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Brasília, 27 de junho de 2016 - 00:58
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MI 670 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Origem: ES - ESPÍRITO SANTO
Relator atual MIN. ROSA WEBER
Redator para acordão MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDPOL 
ADV.(A/S) HOMERO JUNGER MAFRA 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/04/2014  Convertido em eletrônico       
 
01/04/2014  Certidão    CERTIDÃO   
 
01/04/2014  Publicação, DJE    DJE nº 64, divulgado em 31/03/2014  Despacho
 
 
27/03/2014  Despacho    Em 25.03.2014: Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica, nos moldes do art. 29 da Resolução STF nº 427, de 20 de abril de 2010. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis.   
 
14/03/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/03/2012  Juntada a petição nº     11488/2012.11488/2012   
 
09/03/2012  Recebimento dos autos    PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA   
 
08/03/2012  Petição    11488/2012 - 08/03/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.   
 
19/12/2011  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ROSA WEBER   
 
25/05/2009  Vista à PGR       
 
22/05/2009  Despacho    Em 14/05/2009: "Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral da República, onde já se encontram, para elaboração de parecer, os autos do MI 712-ED."   
 
12/11/2008  Substituição do Relator, art. 38 do RISTF    MIN. ELLEN GRACIE - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO - 156013/2008   
 
07/11/2008  Opostos embargos de declaração    Juntada Petição: 156013/2008   
 
05/11/2008  Petição    156013/2008, de 05/11/2008 - CONGRESSO NACIONAL - EMB.DECL.NO MANDADO DE INJUNÇÃO.   
 
31/10/2008  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 31/10/2008 - ATA Nº 35/2008 - DJE nº 206, divulgado em 30/10/2008   
Decisão de Julgamento
Ementa
 
23/10/2008  Juntada    DA PETIÇÃO Nº 83679/2004.   
 
13/11/2007  Juntada    DA MSG Nº 4281 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. COMUNICA DECISÃO.   
 
12/11/2007  Comunicada decisão, Ofício nº    MENSAGEM Nº 78, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
06/11/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 49, de 25/10/2007 -    
 
26/10/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 25/10/2007.   
 
25/10/2007  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, em parte, o Senhor Ministro Maurício Corrêa (Relator), que conhecia apenas para certificar a mora do Congresso Nacional, e os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não votaram os Senhores Ministros Menezes Direito e Eros Grau por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Maurício Corrêa, que proferiram voto anteriomente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.   
Decisão de Julgamento
 
09/10/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    09/10/2007 14:35:54 -    
 
27/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
24/04/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 12, de 12/04/2007 -    
 
13/04/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 12/4/2007.   
 
12/04/2007  VISTA AO MINISTRO    JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR, QUE CONHECIA PARCIALMENTE DO MANDADO DE INJUNÇÃO E RECONHECIA A MORA DO CONGRESSO NACIONAL, E DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS GILMAR MENDES, CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITTO, CÁRMEN LÚCIA E CEZAR PELUSO, QUE CONHECIAM E JULGAVAM PROCEDENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, JULGANDO-A PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO EROS GRAU POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. AUSENTE, OCASIONALMENTE, NA SEGUNDA PARTE DA SESSÃO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE). PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VICE-PRESIDENTE). PLENÁRIO, 12.04.2007.    
 
11/04/2007  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO    11/04/2007 18:55:17 -    
 
30/06/2006  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
16/06/2006  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 16, de 07/06/2006 -    
 
08/06/2006  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 07.06.06   
 
07/06/2006  VISTA AO MINISTRO    Ricardo Lewandowski. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que conhecia do mandado de injunção e dava solução à omissão legislativa, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participa da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator do presente feito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.06.2006.   
 
18/02/2005  VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO       
 
06/08/2004  PETIÇÃO    AVULSA N.º 83679/2004: MANIFESTAÇÃO DO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E REGIÃO. REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO. AO MINISTRO PRESIDENTE.   
 
28/04/2004  VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS    DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.    
 
29/03/2004  VISTA AO MINISTRO    RESOLUÇÃO Nº 278/2003   
 
23/05/2003  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 14, de 15/05/2003 -    
 
22/05/2003  REMESSA DOS AUTOS    AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.   
 
16/05/2003  JUNTADA    DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 15.05.2003   
 
15/05/2003  VISTA AO MINISTRO    Gilmar Mendes. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, conhecendo, em parte, da impetração, e, nessa parte, acolhendo-a para certificar a mora do Congresso Nacional, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15.5.2003.   
 
09/05/2003  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 13/2003 -    
 
02/05/2003  INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA    Pleno Em 02/05/2003 17:12:59   
 
28/11/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
28/11/2002  JUNTADA    DA PET. PG/STF 235322, COM DESPACHO.   
 
27/11/2002  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO PG/STF 235322: J. CLS.   
 
19/11/2002  PETICAO AVULSA    PETIÇÃO, PG/STF 235322, AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
20/06/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
20/06/2002  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELO DEFERIMENTO PARCIAL DO PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO   
 
13/06/2002  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
13/06/2002  JUNTADA    OFÍCIO Nº 020/2002-PRES, PG/STF 93437, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
03/06/2002  AUTOS    AGUARDANDO INFORMAÇÕES   
 
03/06/2002  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 1994/R   
 
24/05/2002  PUBLICACAO, DJ:    DECISÃO DE 20/05/2002.   
 
21/05/2002  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA OFICIAR.   
 
20/05/2002  DECISÃO LIMINAR - INDEFERIDA    " (...) SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. APÓS, ABRA-SE VISTA À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA.PUBLIQUE-SE."   
 
17/05/2002  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
17/05/2002  DISTRIBUIDO    MIN. MAURÍCIO CORRÊA   
 
 
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