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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 00:32
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RE 693456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO  (Eletrônico)

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Origem: RJ - RIO DE JANEIRO
Relator atual MIN. DIAS TOFFOLI
RECTE.(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RECDO.(A/S) RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (68213/RJ) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF 
ADV.(A/S) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (DF026778/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA 
ADV.(A/S) JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (PR023510/) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD 
ADV.(A/S) LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG) 
AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS 
ADV.(A/S) MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 
ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF) E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. UNIÃO 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO 
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
08/11/2017  Baixa definitiva dos autos, Guia nº    Guia: 16264/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Termo de baixa
 
 
08/11/2017  Transitado(a) em julgado    em 08/11/2017  Certidão de trânsito em julgado
 
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
30/10/2017  Intimado eletronicamente    PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
19/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO   
 
19/10/2017  Intimação eletrônica disponibilizada    Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO   
 
19/10/2017  Publicado acórdão, DJE    DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2017 - ATA Nº 156/2017. DJE nº 238, divulgado em 18/10/2017  Inteiro teor do acórdão
Inteiro teor do acórdão
 
 
08/11/2016  Ata de Julgamento Publicada, DJE    ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016   
 
04/11/2016  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
03/11/2016  Petição    Amicus curiae - Petição: 62045 Data: 03/11/2016 às 13:00:30   
 
28/10/2016  Juntada    da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016.   
 
27/10/2016  Julgado mérito de tema com repercussão geral  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 531 da repercussão geral, por unanimidade, conheceu em parte do recurso, e, por maioria, na parte conhecida, deu-lhe provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que lhe negavam provimento. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou tese nos seguintes termos: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", vencido o Ministro Edson Fachin. Não participaram da fixação da tese a Ministra Rosa Weber e o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.   
 
02/08/2016  Vista - Devolução dos autos para julgamento  MIN. ROBERTO BARROSO  02/08/2016 17:51:38 -    
 
23/09/2015  Republicado, DJE    ATA Nº 3, de 06/08/2015. DJE nº 189, divulgado em 22/09/2015 (decisão de 2.9.2015, referente à ata da 23ª sessão ordinária do Plenário, publicada no DJE 14.9.2015).   
 
14/09/2015  Ata de Julgamento Publicada, DJE    PUBLICAÇÃO INDEVIDA   
 
02/09/2015  Vista ao(à) Ministro(a)  MIN. ROBERTO BARROSO  Decisão: O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência do mandado de segurança, e afirmou a impossibilidade de desistência de qualquer recurso após o reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio, que admitia a possibilidade de desistência. Em seguida, após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, dava-lhe provimento para denegar a ordem, e o voto do Ministro Edson Fachin, que também conhecia em parte do recurso e, na parte conhecida, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pela recorrente Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a Dra. Christina Aires Corrêa Lima, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, OAB/11.873; pelo recorrido, o Dr. José Luiz Wagner, e, pelos amici curiae Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, OAB/SP 56.961; Federação Nacional dos Trabalhadores    
Decisão de Julgamento
 
02/09/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2015  Petição    43960/2015 - 02/09/2015 - (Via Fax) - RENATO BARROSO BERNABE E OUTROS - Requer desistência.   
 
02/09/2015  Petição    Amicus curiae - Petição: 43931 Data: 02/09/2015 13:32:21.191 GMT-03:00   
 
02/09/2015  Petição    Desistência - Petição: 43928 Data: 02/09/2015 13:07:20.146 GMT-03:00   
 
02/09/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 43897 Data: 02/09/2015 10:58:23.727 GMT-03:00   
 
01/09/2015  Petição    Sustentação oral - Petição: 43823 Data: 01/09/2015 18:42:12.498 GMT-03:00   
 
01/09/2015  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 43789 Data: 01/09/2015 18:14:42.367 GMT-03:00   
 
28/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    referente à publicação da Pauta nº 44/2015, do Plenário.   
 
28/08/2015  Devolução de mandado    (Em 28/08/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°44/2015 DJE 28/08/2015   
 
28/08/2015  Pauta publicada no DJE - Plenário    PAUTA Nº 44/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015   
 
27/08/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
27/08/2015  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015.   
 
26/08/2015  Devolução de mandado    (Em 25/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 21/08/2015   
 
25/08/2015  Inclua-se em pauta - minuta extraída    Pleno em 25/08/2015 14:30:05   
 
21/08/2015  Publicação, DJE    DJE nº 164, divulgado em 20/08/2015  Despacho
 
 
19/08/2015  Despacho    EM 03/08/2015.Petição eletrônica nº 8187/2015: Defiro. Anote-se na forma requerida.   
 
22/05/2015  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pelo desprovimento. do recurso extraordinário.   
 
22/05/2015  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
02/03/2015  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
02/03/2015  Petição    Manifestação - Petição: 8187 Data: 02/03/2015 11:20:03.341 GMT-03:00   
 
24/02/2015  Petição    Juntada de documentos - Petição: 7291 Data: 24/02/2015 16:34:10.149 GMT-03:00   
 
23/02/2015  Vista à PGR       
 
02/02/2015  Publicação, DJE    DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015  Despacho
 
 
30/12/2014  Despacho    em 31/10/2014.Defiro vista do Ministério Público, para os fins descritos na petição eletrônica de nº 39405/2014. À Procuradoria-Geral da República, para o seu parecer.   
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
02/09/2014  Certidão    CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO   
 
02/09/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
01/09/2014  Petição    39405/2014 - 01/09/2014 - Nº 5117/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.   
 
01/09/2014  Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU    Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/08/2014.   
 
29/08/2014  Devolução de mandado    (Em 29/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 12/08/2014   
 
12/08/2014  Publicação, DJE    DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014  Decisão monocrática
 
 
07/08/2014  Deferido  MIN. DIAS TOFFOLI  EM 1º/08/2014.admito o ingresso, no feito, na condição de amici curiae da CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – CONDSEF, do ESTADO DE SÃO PAULO, da FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS – FASUBRA, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS – FENAJUD, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – FENASPS, da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE e da UNIÃO.Indefiro o pedido formulado pelos demais.   
 
25/04/2014  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
25/04/2014  Petição    Procuração/Substabelecimento - Petição: 18523 Data: 25/04/2014 10:56:37.310 GMT-03:00   
 
09/12/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
06/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 62236 Data: 06/12/2013 11:40:13.323 GMT-02:00   
 
06/12/2013  Petição    Amicus curiae - Petição: 62231 Data: 06/12/2013 11:32:56.896 GMT-02:00   
 
20/09/2013  Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº    AI 853275   
 
23/08/2013  Petição    40860/2013 - 23/08/2013 - Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados - requer a juntada de substabelecimento e indica nome de advogado para publicações e intimações. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010.   
 
13/08/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
12/08/2013  Petição    Interessado - Petição: 37764 Data: 12/08/2013 16:17:27.311 GMT-03:00    
 
13/02/2013  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
08/02/2013  Petição    Petição: 29642 Data: 06/06/2012 15:09:50.821 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 35204 Data: 04/07/2012 16:27:46.714 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 35530 Data: 06/07/2012 14:46:00.429 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 36357 Data: 16/07/2012 09:17:18.746 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 38581 Data: 03/08/2012 15:36:38.134 GMT-03:00   
 
08/02/2013  Petição    Petição: 44629 Data: 30/08/2012 00:42:29.519 GMT-03:00    
 
13/12/2012  Petição    Petição: 65285 Data: 13/12/2012 16:20:54.587 GMT-02:00   
 
21/11/2012  Petição    Petição: 60686 Data: 21/11/2012 16:36:56.434 GMT-02:00   
 
14/09/2012  Petição    Petição: 47746 Data: 14/09/2012 16:52:58.856 GMT-03:00   
 
04/09/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
04/09/2012  Juntada a petição nº     45560/2012.45560/2012   
 
04/09/2012  Petição    Petição: 45560 Data: 04/09/2012 11:15:09.995 GMT-03:00   
 
01/08/2012  Lançamento indevido    01/08/2012 - Despacho   
 
01/08/2012  Despacho       
 
30/07/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)    com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.   
 
17/07/2012  Juntada a petição nº     32146/2012.32146/2012   
 
17/07/2012  Manifestação da PGR      Manifestação da PGR
 
 
21/06/2012  Lançamento indevido    21/06/2012 - Conclusos ao(à) Relator(a)   
 
21/06/2012  Lançamento indevido    21/06/2012 - Juntada a petição nº   
 
21/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
21/06/2012  Juntada a petição nº     32146/2012.32146/2012   
 
20/06/2012  Petição    32146/2012 - 20/06/2012 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".   
 
06/06/2012  Vista à PGR    em cumprimento ao despacho exarado no AI 853.275.    
 
05/06/2012  Conclusos ao(à) Relator(a)       
 
05/06/2012  Distribuído por prevenção    MIN. DIAS TOFFOLI   
 
05/06/2012  Autuado       
 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
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