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Brasília, 25 de maio de 2017 - 19:05
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MI 695 - MANDADO DE INJUNÇÃO  (Processo físico)

Origem: MA - MARANHÃO
Relator atual MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
IMPTE.(S) ISAAC RIBEIRO SILVA 
ADV.(A/S) JOSÉ CARLOS MINEIRO 
IMPDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL 
Resultados da busca
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/05/2007  BAIXA AO ARQUIVO DO STF    4502 - SEÇÃO DE ARQUIVO   
 
30/04/2007  REMESSA DOS AUTOS    SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS   
 
30/04/2007  TRANSITADO EM JULGADO    EM 27/30/2007   
 
20/04/2007  PUBLICADO ACORDAO, DJ:    DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 20/04/2007 - ATA Nº 15/2007 -    
 
14/03/2007  DECISAO PUBLICADA, DJ:    ATA Nº 6, de 01/03/2007 -    
 
05/03/2007  JUNTADA    MSG Nº 602 AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. COMUNICA DECISÃO.   
 
02/03/2007  COMUNICADA DECISAO, OFICIO NRO.:    MENSAGEM Nº 16, AO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL   
 
01/03/2007  JUNTADA    CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 1º/3/2007.   
 
01/03/2007  JULGAMENTO DO PLENO - DEFERIDO  TRIBUNAL PLENO  Decisão: O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 01.03.2007.    
 
08/09/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 27/2006 - REPUBLICADA POR HAVER INCORREÇÃO NA PAUTA Nº 26/2006, PUBLICADA NO DJ DE 01/09/2006.   
 
01/09/2006  PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO    PAUTA Nº 26/2006 -    
 
30/08/2006  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/08/2006  DESPACHO ORDINATORIO    REAUTUE-SE OS AUTOS , RETIRANDO -SE O BANCO DO BRASIL E INCLUINDO O CONGRESSO NACIONAL COMO IMPETRADO.   
 
25/08/2006  PEÇO DIA PARA JULGAMENTO    Pleno Em 25/08/2006 20:41:23   
 
30/03/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
30/03/2004  RECEBIMENTO DOS AUTOS    DA PGR, COM PARECER PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO PEDIDO PARA DECLARAR A MORA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO INC. XXI DO ART. 7º DA CF.   
 
16/03/2004  VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA       
 
16/02/2004  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
16/02/2004  JUNTADA    OFÍCIO Nº 011/2004-PRES, PG/STF 14685, DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES.   
 
09/02/2004  AUTOS    AGUARDANDO INFORMAÇÕES.   
 
09/02/2004  JUNTADA    PETIÇÃO, PG/STF 165197/2003, DO IMPETRANTE.   
 
09/02/2004  DESPACHO ORDINATORIO    NA PETIÇÃO, PG/STF 165197/2003, DO IMPETRANTE: J.   
 
05/02/2004  AUTOS    AGUARDANDO INFORMAÇÕES.   
 
04/02/2004  PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL    OFÍCIO Nº 95/R   
 
02/02/2004  PUBLICACAO, DJ:    DESPACHO DE 19/12/2003.   
 
30/01/2004  PETIÇÃO    PG/STF 165197/2003, DO IMPETRANTE AO GABINETE DO MINISTRO-RELATOR SEM OS AUTOS.   
 
02/01/2004  REMESSA DOS AUTOS    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA OFICIAR   
 
02/01/2004  DECISÃO DO RELATOR    EM 19/12/2003 : INDEFIRO, POIS, A NOTIFICAÇÃO DO BANCO DO BRAIL S.A.. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL.   
 
26/12/2003  PETIÇÃO    PG/STF 165197/2003, DO IMPETRANTE NA CPO AGUARDANDO O TÉRMINO DAS FÉRIAS FORENSES.   
 
23/12/2003  DECISÃO DO RELATOR    INDEFIRO, POIS , A NOTIFICAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL.. EM 19/12/2003   
 
09/12/2003  CONCLUSOS AO RELATOR       
 
09/12/2003  DISTRIBUIDO    MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE   
 
 
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