº 54, divulgado em 14/03/2012   
Decisão Monocrática
 
09/03/2012  Deferido  MIN. LUIZ FUX  Decisão de 08/03/2012 - Admito o ingresso da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM no feito, na qualidade de amicus curiae.   
 
05/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/03/2012  Juntada a petição nº     9912/2012.9912/2012   
 
29/02/2012  Petição    9912/2012 - 29/02/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".    
 
16/12/2011  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.    
 
25/11/2011  Iniciada análise de repercussão geral       
 
17/11/2011  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
14/11/2011  Distribuído por prevenção    MIN. LUIZ FUX   
 
11/11/2011  Autuado       
 
09/11/2011  Protocolado       
 
 
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