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Brasília, 9 de dezembro de 2016 - 09:36
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RE 669069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Processo físico)

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Origem: MG - MINAS GERAIS
Relator atual MIN. TEORI ZAVASCKI
RECTE.(S) UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
RECDO.(A/S) VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA 
RECDO.(A/S) LUIZ CLÁUDIO SALLES DA LUZ 
ADV.(A/S) CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF) 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2016  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    37533/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO   
 
31/08/2016  Transitado(a) em julgado    em 31/08/2016  Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/08/2016  Recebimento dos autos    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1552131/1552131   
 
16/08/2016  Autos emprestados    ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 9015/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
15/08/2016  Juntada a petição nº     43267/2016.43267/2016   
 
09/08/2016  Petição    43267/2016 - 09/08/2016 - nº 164981/2016 - ASJCIV/SAJ/PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Manifesta ciência.   
 
09/08/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1543126/1543126   
 
01/07/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 7264/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
01/07/2016  Vista à PGR para fins de intimação       
 
30/06/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2016 - ATA Nº 102/2016. DJE nº 136, divulgado em 29/06/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
28/06/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 18, de 16/06/2016. DJE nº 134, divulgado em 27/06/2016   
 
17/06/2016  Juntada    Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 16/6/2016.   
 
16/06/2016  Embargos rejeitados  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Cármen Lúcia, palestrante no XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, o Ministro Dias Toffoli, participando do encontro com a Comissão Eleitoral da Legislatura da Província de Córdoba e o Presidente do Tribunal Supremo de Justiça, na Argentina, e o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.06.2016.   
Decisão de Julgamento
 
07/06/2016  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016   
 
03/06/2016  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 03/06/2016 15:07:28 - RE-ED   
 
20/05/2016  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 23761/2016   
 
16/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
16/05/2016  Juntada a petição nº     23761/2016.23761/2016   
 
13/05/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)    com a petição 23761/2016 na capa dos autos.   
 
11/05/2016  Petição    23761/2016 - 11/05/2016 - Procurador-Geral da República - Emb. Decl.   
 
11/05/2016  Recebimento dos autos    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1507661/1507661   
 
29/04/2016  Autos emprestados    PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 3901/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)   
 
28/04/2016  Juntada a petição nº     6571/2016.6571/2016   
 
28/04/2016  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/04/2016 - ATA Nº 58/2016. DJE nº 82, divulgado em 27/04/2016  Inteiro teor do acórdão
 
 
09/03/2016  Devolução de mandado    Em 09/03/2016 Do AGU, ref. DJE de 07/03/2016   
 
07/03/2016  Publicação, DJE    DJE nº 42, divulgado em 04/03/2016  Despacho
 
 
03/03/2016  Despacho    Em 2.3.2016. ref. a Pet. nº 6.571/2016: "[...] A postulação encontra amparo não apenas no Código de Processo Civil (art. 83, I), como também no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (art. 52, XV), pelo que deve ser acolhida. Cientifique-se a Secretaria, para que proceda conforme solicitado após a publicação do acórdão. Publique-se. Intime-se."   
 
19/02/2016  Petição    6571/2016 - 19/02/2016 - Parecer nº 22059/2016, PGR, 18/02/2016 - Requer vistas dos autos.   
 
15/02/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 1, de 03/02/2016. DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016   
 
11/02/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03/02/2016.   
 
03/02/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 666 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Edson Fachin. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", vencido o Ministro Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.02.2016.   
 
23/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
23/09/2015  Remessa       
 
23/09/2015  Juntada a petição nº     47820/2015.47820/2015   
 
21/09/2015  Petição    47820/2015 - 21/09/2015 - NILTON GARCIA DA SILVA - Apresenta manifestação.   
 
01/07/2015  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. DIAS TOFFOLI  01/07/2015 15:41:55 -    
 
27/11/2014  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 33, de 12/11/2014. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2014   
 
13/11/2014  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.11.2014.   
 
12/11/2014  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. DIAS TOFFOLI  Decisão: Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, que afirmava tese mais restrita, e pelos Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União, e, pela recorrida Viação Três Corações Ltda., o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso, OAB/DF 23.750. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.11.2014.   
Decisão de Julgamento
 
04/11/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/11/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014   
 
31/10/2014  Devolução de mandado    (Em 30/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 28/10/2014   
 
29/10/2014  Juntada a petição nº     50835/2014.50835/2014   
 
28/10/2014  Publicação, DJE    DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014  Despacho
 
 
24/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 50835 Data: 24/10/2014 16:50:47.123 GMT-02:00   
 
22/10/2014  Despacho    Em 22.10.2014, ref. a Petição nº 49.577/2014: "Defiro o requerimento formalizado em 20/10/2014, pelo patrono de VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA, de adiamento do julgamento para sessão do dia 5 de novembro de 2014 ou das seguintes. Publique-se. Intime-se."   
 
22/10/2014  Adiado o julgamento    do processo, que constava no calendário de 23.10.2014, a pedido do Relator.   
 
20/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/10/2014  Juntada a petição nº     49577/2014.49577/2014   
 
17/10/2014  Petição    Sustentação oral - Petição: 49577 Data: 17/10/2014 19:58:28.133 GMT-03:00   
 
17/10/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    UniãoaAGU - Referente à Pauta n. 49/2014 - Plenário.    
 
17/10/2014  Devolução de mandado    (Em 16/10/2014) Da União , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 49/2014 DJE 17/10/2014   
 
17/10/2014  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 49/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014   
 
15/10/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
15/10/2014  Juntada a petição nº     48834/2014.48834/2014   
 
15/10/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 48834 Data: 15/10/2014 09:56:08.603 GMT-03:00   
 
13/10/2014  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 13/10/2014 15:56:02   
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Juntada a petição nº     39619/2014.39619/2014   
 
02/09/2014  Petição    39619/2014 - 02/09/2014 - Parecer nº 4985/2014 - ASJCIV/SAJ, PGR, 01/09/2014 - Opina pelo Provimento do recurso extraordinário.   
 
02/09/2014  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1263165/1263165   
 
12/05/2014  Devolução de mandado    (Em 08/05/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/05/2014   
 
07/05/2014  Vista à PGR       
 
07/05/2014  Publicação, DJE    DJE nº 85, divulgado em 06/05/2014  Despacho
 
 
02/05/2014  Despacho    Em 29,4,2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."   
 
11/10/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
30/09/2013  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2013.   
 
18/09/2013  Devolução de mandado    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/08/2013.   
 
26/08/2013  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2013 ATA Nº 40/2013 - DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013  Inteiro teor do acórdão
 
 
03/08/2013  Decisão pela existência de repercussão geral  PLENÁRIO VIRTUAL  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.    
 
14/06/2013  Iniciada análise de repercussão geral       
 
29/11/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. TEORI ZAVASCKI   
 
19/04/2012  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. CEZAR PELUSO   
 
25/01/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
20/01/2012  Distribuído    MIN. AYRES BRITTO   
 
18/01/2012  Autuado       
 
13/01/2012  Protocolado       
 
 
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